Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2007

Diário Oficial da União
há 12 anos

Ministério do Trabalho e Emprego

.

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2007

Nº Processo: 47590000660200736 . Objeto: Prestação dos serviços de identificação e pagamento do Abono Salarial PASEP. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 25, Caput, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade em 11/12/2007 . JOSÉ DE ARIMATÉIA PINHEIRO . Coordenador-Geral de Recursos Logísticos . Ratificação em 11/12/2007 . ARNÓBIO CAVALCANTI FILHO . Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração . Valor: R$ 57.000.000,00 . Contratada :BANCO DO BRASIL SA . Valor: R$ 57.000.000,00

(SIDEC - 11/12/2007)

AVISO DE REVOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2007

Fica revogada a Inexigibilidade supracitada, referente ao processo Nº 47590000660200736.

ARNÓBIO CAVALCANTI FILHO

Subsecretário

(SIDEC - 11/12/2007)

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007

O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a determinação constante do § 2º do art. 636, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº. 5.452/43, NOTIFICA as empresas a seguir relacionadas, as quais se encontram em local incerto e não sabido, de que, nos processos a que respondem por infrações às Leis Trabalhistas, lhes foi imposta a multa aqui especificada, que deverá ser recolhida junto a rede bancária credenciada, através de DARF, Documento de Arrecadação de Receitas Federais, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação do presente edital no Diário Oficial da União, sob o código 0289, podendo ser interposto recurso em igual prazo, mediante a efetivação do depósito a que se refere o § 1º do mesmo art. 636 já referido, sob código 7309. Ficam as empresas, igualmente, notificadas de que, após efetuado o pagamento correspondente à multa imposta, a 1ª via da Guia DARF ou cópia autenticada deverá ser encaminhada à Delegacia Regional do Trabalho no Acre, situada na Rua Marechal Deodoro, n.º 257, Centro, Rio Branco - Acre CEP 69.900-210. O não cumprimento das condições acima importará no encaminhamento do processo encaminhado à PFN, Procuradoria da Fazenda Nacional, para efeito de inscrição na Dívida Ativa da União e conseqüente cobrança executiva, nos termos do art. 363, § 3º da CLT:




EMPRESAS 

CNPJ/CPF/CEI 

Nº. A. I. 

VALOR 

J C DAMASCENO - RESTAURANTE FLUTUANTE 

63.595.672/0001-07 

009419438 

1.529,62 

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO - CHURRASCARIA ZEBU 

00.415.395/0001-93 

012260088 

1.610,12 

AMAZONAS TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA 

63.602.148/0001-16 

012260703 

1.021,56 

AMAZONAS TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA 

63.602.148/0001-16 

012260720 

1.021,56 

AMAZONAS TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA 

63.602.148/0001-16 

012260711 

402,53 

CONSTRUTORA BERGER LTDA 

03.855.612/0001-54 

010208712 

705,50 

LARDEYS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA 

03.879.200/0001-54 

012262170 

2.012,65 

ATACADÃO DA CARNE IND E COM LTDA 

05.565.594/0001-00 

009419560 

456,50 

ATACADÃO DA CARNE IND E COM LTDA 

05.565.594/0001-00 

010208577 

893,84 

ATACADÃO DA CARNE IND E COM LTDA 

05.565.594/0001-00 

009419551 

2.972,03 

JAHANARA CASTRO LTDA - PIZZARIA BOLOTA 

04.514.857/0001-80 

009419454 

1.529,62 

JAHANARA CASTRO LTDA - PIZZARIA BOLOTA 

04.514.857/0001-80 

012262145 

1.529,61 

FAZENDA 2C = CARLOS CELSO LEITE BARRETO 

112.760.612-34 

012261980 

805,06 

FAZENDA 2C = CARLOS CELSO LEITE BARRETO 

112.760.612-34 

012260347 

1.368,61 

W & C CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - CAMPANA 

03.379.144/0001-99 

012262021 

2.817,71 

M V C OLIVEIRA - MATEUS SPORT 

84.308.733/0001-88 

012268526 

1.368,61 

ISAN HOTÉIS E TURISMO LTDA - RIO BRANCO HOTEL 

84.307.446/0001-53 

012261408 

3.059,25 

FRIGORÍFICO MARGEM LTDA 

25.068.875/0042-24 

012260681 

5.232,89 

MANOEL RODRIGUES DE SOUZA NETO

Delegado

Substituto

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007

O Delegado Regional do Trabalho no Acre-Substituto, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a determinação constante do § 2º do art. 636 da CLT, aprovada pelo Decreto nº 5452/43, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para notificação direta, de que nos processos de NFGC - Notificação Fiscal para Recolhimento de Fundo de Garantia e da Contribuição Social e NRFC - Notificação Fiscal para Recolhimento Rescisório do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, deverão proceder, o recolhimento dos débitos para com o FGTS no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Ficam as empresas, igualmente notificadas a apresentarem as Guias de Recolhimento do FGTS, após devidamente feitas às conferências pela Caixa Econômica Federal - CEF, à Delegacia Regional do Trabalho no Acre, situada na Rua Marechal Deodoro, nº. 257, Centro, Rio Branco/AC, CEP 69.900-210 sob pena de não o fazendo, serem os processos encaminhas à Caixa Econômica Federal, para efeito de inscrição em Dívida Ativa da União e conseqüente cobrança executiva:


