Página 720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2015

Arrendamento Mercantil - J.D.I. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Vistos. BRADESCO LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL move a presente Ação de Reintegração de Posse em face de J D I COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pelos fins constantes da inicial. Juntou documentos. O processo se encontrava paralisado aguardando a parte autora efetuar o recolhimento de custas. Intimada a dar regular andamento ao feito, para viabilizar a possibilidade do prosseguimento, quedouse inerte. Feito este breve relatório, decido. Apesar de regularmente intimado deixou a parte autora de dar andamento ao feito, permitindo a sua paralisação por prazo superior a 30 (trinta) dias. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expeça-se oficio para desbloqueio de restrição, caso esta tenha sido realizada por este Juízo. Barueri, d.s., P.R.I. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1005494-28.2014.8.26.0068 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Lais de Macedo Tolaini - - Cibele de Macedo Tolaini - Advocacia Muzzi - - Oswaldo Allemany Mingattos - - Comercial Palila Ltda - Vistos. Compulsando melhor os autos, observo que, de fato, os embargados Oswaldo Allemany Mingatos e Comercial Palila Ltda. ainda não foram citados. Assim, citem-se os referidos embargados, nos termos do artigo 1.053 do Código de Processo Civil. Int. C. - ADV: MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA (OAB 136689/SP), ILUS RONDON VAZ RODRIGUES (OAB 108218/SP), ZAMORA GOMES NETTO (OAB 68315/SP), RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI (OAB 56557/SP)

Processo 1005666-04.2013.8.26.0068 - Procedimento Sumário - Usucapião Especial (Constitucional) - maria ferreira saraiva - Cândida Maria da Conceição - - Reginaldo Souza Rodrigues - Manifestar acerca da carta precatória negativa juntada aos autos. - ADV: SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP), BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP), MICHELE SASAKI (OAB 213561/SP)

Processo 1005666-04.2013.8.26.0068 - Procedimento Sumário - Usucapião Especial (Constitucional) - maria ferreira saraiva - Cândida Maria da Conceição - - Reginaldo Souza Rodrigues - Manifestar acerca da carta precatória negativa juntada aos autos. - ADV: SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP), BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP), MICHELE SASAKI (OAB 213561/SP)

Processo 1006009-97.2013.8.26.0068 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFICIO STADIUM - Eugenio Guida Neto - 068.2014/048116-6 *Autos 1006009-97.2013.8.26.0068 C E R T I D Ã O Eu Oficial de Justiça certifico e dou fé que, em cumprimento à respeitável ordem, DEIXEI DE CITAR E DE INTIMAR EUGENIO GUIDA NETO, pois diligenciei em dias e horários distintos no endereço indicado, todavia, sempre encontrei a residência fechada, assim, esgotandose todo o prazo legal para cumprimento do presente, devolvo-o em Cartório. Nada Mais. Barueri, 23 de janeiro de 2015. Dilig.: R$13,59 Guia nº 24622 / Saldo R$0,00 - ADV: FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP)

Processo 1006215-77.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL S/A - VISIONBYTE DIGITAL SERVICES LTDA - - ELDER GERALDO GARCIA - - ANA LUCIA ALVES GOMES GARCIA - Manifestar acerca da carta precatória negativa juntado aos autos. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES (OAB 251587/SP)

Processo 1006400-18.2014.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -CÍCERO OLIVEIRA CAVALCANTE - Banco Bradescard S/A - 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CÍCERO OLIVEIRA CAVALCANTE contra BANCO IBI S/A. BRADESCARD para determinar, definitivamente, que o réu exclua o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito no que concerne ao débito que existia a favor do requerido; para declarar a inexistência do débito discutido nestes autos e para condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo autora que fixo em R$5.000,00, e o faço com base no artigo , incisos V e X, da Constituição Federal, cumulado com o art. 186 do novo Código Civil. Deixo de conhecer o pedido contraposto por inadequação. O valor será corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno o requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. e C., arquivando-se oportunamente. - ADV: PAULO VITOR VALERIANO DOS SANTOS (OAB 142619/MG), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 1007453-68.2013.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Ato / Negócio Jurídico - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - claudia maria santos - Vistos. Este Juízo não está cadastrado para proceder pesquisa pelo sistema Renajud. Assim, expeça-se oficio para pesquisas necessárias, devendo referido oficio ser expedido pelo oficio judicial, impresso e entregue pela parte, comprovando-se nos autos. Será também procedida a pesquisa Infojud, conforme pretendido. Int. - ADV: CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO (OAB 240794/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CESAR ROMERO DA SILVA (OAB 70548/SP)

Processo 1007892-79.2013.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. -GLOBAL EXPRESS LTDA - - PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE ANDRADE - Vistos. Este Juízo não está cadastrado para proceder pesquisa pelo sistema Renajud. Assim, expeça-se oficio para pesquisas necessárias, devendo referido oficio ser expedido pelo oficio judicial, impresso e entregue pela parte, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: RAQUEL DE ANDRADE MARTINS CARDOSO (OAB 317580/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP)

Processo 1008548-02.2014.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - ADIBO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA - LEANDRO SESSEGOLO ELIAS - - ANDREIA RODRIGUES DA SILVA - Manifestar acerca da carta precatória juntada aos autos. - ADV: MURILO CARLOS DE OLIVEIRA FURLAN (OAB 334664/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

Processo 1008548-02.2014.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - ADIBO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA - LEANDRO SESSEGOLO ELIAS - - ANDREIA RODRIGUES DA SILVA - Manifestar acerca da carta precatória juntada aos autos. - ADV: MURILO CARLOS DE OLIVEIRA FURLAN (OAB 334664/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

Processo 1010935-24.2013.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - ELOUIRTON CAMILLO DA SILVA - INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - Vistos. Trata-se de ação de natureza previdenciária, que, por força do artigo 109, I, da Constituição Federal deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, com competência para processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal for autora ou ré, assistente ou oponente, exceto em falência, acidente do trabalho e as sujeitas a Justiça Eleitoral e do Trabalho. Excepcionalmente, nas hipóteses do art. 109, § 3º, da Constituição da República, tem a Justiça Comum Estadual competência para processar e julgar tais causas. No entanto, instaladas Varas da Justiça Federal na Comarca de Barueri, é de rigor a remessa deste feito à Justiça Competente, em razão de se tratar de competência absoluta. Assim: “Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o foro distrital, não á delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da CF, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento, inclusive para os processos em curso, haja vista que o princípio da ‘perpetuatio jurisdicionis’ não se aplica em casos de competência absoluta, mas apenas de competência relativa (CPC, art. 85)” (STJ 1ª Seção, CC 38.713, rel. p. o ac. Min Teori Zavascki, j. 14.4.04, um voto vencido, DJU 3.11.04, p. 127) Assim, com as cautelas e anotações de praxe, devem