Página 22 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 7 de Abril de 2011

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 272, DE 06/04/2011.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da água para consumo humano, servida pelas entidades públicas e privadas do município de Manaus, de estar dentro dos padrões exigidos pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.

Art. 1.º Fica estabelecida a obrigatoriedade da água para consumo humano, servida pelas entidades públicas e privadas do município de Manaus, de estar dentro dos padrões exigidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria MS–518, de 25 de março de 2004, que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Art. 2.º A Fiscalização desta Lei será efetuada de acordo com a legislação municipal que institui o Licenciamento e Fiscalização de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Município de Manaus, Lei 674/2002, modificada pela Lei 859/2005, em seus respectivos artigos e incisos.

Art. 3.º O descumprimento do contido nesta Lei implicará em sanção progressiva da seguinte forma:

I – multa pecuniária;

II – suspensão temporária do alvará de funcionamento, e III – cassação definitiva do alvará de funcionamento.

Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei estarão disciplinadas de acordo com a legislação municipal citada no Art. 2º desta Lei.

Art. 4.º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados nesta Lei.

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua publicação.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de abril de 2011.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 273, DE 06/04/2011.

DECLARA cidades-irmãs a cidade de Manaus e a cidade de Jerusalém, em Israel, e dá outras providências .

Art. 1.º Ficam declaradas cidades-irmãs a cidade de Manaus e a cidade de Jerusalém, em Israel.

Art. 2.º Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar acordo de geminação entre as cidades mencionadas no artigo 1.º.

§ 1.º O acordo de geminação deverá prever a realização, no município de Manaus, da semana de divulgação da cultura, hábitos, tradições e turismo da cidade-irmã.

§ 2.º O acordo disporá, ainda, sobre o intercâmbio de programas científicos, sociais, ambientais, culturais, esportivos e comerciais entre as Cidades.

Art. 3.º Deverá o Poder Executivo, ao ensejo da realização do acordo, levar ao conhecimento e solicitar apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5.º Caberá ao Poder Executivo expedir os atos necessários à perfeita regulamentação desta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de abril de 2011.