Página 4430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

ADVOGADO : ITIBERÊ PEDROSO

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ÁLVARO LUIZ DA SILVEIRA SCHREINER E OUTRO (S)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR REMANESCENTE. UTILIDADE VERIFICADA EM TESE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Ana Paula Vieira de Moraes, fundamentado na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.

Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente propôs ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, na qual pretendia, entre outros pedidos: i) fosse aplicada a taxa efetiva de juros de 10,5% ao ano, ante a aplicação do princípio da vinculação da oferta; ii) vedar a capitalização de juros; iii) expurgar da atualização monetária os juros de 0,5%, mantendo-se unicamente a incidência da TR.

Em sentença, proferida pelo Juízo da Vara do Sistema Financeiro de Habitação da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de que faltava à parte o interesse processual em "discutir as cláusulas do pacto que se encontra extinto" (e-STJ, fl. 475), em razão da efetivação da consolidação da propriedade.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação interposta pela recorrente, incorporando como seus os fundamentos da sentença, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 571):

APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. DIREITO REAL. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. IMPROVIMENTO.

Na alienação fiduciária, o devedor ou fiduciante transmite a propriedade ao credor ou fiduciário, constituindo-se em favor deste uma propriedade resolúvel, é dizer, contrata como garantia a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22