Página 183 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2015

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos

Decido.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, salvo situações excepcionais, "as decisões proferidas em sede de AIME têm efeito imediato, ante a falta de previsão de efeito suspensivo recursal" (AgR-AC n. 4285-81/MG, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 14.3.2011).

In casu, não vislumbro a excepcionalidade necessária à concessão da tutela de urgência para emprestar efeito suspensivo ao apelo.

Vale destacar que estamos diante de decisao do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que manteve decisão do juiz zonal, com pareceres do Ministério Público Eleitoral, em ambas as instâncias, pela procedência da ação de impugnação de mandato eletivo.

Como bem pontuado pela relatora, eminente Desembargadora Diva Maleri, o Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar o REspe n. 544-40/SP, Rel. Designado Ministro Marco Aurélio, o qual, destaque-se, versava sobre o registro de candidatura do ora requerente, entendeu que "Descabe, no processo de registro, no qual aferidas as condições de elegibilidade e ausência de inelegibilidade, adentrar o exame de fraude na substituição, que, de qualquer forma, não se presume.", conforme consta na ementa do referido julgado.

Naquela ocasião, prevaleceu o posicionamento, contra o meu voto, de que nos autos do registro de candidatura, em razão de suas balizas processuais, somente se deve aferir a presença das condições de elegibilidade e a ausência de causa de inelegibilidade, por não ser a seara própria à análise de suposta fraude eleitoral.

Logo, em juízo de cognição sumária, típico das ações cautelares, não vislumbro, ao contrário do que alegado pelo autor em seu apelo, que o acórdão recorrido tenha afrontado anterior decisão deste Tribunal Superior.

Quanto ao argumento de que essa matéria também já teria sido analisada no âmbito de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), anoto que, no precedente citado na petição inicial desta ação (AgR-REspe n. 1-95/PR), o voto por mim proferido afastou a alegação de fraude exclusivamente porque, naquela situação, a instância ordinária, exauriente no exame da prova, havia concluído que a substituição da candidatura foi efetivamente informada ao eleitorado pelos meios disponíveis, razão pela qual a modificação dessa premissa demandaria o reexame dos fatos, providência inadmissível nas instâncias excepcionais (Enunciados das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ).

Todavia, vale consignar que na espécie, ao julgar o recurso eleitoral, o TRE/SP anotou que:

Assim, as provas constantes dos autos demonstram de forma suficientemente clara a efetiva ocorrência de fraude às eleições, consubstanciada numa manobra intencional de Edson Moura, político conhecido na região, de fazer os eleitores acreditarem que era candidato ao cargo de prefeito, quando na realidade o candidato era seu filho, Edson Moura Júnior, pessoa desconhecida da população e que não participou da campanha eleitoral como candidato, influenciando potencialmente a consciência e vontade dos eleitores. (Fl. 37) (Grifei)

Sendo assim, em princípio, modificar tal conclusão demandaria o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, a meu ver, afasta a plausibilidade jurídica do direito invocado, requisito essencial para a concessão da medida acautelatória, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Ante o exposto, nego seguimento à presente ação cautelar, prejudicada, por via de consequência, a análise do pedido liminar, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Brasília, 4 de fevereiro de 2015.

Ministra Luciana Lóssio

Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 845.114 NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1143-69.2010.6.00.0000 JAGUARÉ-ES 21ª ZONA ELEITORAL (SÃO MATEUS)

RECORRENTE: EVILÁZIO SARTÓRIO ALTOÉ

ADVOGADOS: AÉRCIO BARCELOS MUNIZ E OUTROS

RECORRENTE: DEUCIDES FERREIRA DE ATAIDE

ADVOGADOS: LUCIANO LAQUINI DE ATAIDE E OUTROS

RECORRIDO: DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

ADVOGADOS: JOSÉ JÚLIO DOS REIS E OUTROS

RECORRIDA: COLIGAÇÃO JAGUARÉ COM SAÚDE (PMDB/PDT/PP/PSC)

ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO E OUTROS

Ministra Luciana Lóssio

Protocolo: 11.969/2010

DECISÃO

Cuida-se de agravos interpostos para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário (fls. 2.470 a 2.473).

Naquela Corte, o eminente Ministro Gilmar Mendes determinou a devolução dos autos a este Tribunal para cumprimento do