Página 23 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Fevereiro de 2015

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, Relatora dos autos de Habeas Corpus nº 4000309-43.2015.8.04.0000 (Processo Digital). Manaus/AM, em que é Impetrante e Advogado Advogado: Dr. Euler Barreto Carneiro OAB 4762/AM , paciente Dian Barbosa Cassemiro e Impetrado Juízo de Direito da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes de Manaus (4ª VECUTE) usando de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER a todos, que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem por meio deste, ficam INTIMADOS o Paciente Dian Barbosa Cassemiro na pessoa de seu advogado Dr. Euler Barreto Carneiro (OAB 4762/AM) para tomar conhecimento da seguinte DECISÃO MONOCRÁTICA : “DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em de Dian Barbosa Cassemiro, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus, nos autos do processo nº 0266472-23.2014.8.04.0001, em cujo bojo teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art 3333 3535 da lei n11.34343/2006. O Impetrante requer a revogação da prisão preventiva do Paciente, por ausência dos requisitos autorizadores. É o relato do essencial. Compulsando-se os autos, verifica-se que o objeto do presente writ não foi deduzido inicialmente perante o juízo a quo. O Impetrante colacionou ao caderno processual apenas a decisão que homologou a prisão em flagrante e converteu-a em preventiva. Conclui-se, portanto, a ausência de formação de ato coator. Isso porque apenas com o ingresso do pedido de revogação da preventiva e a sua negativaem sede de primeira instância é que se poderá se impetrar habeas corpus contra o ato coator, caso contrário o desrespeito a esta sistemática processual importará em supressão de instância. Sendo assim, como inexiste, na hipótese destes autos, pedido de revogação da prisão preventiva apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau, impende negar conhecimento à ordem, de modo a afastar a indesejável supressão de instância, uma vez que não pode ser olvidada a competência originária do Juízo a quo para analisar o caso. A propósito, este posicionamento é adotado reiteradamente por esta Câmara Criminal, como se pode perceber da leitura dos arestos abaixo colacionados: “HABEAS CORPUS - RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O 1.º GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) ORDEM NÃO CONHECIDA.” (2012.000401-2, rel. Des. João Mauro Bessa, julgado em 27/02/2012) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O 1.º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (2011.007541-0, rel. Desª Carla Maria S. dos Reis, julgado em 13/02/2012) Ante o exposto, indefiro in limine a presente ordem de habeas corpus, com fulcro no art. 663, primeira parte, do Código de Processo Penal. À Secretaria para as providências legais subsequentes. Desembargadora CARLA MARIA S. DOS REIS Relatora”. Dado e passado nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos 2 de fevereiro de 2015. Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis - Relatora. Secretaria da Egrégia 1 Câmara Criminal, em Manaus, 2 de fevereiro de 2015. Mastewener Abreu Nery . Secretário - M.33901.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Despachos

DESPACHO DE RELATORES

4000318-05.2015.8.04.0000 - Habeas Corpus (Criminal). Paciente: Edrisson Vasconcelos Pereira. Impetrante: José Marconi Moreira Filho. Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Manacapuru/am. Advogado: Jose Marconi Moreira Filho (OAB: 9552/AM). Despacho: - Fica INTIMADO o Paciente Edrisson Vasconcelos Pereira, na pessoa de seu Advogado Jose Marconi Moreira Filho (9552/AM) para tomar conhecimento do seguinte DESPACHO, da lavra do Des. Djalma Martins da Costa, cujo teor é o seguinte: “Intime-se o Impetrante para emendar a inicial contendo o pedido para exame de mérito do writ, no prazo de 2 (dois) dias. Intimem-se e cumpra-se.”.

Total de feitos: 1

Decisões

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nº 4000329-34.2015.8.04.0000 - Habeas Corpus (Criminal) - Manaus - Impetrante: Harrington Praia Marques - Paciente: Romario Pereira Araujo - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital/am - Fica INTIMADO o Paciente Romario Pereira Araujo, na pessoa de seu Advogado, Harrington Praia Marques (3199/AM) para tomar conhecimento da seguinte DECISÃO MONOCRÁTICA, da lavra do Des. Djalma Martins da Costa, cujo teor final é o seguinte: “Com essas considerações e dispensando dilações não conheço da ordem impetrada. Publiquem-se e intimem-se as partes.”. - Advs: Harrington Praia Marques (OAB: 3199/AM) - Ed. Des. Arnoldo Péres, 2º Andar

Nº 4004958-85.2014.8.04.0000 - Habeas Corpus (Criminal) -Manaus - Impetrante: Fernando Oliveira de Almeida - Impetrante: Yonara dos Santos Lima - Impetrado: Juízo de Direito da Juizado da Infância e Juventude - Infracional - Ficam INTIMADOS a Paciente, Yonara dos Santos Lima na pessoa de seu Advogado Dr. Fernando Oliveira de Almeida (9481/AM) para tomarem conhecimento da seguinte DECISÃO MONOCRÁTICA, da lavra da Doutora. Joana dos Santos Meirelles, cujo teor final é o seguinte: “EX POSITIS, NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado em favor de Yonara dos Santos Lima, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 61, inciso X, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal “. - Advs: Fernando Oliveira de Almeida (OAB: 9481/AM) -Ed. Des. Arnoldo Péres, 2º Andar

SEÇÃO VI

VARAS - COMARCA DA CAPITAL

1ª VARA CÍVEL

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTO SANTOS TAKETOMI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA FRANCISCA GARCIA

NOTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0012/2015

ADV: WELLINGTON DE AMORIM ALVES (OAB 2993/AM), DANIEL SANTOS DE ANDRADE (OAB 6733/AM), NIRVANA MARYAN QUEIROZ DA FONSECA (OAB 1889/AM), ARNOLDO BENTES COIMBRA (OAB 345/AM) - Processo 0200195-30.2011.8.04.0001 - Cautelar Inominada - Liminar - REQUERENTE: Geraldo Leitao e outro - REQUERIDO: Condomínio Edificio Saint Moritz - Junte-se aos Autos o Acórdão a que alude a Certidão de fls. 104. Intime-se as partes para, querendo, requerer o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, a teor do art. 475-J, § 5º, do CPC.

ADV: SELMA MARA SANTANA MOTA - Processo 0210058-73.2012.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - REQUERENTE: Sotreq S/A -REQUERIDO: Aguiar e Silva Construções Ltda - Vistas à parte