Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Fevereiro de 2015

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A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.

agravo regimental - 1405426-13.2014.8.12.0000/50001 - chapadão do Sul

relator: des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravantes: Caetano Rotilli e outros

Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS)

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Agravado: Arlindo de Sampaio Jorge

Agravado: Wady Miguel

Agravado: Antonio Franco Sobrinho

Agravado: Joaquim Alberto de Freitas

Agravada: Antônia Maria Fausta

Agravado: Francisco Pedro Camargo

Agravado: Theodoro José Carvalho

Agravado: Joaquim Pedro de Camargo

Agravada: Cherubina Fausta de Camargo

Agravado: Pedro Alexandrino Camargo

Agravado: João Baptista Camargo

Agravada: Anna Maria Jorge Muniz (Espólio)

Agravado: Mauricio Muniz (Espólio)

Agravado: Alberto Jorge Muniz

Agravada: Miriam de Castro Muniz

Agravada: Lucia Maria Alves Vieira

Agravado: Estacio Muniz Neto

Agravada: Maria Auxiliadora Jorge Muniz Dias

Agravado: Everton Vitório Dias

Agravado: Maria Luiza Muniz

Agravado: Maurício Jorge Muniz

Agravada: Ana Marta Muniz Espindola

Agravado: Espídio Espindola Júnior

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O interesse de agir traduz-se na necessidade e utilidade da via eleita como apta à satisfação do direito que a parte entende deva ser tutelado pelo Poder Judiciário, mediante o exercício da ação, que deve ser adequada e correspondente à pretensão deduzida em juízo. 2. Esse interesse deve existir desde o momento da propositura da ação até o final dela, de sorte que se no curso da lide há fato superveniente que leva à sua perda, o juiz há de considerar o referido fato, ex vi do artigo 462 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

embargos de declaração - 1410754-21.2014.8.12.0000/50000 - campo Grande

relator: des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Embargantes: Luciana Melke Molina e outro

Advogado: Leonardo Fonseca Araújo (OAB: 11779/MS)

Embargado: Valdir Rodrigues Soares

Advogado: Marcos Milkem Abdala (OAB: 5085/MS)

Interessada: Mariana Melke Molina

Interessada: Renata Melke Molina

E M E N TA-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO -EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não se prestam para reexaminar a matéria decidida no acórdão e não são recurso hábil a substituir a decisão recorrida por outra, mediante uma nova apreciação das questões já decididas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.

agravo de instrumento - 1414047-96.2014.8.12.0000 - campo Grande

relator: des. oswaldo rodrigues de Melo

Agravante: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Proc.Est.: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS)

Agravados: Frutilla Indústria e Comércio de Bebidas Ltda e outro

Advogado: Sergio Paullo Grotti (OAB: 4412/MS)

Advogado: Rogerio Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS)

Advogado: Rogerio Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS)

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR FISCAL - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ATIVO PERMANENTE -AUSÊNCIA DO REQUISITO FUMUS BONI JURIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para concessão da medida liminar em medida cautelar fiscal se faz necessária a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausente um desses requisitos, a liminar deve ser indeferida. - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

agravo de instrumento - 1414198-62.2014.8.12.0000 - campo Grande

relator: des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravantes: Sebastião Nogueira Bueno e outro

Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS)

Agravada: Ligia Corrêa Castro

Advogada: Geizimary Silva Rodrigues (OAB: 13377/MS)

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO MANTIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC. Presentes esses requisitos, há de se manter a liminar concedida. No que tange à ilegitimidade ativa levantada na contestação, insta consignar que tal questão não foi analisada pelo Juiz de primeiro grau, razão pela qual não pode ser analisada por este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Sem a presença inequívoca de dolo processual, não há se falar em litigância de má-fé, cuja condenação exige mais do que a mera interpretação equivocada da lei ou dos fatos jurídicos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

agravo de instrumento - 1415501-14.2014.8.12.0000 - campo Grande

relator: des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravante: Banco Itaú S/A

Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)

Advogado: Diego Oliveira de Lima (OAB: 16351/MS)

Agravado: Motriz Equipamentos e Máquinas Ltda

Agravado: Aparecido Aguilera Leite

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - INDEFERIMENTO - CREDOR QUE NÃO LOCALIZA BENS EM NOME DO DEVEDOR - ESGOTAMENTO DAS VIAS POSTAS À SUA DISPOSIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o esgotamento dos meios postos à sua disposição para localizar bens dos devedores, os quais não foram obtidos por questões alheias à sua vontade, referidas informações devem ser requisitadas por meio do sistema INFOJUD. 2. Não possibilitar à parte a obtenção das informações solicitadas, sempre que precedidas das diligências necessárias por parte do credor, seria uma iniquidade àquele que teve seu crédito reconhecido por sentença judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Secretário (a): Matilde Garcia de Souza Candido

A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 5ª Câmara Cível SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

apelação - 0007081-67.2012.8.12.0002 - dourados

relator: des. Vladimir abreu da Silva

Apelante: Fundação Nacional de Saúde - Funasa - MS

Procurador: Carlos Augusto Franzo Weinand

Apelado: Emilio Miranda Freitas

Advogado: Aloísio Damaceno Costa (OAB: 3903/MS)

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PREJUDICIAL REJEITADA - INTOXICAÇÃO - INSETICIDA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA -ENTE PÚBLICO - OMISSÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão indenizatória ajuizada em desfavor da Fazenda Pública Estadual prescreve em cinco anos, a teor do disposto no art. do Decreto n. 20.910/32. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a contagem do prazo prescricional nas ações de indenização em face da Fazenda Pública tem início a partir da ciência da parte dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Cabível a indenização por danos morais, se restar comprovado pelos documentos constantes dos autos, o nexo de causalidade entre a omissão do Ente Público que deixou de providenciar os equipamentos de proteção necessários para o servidor que manipulava e pulverizava a região de Amambai, com o inseticida, denominado “DDT”, tendo, por conseguinte, sofrido intoxicação, que culminou com sérios problemas de saúde. A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

embargos de declaração - 0011850-95.2011.8.12.0021/50000 - três lagoas

relator: des. Vladimir abreu da Silva

Embargantes: S. de O. F. e outro