Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 17 de Setembro de 2008

c) destituição de cargo em comissão.

........................................................................................................... § 2º O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente e se interrompe pela abertura de inquérito administrativo disciplinar e com a regular citação do servidor indiciado. (NR)”

Art. 186 A suspensão preventiva até trinta dias será ordenada pela autoridade instauradora da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.

............................................................................................. (NR)”

Art. 187 A suspensão preventiva é medida acautelatória e não constitui pena. (NR)”

Art. 188 O funcionário afastado em decorrência de suspensão preventiva terá direito à contagem do tempo de serviço e ao pagamento de vencimento e vantagens relativos ao período do afastamento. (NR)”

Art. 189 A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a acusado ampla defesa. (NR)”

Art. 191 Se de imediato ou no curso do processo ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime ou ato de improbidade administrativa, a autoridade instauradora ou a comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar deverá, de plano, comunicar o fato ao Ministério Público para os devidos fins.

Parágrafo único. Identificado dano ao erário, a comissão responsável pelo processo disciplinar, de imediato, informará à autoridade instaura dora para comunicação à Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas pertinentes. (NR)”

Art. 195 O funcionário que for indiciado no curso do processo poderá, nos cinco dias posteriores à sua indiciação, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º É assegurado ao servidor público o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.

§ 2º A comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, desde que mediante fundamentação.

§ 3º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. (NR)”

Art. 197 .........................................................................................

........................................................................................................... § 2º Achando-se o indiciado em lugar incerto, após exauridas as tenta tivas para localizá-lo, será promovida a citação por edital, publicado três vezes no órgão oficial, no prazo máximo de quinze dias.

.................................................................................................. § 4º A citação sempre será pessoal, salvo na hipótese do § 2º deste artigo, e deverá conter a descrição das condutas reputadas ilícitas e as disposições legais consideradas transgredidas. (NR)”

Art. 198 ......................................................................................... Parágrafo único. Reputa-se revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar a defesa escrita. (NR)”

Art. 199 ......................................................................................... Parágrafo único. No relatório a comissão fará constar toda a matéria de fato, as teses e provas da defesa e concluirá pela inocência ou responsabilidade do indiciado, apontando, nesta última hipótese, as disposições legais que entender transgredidas, a motivação que fundamenta esse entendimento e a pena que julgar cabível. (NR)”

Art. 201 A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados e constantes no processo disciplinar, não ficando, todavia, vinculada às conclusões do relatório ou à definição jurídica dada pela comissão.

§ 1º Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não forem apurados devidamente, determinará o reexame do processo.

§ 2º A autoridade julgadora que discordar das conclusões do relatório ou da definição jurídica conferida aos fatos pela comissão deverá expor a motivação do seu convencimento.

§ 3º Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará a reabertura do processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à nulidade.

Ano XX

§ 4º A punição não poderá decorrer de fato não descrito no termo de indiciação e no termo de citação. (NR)”

Art. 204 ......................................................................................... Parágrafo único. Quando o processo em curso tiver por objeto apurar o abandono de cargo, ou trinta faltas interpoladas durante o período de doze meses, poderá haver exoneração a pedido, a juízo do Chefe de Gabinete do Prefeito, do respectivo Secretário Municipal ou do Procura dor Geral do Município. (NR)”

Art. 205 Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo disciplinar de que haja resultado pena, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a conduta do funcionário punido ou atenuar sua gravidade que, por motivos alheios à vontade do funcionário, não puderam ser conhecidos no curso do processo administrativo disciplinar.

............................................................................................. (NR)”

Art. 208 ......................................................................................... Parágrafo único. Equipara-se ao casado, para todos os efeitos deste Estatuto, o funcionário que comprove união estável. (NR)”

Art. 213 A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (NR)”

Art. 220 O regime deste Estatuto é extensivo, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal, das Autarquias e das Fundações. (NR)”

Art. 2º A Lei nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

Art. 31-A A disposição é o deslocamento do funcionário entre órgão da Administração Direta e entidade da Administração Indireta e processarse-á de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse e a conveniência da Administração.

