Página 4432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

contratos quitados são passíveis de revisão, a fim de afastar eventuais ilegalidades. Nesse sentido: AgRg no AREsp 84.842/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 01/07/2013; e AgRg no AREsp 426.951/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/12/2013; entre outros.

Essa conclusão é extraída do enunciado n. 286 da Súmula do STJ, que admite a discussão acerca de ilegalidades em contratos objeto de renegociação ou confissão, conforme se verifica no seguinte precedente:

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. .................................................................................................................

5. Agravos regimentais desprovidos.

(AgRg no REsp 1271800/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 30/9/2013)

Na hipótese dos autos, afastou-se o interesse de agir da recorrente, porquanto a revisão do contrato não teria o condão de desconstituir a consolidação da propriedade, de modo que não remanesceria qualquer utilidade do provimento jurisdicional. Contudo, o eventual expurgo de ilegalidades decorrentes do julgamento do mérito da demanda revisional poderá alterar, senão as conclusões quanto à mora e à propriedade do imóvel, ao menos, quanto ao valor que será objeto de pagamento pela execução da garantia, remanescendo interesse de agir ainda que consolidada a propriedade.

À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade de revisão de contrato, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição, na