Página 1037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Fevereiro de 2015

INTIMAÇÃO AO (À) ADVOGADO (A) DO (A) RECLAMANTE:

Fica o (a) reclamante intimado (a) para tomar ciência do despacho exarado nos presentes autos, abaixo transcrito:

'Vistos os autos.

HOMOLOGA-SE o acordo constante na petição ID Num. dc1649e, nos seus estritos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, III, do CPC c/c art. 769 da CLT).

Ante a natureza da ação, não há incidência de contribuições previdenciárias.

Custas pro rata, no importe de R$52,89, sendo que cada uma das partes deverá recolher a importância de R$26,44, no prazo legal. As custas foram calculadas sobre o valor total do acordo (R$2.644,47).

Indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da Fazenda Pública, invocado pela reclamante, eis que tais privilégios somente são estendidos às entidades sindicais nas ações executivas e, nestes autos, busca-se ainda a formação do título executivo. Ademais, o sindicato-autor trata-se de pessoa jurídica de direito privado, dotada de receita própria oriunda das contribuições sindicais instituída por lei, além de contribuições e taxas instituídas e arrecadadas.

Em virtude do acordo, retiro o feito da pauta de audiências do dia 3-2-2015.

Intimem-se .

Cumprido o acordo, recolhidas as custas e não havendo pendências, arquivem-se definitivamente os autos.'

Goiânia-GO, 3 de fevereiro de 2015.

(Art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

KATIA MARIA SALGADO DO NASCIMENTO

Servidor (a)

Intimação

Processo Nº RTOrd-0012217-25.2014.5.18.0013

Relator LUCIANO SANTANA CRISPIM

AUTOR ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO (OAB: 36951)

RÉU MINERVA S.A.

ADVOGADO TADEU DE ABREU PEREIRA (OAB: 11271)

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO

13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

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PROCESSO: 0012217-25.2014.5.18.0013 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA

Advogado da reclamante: RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

RECLAMADA: MINERVA S.A.

Advogado: TADEU DE ABREU PEREIRA - GO11271

Data da Disponibilização: 03/02/2015 - 3ª-feira

Data da Publicação: 04/02/2015 - 4ª-feira

INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da nomeação da perita, Sra. ANA CRISTINA CLAUDINO DE OLIVEIRA VINHAL DE CARVALHO, inscrita no CAU-GO sob o nº A23565-2 e CPF nº

394.788.231-91, arquiteta e urbanista especialista em engenharia de segurança do trabalho, com endereço na Av. 136 nº 797, Ed. New York Square, sala 1.101-A, Setor Sul, CEP 74093-250,