Página 565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2015

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menor L.F.V., em face de L.V.M., alegando, em síntese, que é avó materna do menor e sempre cuidou do mesmo desde seu nascimento. Entretanto, o genitor da criança nunca contribuiu para sua manutenção. Afirmou que a genitora do menor, sua filha, veio a falecer. Diante disso, o réu repeliu a participação da avó materna na vida da criança, visando apenas interesses financeiros na pensão por morte. Assim, pleiteou a concessão da tutela antecipada para modificação da guarda do menor em favor da autora, com a destituição do pátrio poder do genitor, bem como a procedência da presente demanda. Juntou documentos (fls. 11/30). Pela decisão de fls. 32, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Em audiência, a conciliação restou frutífera, tendo sido deferida a guarda do menor em favor do réu, com fixação de visitas em favor da autora (fls. 35). Citado (fls. 40), o réu apresentou contestação às fls. 42/46, contrariando o pleito da autora e informando que a mesma não possui condições para a devida manutenção e sustento do menor. Comentou que o estado depressivo da autora, em razão da morte de sua filha, põe em risco à criança. Argumentou que na companhia paterna o menor está mais bem estruturado e acostumado com sua rotina. Requereu a improcedência do feito, com a concessão da guarda definitiva da criança favor do réu, juntando documentos às fls. 47/52. A autora se manifestou (f. 53/54) postulando uma complementação ao acordo judicial relacionada às visitas, em que o réu se opôs (f. 58/59). Réplica às f. 60/67. Estudos psicossociais às fls. 68/70 e 82/84. As partes se manifestaram às f. 75 e 76/77 e 88/89. As partes apresentaram memoriais às fls. 98/112 e 113/115. O Ministério Público ofertou parecer final às f. 95, opinando pela designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que a autora possa produzir prova testemunhal. Ainda, manifestou-se pela improcedência do pedido inicial, uma vez que não foi comprovado fato que desqualificasse o poder familiar do pai, bem como a prova pericial, social e psicológica concluiu que a criança possui ambiente familiar paterno favorável. Ademais, ressaltou a importância do papel da avó materna na vida do neto. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo dispensável a produção de qualquer outra prova para a apreciação do feito. Até porque, nos autos existe prova pericial, social e psicológica apta a resolução da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral. Assim, indefiro o pedido da autora (fls. 109) no que concerne a oitiva de testemunhas. No mais, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de fls. 48 e os documentos juntados às fls. 49/51. Os pedidos de concessão da guarda do menor em favor da autora e a destituição do pátrio poder em face do réu são improcedentes, uma vez que os elementos dos autos impedem o acolhimento do pedido inicial. Cumpre destacar, que o artigo 1.635, incisos I, II, III, IV e V, do Código Civil, prevê os requisitos para a extinção do poder familiar. Em que pesem as alegações da autora, explico que a morte de um dos pais não faz cessar o poder familiar, que remanesce na pessoa do genitor sobrevivente. Nesse sentido, o artigo 1.638, incisos I, II, III e IV, do Código Civil, institui em quais condições o pai ou a mãe perderá o poder familiar por ato judicial, o que incorre no caso em tela, uma vez que não foi demonstrado pela autora qualquer fato que desqualificasse o genitor do menino, posto que os estudos, social e psicológico, relataram que o menor encontra-se em ambiente saudável e estimulante na companhia do pai (fls. 84), se mostrando favorável a continuidade do regime de visitas da avó materna (fls. 70). Outrossim, o réu informou que pelo falecimento da filha da autora, a mesma encontra-se em estado depressivo, colocando em risco o menor. No estudo social (fls. 68/69) a autora reconheceu que tinha vontade de ingerir grande dose de remédios para morrer. Ainda, a própria autora informou que precisaria da ajuda financeira do réu para cuidar do menor (fls. 88/89). Ademais, como bem apontado pelo representante do Ministério Público, não há dúvidas de que a criança nutre muito afeto pela