Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 24 de Janeiro de 2008

o imiscuir-se, desta forma, em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2.º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7.º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Ante o exposto, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 1.372, de 2003, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o mancham.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

CESARMAIA

Exmo. Sr.

Vereador ALOÍSIO FREITAS

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

OFÍCIO GP/CM N.º 915 EM 23 DE JANEIRO DE 2008.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 648, de 3 de janeiro de 2008, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 1.094, de 2007, de autoria da Ilustre Senhora Vereado ra Teresa Bergher, que “ Determina a divulgação, pela Internet, de lista dos produtos apreendidos em função do exercício do poder de polícia municipal, e dá outras providências ”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Ainda que nobre o seu objetivo, a proposta apresentada por essa egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito, por invadir esfera de competência privativa do Poder Executivo.

O projeto em comento determina, em seu art. 1.º, que a lista de produtos apreendidos pelas autoridades competentes, no exercício do poder de polícia municipal, deverá ser divulgada pelo site de domínio da Prefeitura. Em seguida, o art. 2.º estabelece que os produtos apreendidos, sempre que possível, serão doados a instituições filantrópicas.

A proposta sob análise, então, apresenta-se inócua, porque a matéria já é exaustivamente regulada por diversos diplomas legais em todos os níveis: federal, estadual e municipal.

A Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infra ções à legislação sanitária da União, que estabelece sanções definitivas e dá outras providências, determina em seu art. 36 que, no caso de condenação inapelável do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não implique em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, se tal apro veitamento for viável em programas de saúde.

O Decreto Federal n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, preconiza em seu art. 2.º, § 6.º, III, que os produtos e subprodutos perecíveis, ou a madeira, apreendidos pela fiscalização, serão avaliados e do dos pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como as comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

O Decreto Federal n.º 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regula menta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, em seu art. 460, dispõe que as mercadorias nacionais declaradas perdidas em decisão administrativa final, e que não devam ser destruídas, poderão ser incorporadas a patrimônio da Fazenda Nacional, ou alienadas por meio de doações a instituições de educação ou de assistência social.

Existe ainda o Decreto Municipal n.º 6.235, de 30 de outubro de 1986, que institui o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a Alimentos e à Higiene Habitacional e Ambiental, que prevê o seguinte em seus dispositivos:

“Art. 77. Os alimentos de origem clandestina serão interditados pela autoridade sanitária e deles serão colhidas amostras para análise fiscal. § 1.º Se a análise fiscal revelar que o produto é impróprio para o consumo, ele será imediatamente inutilizado pela autoridade sanitária. § 2.º Se a análise fiscal revelar tratar-se de produto próprio para o consumo, ele será apreendido pela autoridade sanitária e distribuído a instituições assistenciais públicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas.

Art. 78 No caso de condenação definitiva do produto, cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, ele será apreendido pela autoridade sanitária e distribuído a estabelecimentos assistenciais, de preferência municipal.”

Verifica-se pois que a matéria já é regulada de forma satisfatória pelo conjunto de leis existentes, revelando-se desnecessária a aprovação do projeto em comento.

Ano XX

Ressalto outrossim que a divulgação da lista de produtos apreendidos pelas autoridades competentes no site de domínio da Prefeitura implicaria a criação de atribuição para os órgãos responsáveis pela implementação desta medida, tal como a Empresa Municipal de Informática — IPLANRIO. Por derradeiro, destaco que a proposta em exame incide em insanável vício de iniciativa, tendo em vista que o art. 71, II, b, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

o imiscuir-se, destarte, em seara que não lhe é própria, o Poder Legisla tivo Municipal violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2.º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7.º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente. Sou obrigado, portanto, a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 1.094, de 2007, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o acometem.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

CESARMAIA

Exmo. Sr.

Vereador ALOÍSIO FREITAS

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

OFÍCIO GP/CM N.º 916 EM 23 DE JANEIRO DE 2008.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 646, de 3 de janeiro de 2008, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 399, de 2005, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Jerominho, que “ Dispõe sobre a autorização do trânsito de veículos automotores, emplacados no Município, com película de controle solar G5, nas áreas envidraçadas, com percentual de visibilidade mínima de cinqüenta por cento, nos locais em que não interfiram na dirigibilidade ”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pro nunciamento.

Conquanto louvável sua finalidade, o projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito, em função dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o mancham.

O art. 1.º da proposta em foco autoriza o trânsito de veículos automoto res, emplacados no Município, com película de controle solar G5, nas áreas envidraçadas com visibilidade mínima de cinqüenta por cento, nos locais que não interfiram na dirigibilidade do veículo.

A princípio, saliento que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente, em seu art. 22, XI, que compete à União legislar sobre trânsito e transportes.

Em tal desiderato, o Código de Trânsito BrasileiroCTB, instituído pela Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece, em seu art. 12, I, que compete ao Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB.

