Página 2089 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Fevereiro de 2015

No presente caso, visando comprovar a união estável, a parte autora apresentou a certidão de nascimento de LIDIA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA (fl. 15), bem como diversos comprovantes de residência que confirmam que ambos residiam na mesma casa.

A parte autora apresentou ainda cópia da sentença proferida por este Juízo às fls. 83/84, reconhecendo a união estável havida entre a autora e o falecido.

À fl. 100 consta o requerimento administrativo feito pela parte autora.

Não cabe à União Federal questionar a existência ou não de uma união estável já reconhecida por sentença judicial tendo em vista o princípio da segurança jurídica.

Ademais, as testemunhas ouvidas na audiência (assentada à fl. 220) são uníssonas em atestar a existência de União Estável entre a autora e o instituidor falecido. Os depoimentos são coerentes no sentido de que ambos ostentavam relação de marido e mulher perante o meio social em que viviam.

A legislação de regência (Lei nº 3.765/60) assim dispunha à época do óbito do instituidor do benefício:

Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Assim, tendo restado provada a união estável entre a autora e o falecido, por ocasião do óbito, conclui-se que tem a autora direito à pensão militar deixada pelo de cujus. Neste sentido:

CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. EX-ESPOSA. - O comando constitucional do art. 226, § 3º (CF/88) tem supremacia sobre norma infraconstitucional que limite o direito da companheira à pensão militar, tal como no caso das Leis 5.774/71 e 6.880/80. - Comprovada por prova testemunhal, em justificação judicial, e através de outros documentos juntados à exordial, a convivência more uxorio e a dependência econômica, faz jus a Autora à pensão militar de seu falecido companheiro. - A falta de designação da companheira como beneficiária, não impede a concessão da pensão, desde que comprovada a vida em comum e a presumir-se a dependência econômica. (TRF-2 - AC: 200102010204672 RJ 2001.02.01.020467-2, Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/03/2002, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::17/04/2002 - Página:: 370)

CONSTITUCIONAL. MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. EX-ESPOSA PENSIONADA. SEPARAÇÃO DE FATO. RATEIO DA PENSÃO. - A Constituição Federal e o novo Código Civil, Lei 10.406/02, reconhecem a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar, entendida esta como a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família. -No caso dos autos, a convivência more uxório, expressão que vem do latim e quer dizer ―de acordo com os costumes de casados‖, restou comprovada através prova testemunhal e farta prova documental. - De outro lado, restou comprovado que a esposa encontrava-se separada de fato do de cujus, de quem recebia pensionamento, conforme decisão em ação de alimentos. - Constatado o relacionamento estável, a dependência econômica da companheira é presumida, não sendo inclusive necessário que essa dependência econômica seja total para que se reconheça o direito à pensão. - Impõe-se a concessão da pensão à companheira do servidor falecido, vez que a proteção à família, seja formalmente constituída ou resultante de união estável, encontra-se indistintamente assegurada pela Constituição Federal, a configurar-se uma evolução social e jurídica. -A referida pensão deve ser concedida à companheira de forma proporcional à da viúva, ou seja, 50% para cada uma. (TRF-2 - AC: 200351010186942 RJ 2003.51.01.018694-2, Relator: Desembargador