Página 4431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

da Lei nº 9.514/97. O fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e pode tornar novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida, que constitui objeto do contrato principal, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se, assim como, vencida e não paga, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

Não é possível impedir qualquer providência para evitar a consolidação da propriedade do imóvel em nome da agravada, bem como de promover os leilões, haja vista que ainda assim permaneceria a mora e, conseqüentemente, o direito de constituir direito real sobre o respectivo imóvel.

Ao realizar o contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor/fiduciário Caixa Econômica Federal, pois tal imóvel, na realização do contrato, é gravado com direito real, razão pela qual está perfeitamente ciente das conseqüências que o inadimplemento pode acarretar. Agravo improvido.

Opostos embargos de declaração pela recorrente foram rejeitados.

Em recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. , 131, 267, IV e VI, § 3º, 543-B, 543-C, 557, § 1º - A, e 535, todos do CPC; 18, 19, III, §§ 1º e , 25, 39, II, da Lei n.º 9.514/97; e 27 e 34 do Decreto-Lei n. 70/66.

Em síntese, sustenta que a consolidação da propriedade não afasta seu interesse de agir quanto à pretensão revisional, em especial, porque após o leilão é possível que ainda haja saldo devedor a ser suportado pela recorrente. Outrossim, o DL n. 70/69 admite que o devedor purgue a mora até a assinatura da arrematação.

É o relatório. Decido.

Com efeito, a discussão devolvida no presente recurso especial está adstrita à existência de interesse de agir para a pretensão revisional de contrato de mútuo, obtido nos termos da Lei n. 9.514/97.

O Tribunal de origem, em fundamentação per relationem, acolheu a tese de que, uma vez consolidada a propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, estaria liquidado o contrato de financiamento, esvaziando, por consequência, o interesse no julgamento dessa ação revisional.

Ainda que se admita que a consolidação da propriedade, por si só, resultasse na extinção do contrato de mútuo firmado entre as partes, o STJ tem entendimento de que mesmo os