Página 1064 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2015

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15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009)

16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

A partir da vigência da Lei n. 10.637/02, dando nova redação ao artigo 74 da Lei n. 9.430/96, foi afastada a necessidade de prévia autorização administrativa e requerimento, ao se estabelecer a compensação por iniciativa do contribuinte, por meio de entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

Reporto-me à fundamentação da r. sentença, verbis:

"(...)

Conforme se observa do mencionado dispositivo legal, não há qualquer vedação à compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal passíveis de restituição ou ressarcimento com débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte e de Imposto sobre Operações Financeiras -Câmbio incidentes sobre a remessa de numerário para o exterior.

Além disso, verifica-se no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, modificado pela Lei nº 10.637/2002, que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição de ulterior homologação.

O que se percebe é que a exemplo do lançamento por homologação, no qual o pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito tributário desde que homologado pelo Fisco, na compensação há também a extinção do crédito tributário compensado sob a condição de ulterior homologação do procedimento pela Administração, ou seja, os efeitos advindos do pagamento antecipado ou da compensação constituirão na extinção do crédito tributário.

Com efeito, diante da redação do art. 880 do RIR/1999, que exige o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte no tocante à remessa de rendimentos para o exterior, e dos artigos 13 e 17 do Decreto nº 6.306/2007, que estipulam o recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras nas operações de câmbio, e considerando que a compensação passou a equivaler ao pagamento em razão de extinguir o crédito tributário com a apresentação de sua declaração ao Fisco, de acordo com a modificação introduzida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, posterior ao RIR/1999, entendo inexistir qualquer vedação legal à compensação postulada, razão pela qual a Solução de Consulta da SRRF/1ª RF/Disit nº 23/2005 impede ilegalmente o exercício de direito à compensação pleiteada pela impetrante.

(...)"

Diante disso, verifico não haver qualquer impedimento legal para que a extinção do crédito tributário seja feita através da compensação, tal como permite o art. 74 da Lei nº 9.430/96.

Destarte, a r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, por suas próprias razões e fundamentos, porquanto se trata de recurso de manifesta improcedência.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito nego seguimento ao agravo retido, à apelação e ao reexame necessário .

Com o trânsito, dê-se baixa e remetam-se os autos ao r. juízo de origem.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2015.