CNPJ 

EMPRESA 

NFGC/NRFC 

VALOR 

04.454.939/0001-87 

LAMAZON - LAMINADOS AMAZÔNIA LTDA 

505.342.367 

12.375,98 

01.923.379/0001-74 

PERFIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA 

505.143.313 

9.940,56 

01.111.002/0001-10 

A BARBOSA PINTO 

100.040.861 

2.654,37 

01.111.002/0001-10 

A BARBOSA PINTO 

505.303.281 

11.158,71 

14.318.554/0001-46 

ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA 

505.177.234 

9.524,16 

04.080.335/0001-18 

J LOPES DOS SANTOS - ME 

505.152.304 

5.964,35 

63.598.445/0001-35 

UNIÃO DAS NAÇÕES INDÍGENAS DO ACRE E
SUL DO AMAZONAS 

505.207.061 

219.297,69 

01.198.466/0001-06 

F CASTRO SOBRINHO 

505.150.425 

5.783,45 

34.774.315/0001-08 

ELETROVOLT TRANSFORMADORES LTDA 

505.257.556 

51.394,17 

MANOEL RODRIGUES DE SOUZA NETO

Delegado

Substituto

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a determinação constante do § 2º do art. 636, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº. 5.452/43, NOTIFICA as empresas a seguir relacionadas, as quais se encontram em local incerto e não sabido, de que, nos processos a que respondem por infrações às Leis Trabalhistas, lhes foi imposta a multa aqui especificada, que deverá ser recolhida junto a rede bancária credenciada, através de DARF, Documento de Arrecadação de Receitas Federais, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação do presente edital no Diário Oficial da União, sob o código 0289, podendo ser interposto recurso em igual prazo, mediante a efetivação do depósito a que se refere o § 1º do mesmo art. 636 já referido, sob código 7309. Ficam as empresas, igualmente, notificadas de que, após efetuado o pagamento correspondente à multa imposta, a 1ª via da Guia DARF ou cópia autenticada deverá ser encaminhada à Delegacia Regional do Trabalho no Acre, situada na Rua Marechal Deodoro, n.º 257, Centro, Rio Branco - Acre CEP 69.900-210. O não cumprimento das condições acima importará no encaminhamento do processo encaminhado à PFN, Procuradoria da Fazenda Nacional, para efeito de inscrição na Dívida Ativa da União e conseqüente cobrança executiva, nos termos do art. 363, § 3º da CLT:




EMPRESAS 

CNPJ/CPF/CEI 

Nº. A. I. 

VALOR 

FRANCINALDO NERI DE MOURA 

340.014.842-34 

012261220 

1.368,61 

DIRETÓRIO ESTADUAL DO PMDB NO ACRE 

04.514.550/0001-80 

009419209 

1.368,61 

DIRETÓRIO ESTADUAL DO PMDB NO ACRE 

04.514.550/0001-80 

009419217 

217,08 

AGROEMA LTDA 

04.159.792/0001-00 

012261351 

340,52 

AGROEMA LTDA 

04.159.792/0001-00 

012261360 

170,26 

ANTONILDO M DA SILVA - ME /CERÂMICA
AMY 

02.064.736/0001-59 

012261718 

2.817,71 

MANOEL RIBEIRO DA SILVA - DODA TRANSPORTE 

01.676.465/0001-20 

012260851 

1.368,61 

POLI FRANGO - IS RODRIGUES 

04.088.568/0001-67 

012260509 

1.368,61 

E C CAMELI - CONSEC 

02.197.039/0001-76 

012260801 

1.368,61 

M R LIMA PEREIRA 

02.502.580/0001-40 

012263044 

402,53 

SOUSA E ALBUQUERQUE LTDA - ME 

01.779.457/0001-09 

009419578 

402,53 

SOUSA E ALBUQUERQUE LTDA - ME 

01.779.457/0001-09 

009419667 

1.368,61 

SOUSA E ALBUQUERQUE LTDA - ME 

01.779.457/0001-09 

009419594 

402,53 

CONSTRUTORA FRIZONI LTDA 

84.327.295/0001-03 

009418474 

805,06 

R DA ROCHA LAMEIRA 

06.936.296/0001-33 

012267546 

805,06 

R DA ROCHA LAMEIRA 

06.936.296/0001-33 

012267571 

893,84 

R DA ROCHA LAMEIRA 

06.936.296/0001-33 

012267589 

893,84 

R DA ROCHA LAMEIRA 

06.936.296/0001-33 

012267554 

456,50 

SOLIMÕES ENGENHARIA LTDA 

03.278.897/0001-08 

009908692 

2.226,10 

SOLIMÕES ENGENHARIA LTDA 

03.278.897/0001-08 

009908684 

4.427,83 

MANOEL RODRIGUES DE SOUZA NETO

Delegado

Substituto

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13, DE11 DE DEZEMBRO DE 2007

O Delegado Regional do Trabalho no Acre-Substituto, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a determinação constante do § 2º do art. 636 da CLT, aprovada pelo Decreto nº 5452/43, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para notificação direta, de que nos processos de NFGC - Notificação Fiscal para Recolhimento de Fundo de Garantia e da Contribuição Social e NRFC - Notificação Fiscal para Recolhimento Rescisório do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, deverão proceder, o recolhimento dos débitos para com o FGTS no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Ficam as empresas, igualmente notificadas a apresentarem as Guias de Recolhimento do FGTS, após devidamente feitas as conferências pela Caixa Econômica Federal - CEF, à Delegacia Regional do Trabalho no Acre, situada na Rua Marechal Deodoro, n.º 257, Centro, Rio Branco/AC, CEP 69.900-210 sob pena de não o fazendo, serem os processos encaminhas à Caixa Econômica Federal, para efeito de inscrição em Dívida Ativa da União e conseqüente cobrança executiva:




CNPJ 

EMPRESA 

NFGC/NRFC 

VALOR 

02.950.560/0001-32 

GOMES E ARAÚJO LTDA - ME 

505.177.609 

428,83 

MANOEL RODRIGUES DE SOUZA NETO

Delegado

Substituto