avó. O trágico falecimento da genitora é sofrimento que não se apagará de sua vida e, por certo, a ausência da mãe é muito dolorosa. Por outro lado, mesmo que no passado o genitor não tenha sido exemplo de dedicação ao filho, fato é que a relação com a criança se fortaleceu e os vínculos paternos, sobretudo nesse momento, são fundamentais para que o infante supere a carência materna. Se mostrando fundamental que a avó materna possa continuar a ser pessoa presente e querida na vida do neto, com a sabedoria de entender seu papel e não contribuir para qualquer desagregação com o genitor. Desta forma, entendo que o réu demonstrou elementos mais que seguros e apresenta boas condições materiais e psicológicas suficientes para cuidar do filho de maneira satisfatória e adequada, nos termos do art. 1.583, parágrafo 2º, incisos I, II e III do Código Civil, restando deferida a ele a guarda definitiva do infante. Outrossim, entendo benéfico manter o direito de visitação da avó materna ao menor, a fim de garantir a continuidade da convivência entre eles. Ressalto que as visitas são necessárias para o desenvolvimento saudável da criança e para que os vínculos afetivos se tornem cada vez maiores entre avó e neto e, a criança, tenha ambos um ponto de referência em sua vida, já que lamentavelmente a genitora do menor faleceu. Dessa forma, tenho que a regulamentação de visitas no período determinado anteriormente com a autora (f. 35) é plausível na medida em que permitirá que ambos possam acompanhar o desenvolvimento da criança e usufruir igualmente de sua companhia para que receba segurança e conforto das partes na mesma proporção, voltado ao melhor interesse da criança e colimando o objetivo próprio da jurisdição, qual a pacificação social, que entendo seja viável o direito de visitas exercido pela avó materna, ora autora. Por tal motivo, mantenho a forma anteriormente regulamentada (f. 35) para que a autora exerça o seu direito de visitas ao neto menor. As visitas serão exercidas, portanto, da seguinte forma: garante-se à avó materna o direito de visita a ser exercido quinzenalmente, podendo a avó materna retirar a criança às 16:00 horas da sexta-feira, na escola, devolvendo-a até às 13:00 horas de segundafeira seguinte, na mesma escola. A avó materna retirará a criança todas as quartas-feiras, às 16:00 horas, na escola, e a devolverá às 13:00 horas de cada quinta-feira subsequente, na mesma escola. Nas festas de Natal e Ano Novo, a criança passará o Natal com a avó materna e o Ano Novo com pai, procedimento que será invertido no ano seguinte, ou seja, passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a avó materna, e assim sucessivamente. A primeira metade do período de férias escolares o menor passará em companhia do pai e a segunda metade do período em companhia da avó materna. No final de semana em que se comemora o dia dos pais, a criança em companhia dele ficará, assim como no final de semana do dia das mães o filho em companhia da avó materna permanecerá, ficando prejudicada a forma estabelecida acima. Advirta-se o réu que a guarda é um dever-poder e que deve ser exercida com extrema responsabilidade, preservando-se os vínculos com a avó por meio das visitas, sendo direito do neto e da sua condição de pessoa cuja personalidade encontra-se em desenvolvimento, de modo que ambos não possam insurgir-se a fazer alienação parental. Deste modo, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas e honorários que fixo em R$ 300,00, por equidade, cuja execução ficará suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo patrono nomeado, arbitro os honorários no máximo valor vigente pela Tabela PGE/OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Expeça-se o necessário. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ANA MARIA ARAUJO KURATOMI (OAB 170402/SP), HEBERT FERNANDO MARTES (OAB 298503/SP), DANIEL ANDRADE (OAB 289295/ SP)

Processo 1014355-03.2014.8.26.0068 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Petroluna Distribuidora de Petróleo Ltda - - José Renato dos Santos - - Daniel Rufino - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ciente acerca da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP)

Processo 1014407-96.2014.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard