Página 1152 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Fevereiro de 2015

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quantificando o valor incontroverso, bem como demonstrando o seu devido pagamento. Não cumprida a determinação de emenda à inicial, apesar de o autor ter sido regularmente intimado, impõe-se a manutenção da

extinção do feito sem resolução do mérito. (Acórdão n.809085, 20140910027770APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/07/2014, Publicado no DJE: 05/08/2014. Pág.: 216) No caso dos autos, entendo que assiste razão à parte requerida, porquanto p requerente não quantificou na petição inicial o valor incontroverso, tampouco demonstrou o devido pagamento das parcelas em atraso. Por outro lado, é certo que a inovação introduzida pelo art. 285-B se aplica à hipótese em apreço, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 17/05/2013, ou seja, após o início de vigência da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, que acresceu o dispositivo legal em comento ao Código de Processo Civil, sendo que a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, limitou-se a acrescentar o § 2o, renumerando-se o antigo parágrafo único para § 1o. Nessa esteira, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a constituição válida do processo, acolho a preliminar aventada, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas finais do processo, se houver, pela parte autora. Entretanto, por ser a requerente beneficiário da gratuidade da justiça, fica a sua condenação quanto às custas processuais sobrestada, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, 15 de janeiro de 2015. JUÍZA ADRIANA TAPETY .

Nº 2013.04.1.010369-5 - Reintegracao / Manutencao de Posse - A: BANCO ITAULEASING S/A. Adv (s).: DF030973 - Giselly Eduardo Ribeiro. R: ELIZETE SANTOS DO NASCIMENTO. Adv (s).: DF029379 - Laiana Veras de Novais, Nao Consta Advogado. BANCO ITAULEASING S/A propôs Ação de Reintegração de Posse em desfavor de ELIZETE SANTOS DO NASCIMENTO aduzindo, em resumo, que celebrou com a ré contrato de arrendamento mercantil, para ser pago em 60 (sessenta) meses, tendo por objeto o veículo descrito na inicial e, por fim, que a requerida se encontra em mora, no valor de R$ 20.995,07, conforme documentação juntada. Assim, requereu a concessão de liminar de reintegração de posse e, ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e a propriedade do veículo objeto da demanda, além da condenação da parte requerida no pagamento dos consectários da sucumbência. Juntou aos autos os documentos de fls. 05/23. A medida liminar foi concedida, por intermédio da decisão de fls. 26. Citada (fl. 30), a parte requerida apresentou contestação e documentos (fls. 32/38), na qual confirmou a existência do contrato que vincula as partes, pugnando pela rescisão contratual, bem como pela devolução do VRG. Em sede de reconvenção (fls. 39/43), a parte requerida/reconvinte repisou as teses aventadas na peça de defesa e, ao final, reiterou o pedido de devolução do VRG. Decisão de fls. 56, deferindo o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. Devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica, bem como resposta à reconvenção (fl. 59). As partes manifestaram desinteresse pela produção de novas provas. É o Relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, inciso I, do CPC. Passo ao exame do cerne da questão, registrando que os documentos de fls. 16/17 evidenciam a notificação da parte ré, constituindo-a em mora. Registro, também, que foi oferecida defesa direta na contestação, ou seja, não foi alegado elemento impeditivo, modificativo, extintivo ou excludente do direito do requerente Noutra banda, verifico que a parte requerida ajuizou a ação revisional nº 2013.04.1.007624-3, na qual já foi proferida sentença, desafiada por meio de recurso de apelação. Neste ponto, há que se ressaltar que o mero ajuizamento de revisional, sem que tenha havido a consignação em juízo do valor integral das prestações devidas, não se afasta a configuração da mora. Neste sentido, verbis: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO AUTÔNOMA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONEXÃO. Não basta o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas para obstar a mora, a qual não se descaracteriza por meio da discussão das cláusulas contratuais, ou mesmo com o depósito judicial de prestações em valores inferiores aos contratados, e que o devedor, de forma unilateral, entende devidos. A existência de ação revisional de contrato bancário não obsta a procedência da ação de reintegração de posse, uma vez que não há conexão entre essas ações, mas prejudicialidade externa. Ocorre o implemento da cláusula resolutória expressa, nos contratos de arrendamento mercantil, quando o arrendatário inadimplir as prestações contratuais avençadas, sendo que, não efetuado o pagamento das prestações devidas, encontra-se caracterizado o esbulho possessório, bem como a mora. Daí, é plenamente cabível o manejo de ação de reintegração de posse para reaver o bem objeto do litígio. (grifo nosso).Recurso conhecido e não provido. (20110020129993AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 24/08/2011, DJ 01/09/2011 p. 133); Acrescento, ainda, que no tocante ao pedido de devolução do VRG formulado na contestação e na reconvenção, a pretensão foi objeto da ação revisional mencionada e não pode novamente ser discutida neste feito, em razão da litispendência. No mais, o arrendamento mercantil é um contrato peculiar que ostenta características próprias, afigurando-se, na prática, um misto de locação e compra, em que o arrendatário escolhe o bem que será objeto do contrato e o arrendador o adquire segundo as indicações e especificações que lhe são apresentadas, cobrando daquele, pela fruição do bem, uma prestação mensal, singularizando-se pela particularidade de conferir ao arrendatário, ao final do ajuste, uma tríplice opção: a devolução do bem, extinguindo-se a relação contratual, sua compra ou a renovação do contrato (Lei 6.099/74). É, assim, um contrato de utilização que contempla a possibilidade de aquisição do bem, proporcionando ao arrendador a aferição de frutos civis do seu patrimônio. Assemelha-se, pois, à locação, desta diferenciando-se pela opção de compra ao final do ajuste. Diante da natureza do contrato, não é cabível a devolução integral das parcelas pagas pelo arrendatário, em caso de resolução do contrato, eis que elas representam a contraprestação financeira pactuada entre as partes, equiparada a um aluguel pago pela utilização do bem. No caso dos autos, o pedido encontra-se devidamente instruído, corroborando as alegações do autor, no que tange à relação jurídica de arrendamento mercantil existente entre as partes. A mora está comprovada pelos documentos acostados à inicial, eis que, conquanto extrajudicialmente notificado, não adimpliu o devedor as obrigações de natureza pecuniária contratualmente assumida com o autor antes da propositura da ação, sendo certo, ainda, que a inadimplência da requerida restou por esta reconhecida na contestação. Temos, assim, que houve o descumprimento do contrato firmado, em agressão ao pacta sunt servanda. Enfim, o não pagamento das contraprestações pelo réu no tempo e modo determinado no contrato, deu causa ao desajuste no pacto bilateral, ensejando, já que houve a notificação, a rescisão do contrato e a reintegração na posse do bem arrendado. Portanto, em face da inexecução culposa do contrato, por parte do réu, cabível sua responsabilidade contratual provada pela sua inadimplência, como se verifica nos autos. Vale gizar, por oportuno, que conforme contrato de fls. 12/15, o arrendatário responde pela guarda e manutenção do veículo, em perfeito estado de conservação e funcionamento, obrigando-se, em caso de perda total do veículo, indenizar à arrendadora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, para declarar rescindido o contrato de arrendamento celebrado entre as partes (fls. 12/15). Assim, confirmando a liminar inicialmente deferida, determino a reintegração do autor na posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial. Declaro, assim, resolvido o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação à reconvenção, extingo o feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso V do CPC. Arcará a requerida/reconvinda com as custas e despesas processuais, e com os honorários do advogado do autor, ora fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 20, § 4º, CPC. Contudo, em face da gratuidade de justiça deferida à parte, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, enquanto perdurar a sua condição de miserabilidade jurídica (art. 12 da Lei. 1.060/50). Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, 13 de janeiro de 2015. Juíza ADRIANA TAPETY .

Nº 2013.04.1.013503-5 - Revisional - A: LUZIA LUZIMAR DE FARIAS LEANDRO. Adv (s).: DF019178 - Roberto Maciel Soukef Filho. R: BANCO HSBC BANK S/A - BANCO MULTIPLO. Adv (s).: DF042484 - Flávio Corrêa Tibúrcio, GO038593 - Luisa Paiva Sanches. LUZIA LUZIMAR DE FARIAS LEANDRO ajuizou Revisional de Cláusulas Contratuais c/c repetição do indébito contra BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚTIPLO. Alegou, em síntese, que para aquisição de veículo, firmou com o réu contrato de financiamento para pagamento em parcelas fixas. Alegou que no contrato existem cláusulas abusivas, as quais geraram uma diferença a maior no valor das prestações pactuadas e ocasionaram um desequilíbrio contratual. Pugnou fosse o contrato revisto para que fosse extirpada a aplicação de capitalização indevida de juros das prestações mensais. Sustentou pela inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36. Sustentou que estão sendo cobradas taxas indevidas. Pugnou pela limitação dos juros remuneratórios em patamar legal de 1% a.m e 12% a.a. Postulou a revisão das cláusulas que prevêem a cobrança do IOF,