Se o CTB delega a um órgão expedir normas sobre determinada matéria, estas terão força de lei. Assim, as resoluções emanadas do CONTRAN constituem normativa singular. É o que acontece com a Resolução n.º 73, de 19 de novembro de 1998, a qual estabelece os critérios para aposição de inscrições, painéis decorativos e películas não refletivas nas áreas envidraçadas dos veículos.

Destarte, esta Resolução, no seu art. 1.º, permite o uso de inscrições ou anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas das laterais e traseiras dos veículos desde que o material apresente a transparência mínima de cinqüenta por cento de visibilidade, de dentro para fora. Já o art. 2.º desta Resolução trata da permissão da aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos automotores caso observada a seguinte condição: a transmissão luminosa do conjunto vidro-película não poderá ser inferior a setenta e cinco por cento no pára-brisa e setenta por cento para os demais vidros.

Fora das hipóteses previstas na Resolução n.º 73, de 1998, o art. 111, III, do CTB veda, nas áreas envidraçadas do veículo, a aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos, quando estes comprometerem a segurança do veículo, na forma da regulamentação do CONTRAN.

Assim, ao dispor sobre matéria ínsita à competência legislativa federal (trânsito e transporte — art. 22, XI, CRFB), o Legislativo Municipal violou o princípio da autonomia dos entes federativos, consubstanciado no art. 18 da Carta Política de 1988.

Sou compelido, portanto, a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 399, de 2005, por flagrante vício de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

CESARMAIA

Exmo. Sr.

Vereador ALOÍSIO FREITAS

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

o

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I • N 208 • Rio de Janeiro Quinta-feira, 24 de janei

OFÍCIO GP/CM N.º 917 EM 23 DE JANEIRO DE 2008.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 642, de 3 de janeiro de 2008, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 1.252, de 2007, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Márcio Pacheco, que “ Institui medidas a serem adotadas pelo Município em decorrência da eleição da Estátua-Monumento do Cristo Redentor do Corcovado como uma das Sete Novas Maravilhas do Mundo ”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento. Posto que seja nobre a sua finalidade, o projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito, por força dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o acometem.

Inicialmente, saliento que, em razão do valor artístico de que se reveste a Estátua-monumento do Cristo Redentor do Corcovado, bem como da necessidade de sua preservação, foi editado o Decreto n.º 9.156, de 30 de janeiro de 1990, que determina o tombamento do Monumento, o qual constitui um dos mais expressivos símbolos da nossa Cidade.

A Estátua-monumento do Cristo Redentor do Corcovado se localiza no Parque Nacional da Tijuca, que, de acordo com o estatuído no art. 1.º do Decreto n.º 70.186, de 23 de fevereiro de 1972, é administrado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. Trata-se, portanto, de bem público situado em área pertencente à União. Destarte, a implementação das medidas propugnadas no projeto sob análise não se coadunam com o princípio federativo, não merecendo, pois, lograrem êxito.

Friso também que, ao estabelecer, em seu art. 3.º, que o Município deverá promover o ordenamento do trânsito nos acessos ao Cristo Redentor do Corcovado, a proposta em estudo criou atribuições para a Secretaria Municipal de Transportes — SMTR, incidindo em insanável vício de iniciativa.

Como é cediço, incumbe privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre a criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, nos termos do art. 71, II, b, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

o imiscuir-se, então, em seara que não lhe é própria, o Poder Legisla tivo violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2.º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e repetido, com arrimo no princípio da simetria, respectivamente, nos arts. 7.º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Vejo-me compelido, portanto, a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 1.252, de 2007, por causa dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o prejudicam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

CESARMAIA

Exmo. Sr.

Vereador ALOÍSIO FREITAS

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

OFÍCIO GP/CM N.º 918 EM 23 DE JANEIRO DE 2008.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 645, de 3 de janeiro de 2008, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 1.194, de 2007, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Átila Nunes Neto, que “ Dispõe sobre a emissão de valores vencidos em carnês de pagamento aos consumidores e/ou usuários e dá outras providências ”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

A proposta apresentada por essa egrégia Casa de Leis, não resta dúvida, é de nobre e louvável meta; mas não poderá ter sucesso, por força dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que a maculam.

o estabelecer que os carnês de pagamento emitidos ao consumidor ou usuário residente nesta Cidade, por empresas públicas, privadas e concessionárias de serviços públicos que atendem neste Município, devem trazer expressos os débitos dos cinco anos anteriores, especificando se estão quitados ou em aberto, o Legislador Municipal disciplinou matéria que não lhe é própria.

Como é de geral sabença, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito do consumidor, estabelecendo limites aos direitos individuais em prol dos interesses da coletividade, conforme fixa o art. 24, V e VIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Porém, embora o art. 30, II, da CRFB de 1988 permita que o Município legisle, em caráter suplementar, sobre direito do consumidor, diante do inciso I deste mesmo artigo, tal situação só se justificaria se houvesse um relevante interesse local.

Assim, resta claro que, em razão da especificidade da matéria, é necessário que a legislação seja uniforme em todo o País, não devendo haver alterações em esfera municipal.

ro de 2008