Página 3634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

ADVOGADO : LILIANE JACQUES FERNANDES

RECORRENTE : MARCELO COLOMBELLI

ADVOGADOS : JULIO CESAR BROTTO VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA

RECORRIDO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEOPOLDINO LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL DA CÁS MAFFINI BRUNO RUSSO ZINELLI

DECISÃO

Trata-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE MINERACAO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALÉM DO LIMITE LEGAL.

. Pedido de pesquisa de mineração de argila e de basalto em área de propriedade da impetrante.

. Ausência de documento essencial ao processamento e deferimento da autorização de pesquisa mineral, não juntado pelo requerente mesmo quando concedido prazo para complementação do requerimento no prazo fixado no art. 17, § 1º do Código de Mineracao e na IN nº 01/1983 do Departamento Nacional de Produção Mineral.

. A atuação da autoridade administrativa deve atentar para os princípios estampados no art. 37, caput da Constituição Federal, em especial ao da legalidade, sendo de observância inafastável o disposto no Decreto-lei nº 227/67 e no Decreto nº 62.934/68. Hipótese em que a violação gera a invalidade do ato administrativo.

. Descabe a prorrogação de prazo para complementação da documentação além do limite estabelecido em regulamento.

. Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir.

. Segurança concedida.

Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

O DNPM alega violação do art. 535 do CPC e aponta que não houve qualquer irregularidade no Processo Administrativo 826.214/2006.

O particular aponta ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC; 17, §§ 1º e , do DL 227/1967; 21, § 3º, do Decreto 62.934/1968; 1º da Lei 9.051/1965; e 2º, II, IV, IX e XIII, da Lei 9.784/1999. Afirma, em síntese, que houve julgamento extra petita e defende a razoabilidade da concessão de prazo complementar para a apresentação da declaração municipal.

É o relatório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.11.2014.

Passo à análise dos recursos em separado.