Página 337 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2015

Teodoro Reis Relatora

22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROTOCOLO : 472250-52.2014.8.09.0000(201494722500)

COMARCA : QUIRINOPOLIS

RELATOR : DES (A). SANDRA REGINA TEODORO REIS

AGRAVANTE (S) : ERICA DIAS MOREIRA HUESCA

ADV (S) : RONY PETERSON DALBON

AGRAVADO (S) : OI S/A

DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, dou provimento ao agravo, com base no § 1º-A, do artigo 557, do CPC, para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da Assistência Judiciária à agravante. Intime-se. Goiânia, 20 de janeiro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora

23 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 67852-68.2013.8.09.0128(201390678520)

COMARCA : PLANALTINA

RELATOR : DES (A). SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE (S) : MARIA APARECIDA DA SILVA BASTOS

ADV (S) : JANDERSON GONCALVES DE LIMA APELADO (S) : ERSON RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S)

ADV (S) : ALESSANDRA CAMARANO MARTINS PRISCILLA CARRIJO MAYEDA

DECISAO OU DESPACHO: Com essas considerações, nos termos do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso de apelação cível, para o fim de determinar a devolução da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) paga pela recorrente aos apelados, acrescida das correções legal e condenar os litigantes, reciprocamente subentes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos alhures expendidos. Passada esta em julgado, volvam os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

24 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 266549-71.2011.8.09.0074(201192665490)

COMARCA : IPAMERI

RELATOR : DES (A). SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE (S) : WILSON GERALDO SUGAI

ADV (S) : JAMAR CORREIA CAMARGO APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

RECURSO ADESIVO FLS. 397 APELANTE (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO (S) : MUNICIPIO DE IPAMERI

ADV (S) : ADRIANA SANTOS RIBEIRO DE PAIVA

DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, visando ilidir previsível repercussão de interpretações divergentes do julgado, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios opostos, tão somente, para consignar expressamente que o montante fixado a título de multa civil é o valor de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida pelo embargante no cargo de Prefeito Municipal, como referenciado linhas pretéritas. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 21 de janeiro de 2015.