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Administração efetuar a disposição, após a autorização do Prefeito.

§ 2º O funcionário colocado à disposição deverá entrar em exercício imediatamente no órgão ou entidade para o qual foi designado.”

Art. 31-B A cessão é o deslocamento do funcionário para fora do Poder Executivo Municipal e processar-se-á a pedido do órgão externo, atendidos o interesse e a conveniência da Administração.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Administração efetuar a cessão, após a autorização do Prefeito.”

Art. 111-A O funcionário terá direito à licença paternidade, com vencimento integral, por quinze dias consecutivos, a contar do nascimento do filho, mediante a apresentação da certidão de nascimento.”

Art. 111-B O funcionário terá direito à licença, com vencimento integral, por sete dias corridos, para assistir o neto recém-nascido.

Parágrafo único. A licença poderá ser usufruída a qualquer tempo, desde que compreendida no período de cento e vinte dias posteriores a nascimento.”

Art. 127-A A gratificação adicional por formação se destina a remunerar o funcionário que comprovar formação além da exigida para o seu cargo efetivo, na forma definida em regulamento.”

Art. 146-A O funcionário poderá faltar ao serviço em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, serão permitidas até dez faltas durante o ano, exigindo-se a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.”

Art. 161-A As decisões administrativas deverão ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam recursos, pedidos de reconsideração ou de revisão;

IV - decorram de reexame de ofício;

V - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VI - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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II • N 124 • Rio de Janeiro Quarta-feira, 17 de setem

§ 2º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.”

Art. 161-B A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Art. 161-C O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”

Art. 182-A Caberá a destituição de cargo em comissão aos servidores não ocupantes de cargo de provimento efetivo que praticarem infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.”

Art. 189-A O procedimento de sindicância tem por finalidade o levanta mento de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e de identificar as pessoas nele envolvidas.

§ 1º São competentes para determinar a instauração de sindicância os dirigentes de unidade administrativa.

§ 2º Se o fato envolver a pessoa do Chefe da unidade administrativa, a instauração da sindicância caberá ao superior hierárquico imediato.

§ 3º Se a irregularidade a ser apurada constituir também ilícito penal, deverá ser imediatamente providenciado o registro da ocorrência junto à Delegacia Policial da Circunscrição pela primeira autoridade que tomar conhecimento do fato.

§ 4º A sindicância constitui averiguação sumária, orientada pela celerida de e simplicidade, exigindo apenas os procedimentos necessários à consecução dos seus fins de forma legítima.

§ 5º A sindicância administrativa é de natureza reservada, constituindo falta grave qualquer infração do dever legal de sigilo praticada por qualquer membro da comissão de sindicância ou qualquer outro servidor que de seu teor tenha tomado conhecimento em razão de serviço.

§ 6º A comissão sindicante será formada por três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo um designado presidente e outro secretário.”

Art . 189-B A sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo quando o fato narrado não configurar infração disciplinar;

II - instauração de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da auto ridade superior.”

Art. 190-A O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.”

Art. 190-B O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.”

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, publicará o texto consolidado da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados o art. , os incisos III, IV e V do art. , o art. , os §§ 2º e do art. 14, o § 1º do art. 16, o parágrafo único do art. 36, o art. 44, o art. 45, o art. 46, o art. 47, o art. 48, o art. 49, as alíneas b e d do parágrafo único do art. 58, os incisos IV e V do art. 59, o § 2º do art. 63, os incisos XIV e XIX do art. 64, os incisos I a VIII do art. 65, o inciso IV do art. 71, o parágrafo único do art. 72, o § 4º do art. 74, o § 2º do art. 78, os §§ 2º e do art. 101, o art. 113, o inciso IV do art. 114, os incisos II e VI do art. 138, o inciso III do art. 146, o art. 148, o art. 150, o inciso I do art. 162, o inciso I do art. 174, o art. 176, o art. 180, o inciso III e o parágrafo único do art. 183, o § 2º do art. 186, o parágrafo único do art. 188, o § 1º do art. 189, o art. 212, o art. 214, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

bro de 2008