Página 477 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Fevereiro de 2015

(Cód. 193255).

5. É o relato do necessário, decido.

6. Inicialmente convém frisar que as exceções de pré-executividade (ou objeção de executividade como preferem alguns), somente são aceitáveis em casos especiais, notadamente com a alteração ocorrida no processo de execução, todavia no caso vertente infiro que a ausência de liquidez aventada pela parte executada inexiste, o que desfalece sua exceção. Deveras, não se pode perder de vista que a objeção de não executividade somente pode ter como objeto argüição que demonstre ser a pretensão executória flagrantemente descabida, apontando vício de ordem fundamental e que tolha o processo de toda e qualquer eficácia, vício este que pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado, pois quando for bradada matéria que reclame aprofundamento probatório ou de conteúdo altamente complexo, reclamando até mesmo a perquirição quanto à relação que deu causa ao título executivo, a repulsa da objeção se impõe.

10. Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade de folha 83/99. Não havendo recurso contra a presente decisão, certifique-se a existência ou não de embargos. Sendo negativa a certidão aqui mencionada, faça conclusos.

11. Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste-MT, 23/01/2015.

Fernando da Fonsêca Melo

Juiz de Direito

Intimação das Partes

JUIZ (A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 191031 Nr: 2928-54.2013.811.0011

AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Uanderson Vasconcelos dos Santos

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Rafael Panzarini

DECISÃO

Processo nº : (cód. 191031).

Vistos, etc.

1. O reeducando foi informado da sua pena, tendo exarado seu ciente conforme decisão de fl. 65, eventuais horas há mais trabalhadas pelo mesmo, não implicará na detração de sua pena, eis porque, em consonância com o parecer ministerial de fl. 158/159, indefiro o pleito de fls. 152.

2. Aguarde o cumprimento integral da pena.

3. Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste-MT, 26/01/2015.

Fernando da Fonsêca Melo

Juiz Titular

Intimação das Partes

JUIZ (A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 87895 Nr: 3401-79.2009.811.0011

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Quatro Marcos Ltda

PARTE (S) REQUERIDA (S): N. A. Transportes Ltda, C.V.Transportes Ltda

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: CAMILA ANDRAOS MARQUEZIN, FABIANA DE LIMA CAMARGO, FERNANDO ARRUDA RAMOS DA SILVA, FERNANDO NEAO CARDONE ALVAREZ, GILELE BORGE, REINALDO CESAR NAGAO GREGÓRIO, VICENTE ALVAREZ MARTINEZ JR

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Eduardo Faria, IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR, Roberto Cardone, SERGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO

DECISÃO

(Cód. 87895).

Vistos, etc.

3. Assim sendo e resguardando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, todos consagrados pela Carta Magna (artigo 5º, incisos LIV e LV), DEFIRO parcialmente o requerimento de folha 309/314 apenas e tão somente para reabrir o prazo para a parte Lourenço & Marques Ltda., no que toca à decisão de folha 182/183. Por consectário resta flagrante que o pedido de reconsideração não foi albergado, porquanto a reforma da decisão invectivada deve se dar por meio das vias recursais próprias.

4. Aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/05/2015, a

realizar-se às 14h30min, devendo as partes depositarem o rol de testemunhas no prazo de 10 dias antes da sua realização (art. 407 do CPC), determinando, ainda, o comparecimento pessoal da parte (art. 342 c/c art. 343 do CPC) autora, a fim de que seja interrogada quanto aos fatos. Notifiquem-se as testemunhas arroladas em tempo hábil para que se façam presentes, consignando no mandado as exigências (primeira parte) e advertências (segunda parte) constantes no art. 412, caput, do CPC. Proceda a escrivania com a intimação das partes cumprindo o disposto no art. 343, § 1º, do Diploma Processual Civil.

5. Se houver carta precatória a ser expedida, o prazo de cumprimento é de 60 (sessenta) dias, providenciando a parte interessada as quantias para as despesas necessárias, bem como seu cumprimento, sob pena de se declarar encerrada a instrução. Ficam desde já cientes as partes de que não haverá suspensão do processo, a teor do que preconiza o art. 338 do CPC.

6. Intime-se.

7. Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste-MT, 21/01/2015.

Fernando da Fonsêca Melo

Juiz de Direito

Intimação das Partes

JUIZ (A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 211805 Nr: 2335-88.2014.811.0011

AÇÃO: Despejo->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Hospital Geral e Maternidade Mirassol D'Oeste Ltda

PARTE (S) REQUERIDA (S): Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Silvoney Batista Anzolin

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID, RILIS EVANGELISTA DE OLIVEIRA, ROSANGELA DA SILVA CAPELÃO, SABRINA ZAMPIERON

do (a,s) advogado (a,s) da parte (s) autora (s) e do (a,s) advogado (a,s) da parte (s) requerida (s) do teor do r. despacho de fl.238, disponivel para consulta no site do TJ/MT, bem como de que este Juízo designou audiência PRELIMINAR para o dia 11/03/2015, às 15 horas e 30 minutos.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 132654 Nr: 1817-06.2011.811.0011

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Fernando Willian de Oliveira

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Gilson Carlos Ferreira

do Advogado de defesa do acusado, Dr. Gilson Carlos Ferreira - OAB-MT14.391 da r. sentença de fls. 93/97 a qual esta disponível para consulta no site do TJMT.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 226889 Nr: 181-63.2015.811.0011

AÇÃO: Embargos de Terceiro->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Adriana Helena Fernandes de Carvalho

PARTE (S) REQUERIDA (S): Yamaha Administradora de Consórcio Ltda

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Debora Alessandra Ferreira

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Agnaldo Kawasaki, Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

dos Procuradores das partes da r. sentença de fls. 20 cujo teor t r a n s c r e v o . S E N T E N Ç A T E R M I N A T I V A P r o c e s s o n º . : 181-63.2015.811.0011 (cód. 226889). Vistos, etc. 1. Cuida-se de ação de Embargos de Terceiro com Pedido de Liminar, manejado por Adriana Helena Fernandes de Carvalho em face da Yamaha Administradora de Consórcio LTDA, ambos já qualificados, onde aquela aduz em síntese que tramita perante este juízo autos de n. 3301-51.2014.811.0011 (Cód. 218014), ajuizada pela parte embargada. 2. Vieram conclusos. 3. É o relato do necessário. Decido. 4. Compulsando os autos verifico que a