Página 306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Fevereiro de 2015

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O valor da causa foi fixado em R$138.241,72. Aberta a instrução, em nova audiência foram ouvidos os depoimentos das partes e das testemunhas presentes, restando mantidas as posições antagônicas até as razões finais, em que pesem as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

2. Fundamentos

2.1 Da incompetência da Justiça do Trabalho em relação à contribuição de terceiros. Refuto a alegação de incompetência desta Justiça Especializada para executar contribuições de terceiros porque evidente que tais contribuições, se decorrem de convênios feitos pelo INSS para cobrança e recolhimento junto com a contribuição social recolhida pelo empregador, restariam atraídas pela competência outorgada pela EC-45.

Ademais, não há que se falar em incompetência atualmente porque

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a Lei nº 11.501/2007, em seu art. 16, V, a , revogou

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expressamente, a partir de 02/05/2007, o art. 94 da Lei nº 8.212/91, extinguindo a possibilidade de o INSS firmar convênios para arrecadar contribuições em prol de terceiros a partir dessa data.

2.2 Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. A CELPA alega que a pretensão é juridicamente impossível porque existe

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óbice expresso no § 2º do art. 461 da CLT .

Não tem razão. Em que pese a existência de todo um regramento da jurisprudência do c. TST, aparentemente abonando o dispositivo

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legal da CLT retromencionado , essa mesma jurisprudência, por

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meio de outra súmula , admite a possibilidade dessa isonomia em face de preterição, enquadramento ou reclassificação equivocada, demandando prova dos autos a cargo da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, matéria de mérito, portanto.

2.3 Preliminar de ilegitimidade de parte. A EQUATORIAL pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com base no inciso VI do art. 267 do CPC, em função da inexistência de qualquer responsabilidade ou ingerência na prestação de serviços ocorrida por meio do reclamante, que prestou serviços à CELPA em período anterior ao período em que se tornou controladora daquela empresa.

Não tem razão, pois o montante e a modalidade dessa responsabilização, se for o caso, serão apurados de conformidade à situação concreta da prestação de serviços e a forma como se deu a assunção da CELPA pela EQUATORIAL, matéria de mérito, portanto.

2.4 Da prescrição. Aqui a CELPA argúe a aplicação da prescrição total com base no entendimento constante no inciso II da

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Súmula nº 275 do c. TST.

Pelo que consta nas fichas funcionais, onde estão registradas as alterações de salário do reclamante e da paradigma (IDs de nº 31d79e3, 90a6f02, bf34075 e 921d07a), percebe-se que ambos tiveram a mesma remuneração ao longo de ambos os pactos laborais até meados de 1994 quando, por ocasião da implantação do plano de cargos e salários (PCCS) da empresa, o reclamante inclusive chegou a ser enquadrado com remuneração um pouco superior ao da paradigma (reclamante: R$893,42; paradigma: R$839,67), mas essa situação se inverteu nos reenquadramentos aplicados a partir de critérios de produtividade e reposição salarial a partir de 1995, invertendo a diferença de remuneração entre ambos, na faixa de 18%, agora favorável à paradigma, e se manteve nessa proporção até o final do pacto laboral do autor.

Assim, diante dessas evidências, é nítido que a pretensão do reclamante no pretente feito, ao contrário do que fez constar na peça de ingresso, não envolve nenhuma equiparação salarial pois, em realidade, pelo exposto até aqui, trata-se, isto sim, de manifestação de inconformismo relativo aos reenquadramentos levados a efeito após a implantação do PCCS de meados dos anos 90 do século passado, matéria há muito sepultada pela prescrição, por se tratar de atos únicos do empregador, aplicando entendimento do inciso II da Súmula nº 275 do c. TST.

3. ANTE O EXPOSTO, decido extinguir, com resolução de mérito (art. 269, IV, CPC), a reclamatória movida por ISAIAS ROSSAS NOVAES contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA e EQUATORIAL ENERGIA S/A, tudo conforme os fundamentos. Custas pelo reclamante, no valor de R$2.764,83, calculadas sobre o valor da causa, de cujo pagamento fica isento por aplicação da justiça gratuita. NOTIFICAR AS PARTES EM FACE DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. NADA MAIS. ANTONIO OLDEMAR COÊLHO DOS SANTOS Juiz Titular

1 Art. 17 da Lei nº 11.501/2007 (negrito e sublinhado meus) :

Ficam revogados : I - o art. 2o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006; II - os arts. 12 e 14 da Lei no 10.855, de 1o de abril de