Página 1065 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2015

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Johonsom di Salvo

Desembargador Federal

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010299-57.2008.4.03.6104/SP

2008.61.04.010299-3/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER APELADO (A) : CLAUDINEI JORGE RODRIGUES COUTO

ADVOGADO : SP063536 MARIA JOSE NARCIZO PEREIRA e outro

No. ORIG. : 00102995720084036104 1 Vr SANTOS/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apelação em Embargos à Execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente, pois não comprovou o IRRF nos meses de junho/1999, maio/2000, fevereiro, abril e novembro/2001 e fevereiro/2002, de modo que tais valores não devem ser considerados no cálculo.

Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou calculo pelos critérios determinados no julgado.

Intimadas as partes a se manifestarem, o embargado concordou com os cálculos apresentados pela contadoria, enquanto a União Federal requereu a juntada de documentos, a qual, indeferida de início, deu razão à interposição de agravo retido.

O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido dos embargos, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo embargado às fls. 398/400 dos autos principais. Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.

Apelou a União Federal para se insurgir contra sua condenação em verba honorária no percentual de 20% sobre o valor da causa.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Passo a decidir com fulcro no art. 557, e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.

Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.

A decisão monocrática do relator do recurso, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.

Primeiramente, não conheço do agravo retido, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme o disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Passo, assim, à análise da apelação.

Assiste razão à União Federal.

Os honorários advocatícios devidos em embargos à execução de sentença são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, correspondente à diferença entre o valor obtido pelo embargado, nos autos principais, e o valor apresentado pela embargante, com fulcro no art. 20 e § 4.º, do Estatuto Processual, consoante entendimento desta E. Turma:

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.

1. Os embargos à execução configuram ação autônoma, sendo cabível a condenação das partes ao pagamento da verba honorária, sempre que verificada a sucumbência. Precedentes do C. STJ. 2. Em atenção aos princípios da causalidade e da proporcionalidade, bem assim ao disposto no art. 20, §§ 3º e , do CPC, de rigor a majoração da verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Precedentes desta E. Turma. 3. Apelação provida.

(Juiz Fed. Conv. Rel. Herbert De Bruyn, AC 1453691, j. 08/08/13, DJF3 16/08/13)