Página 5465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por C T DE S (MENOR), representada por M A T DE S, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

Apelação Cível. Direito do Menor. Pedido de destituição do poder familiar. Hipótese em que todos os elementos coligidos sinalizam para o reconhecimento de que a apelante, genitora da menor, não é capaz de exercer o munus do poder familiar. É um caso tristíssimo, mas a recomendação é de que a infante seja, o quanto antes, encaminhá-la carinhosamente à família substituta que se disponha a acolhê-la.

Desprovimento do recurso.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 535, inciso II do CPC; e 68, 69, 87, I a IV, 90, I e II, 92, I, 94, I, III, IX e X, e 100, IX, do ECA, sustentando, em síntese: a) ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; e, b) impossibilidade de destituição da genitora de seu poder familiar sem o preenchimento dos requisitos necessários à colocação das crianças em família substituta, haja vista a inexistência de provas acerca da tentativa de inclusão da família em programas de orientação e auxílio.

Contrarrazões às fls. 196/225.

É o relatório.

Decido.

A irresignação merece prosperar em parte.

1. O Tribunal local deixou de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, constituindo efetiva violação ao artigo 535 do CPC.

No caso em espécie, verifica-se que a insurgente opôs embargos de declaração para que a Corte a quo se manifestasse acerca da necessidade de inclusão da genitora em programas de orientação e auxílio à família para só então haja a destituição do poder familiar em relação à sua filha.

Na presente hipótese, embora tenha o Tribunal de origem sido instigado a se manifestar sobre o ponto tido como controvertido, limitou-se a declarar que a embargante, ora recorrente, pretendia modificar o julgado através de modalidade recursal inadequada e não haver qualquer omissão no acórdão.

Assim sendo, deve ser declarado nulo e cassado o acórdão recorrido, "por apresentar relevantes omissões, devendo ser devolvido ao Tribunal a quo, para que se proceda à apreciação das questões levantadas nos embargos de declaração" (REsp nº 603.738/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 03.11.2004).

2. Do exposto, amparado pelo art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando que outro seja proferido, sanando-se a omissão apontada.

Resta prejudicada a análise das demais questões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015.