Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2007

Diário Oficial da União
há 12 anos

Ministério da Defesa

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N 1.561/MD,

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

Aprova Modelos de certificados do Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. do Anexo I do Decreto nº 5.201, de 2 de setembro de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o modelo de Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA) e do Certificado de Recusa de Prestação do Serviço Alternativo (CRPSA), documentos comprobatórios de situação militar para dispensados do Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, a fim de padronizar a emissão de certificados militares em face da unificação do processo de alistamento e seleção para o Serviço Militar Inicial.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON A. JOBIM

ANEXO

MODELOS DE CERTIFICADOS

1. Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA)

2. Certificado de Recusa de Prestação do Serviço Alternativo (CRPSA)

3. Observações:

3.1. Características e detalhes dos CDSA e CRPSA:

3.1.1. preenchimento a máquina ou no computador;

3.1.2. dimensões de 9,2cm x 6,0cm, idênticas às de uma carteira de identidade, para facilitar o porte e a conservação, protegido por envelope plástico;

3.1.3. fotografia e impressão digital, para validar o documento; 3.1.4. dispositivos de segurança:

a) Selo Nacional, em relevo, sobre a fotografia e certificado, para evitar troca de foto;

b) contra falsificações - produzido na frente com fundo numismático em offset com duas cores, para composição de fundo antifoto selecionável; e

c) contra adulterações - "impressões anti-raspagem" e "fundo químico invisível" que revela o alerta "ADULTERADO ou NULO" quando submetido a irradiadores de base clorídrica.

3.1.5. papel apergaminhado de 30kg/8866-96, de cor amarela, sendo o Certificado de Recusa de Prestação do Serviço Alternativo na mesma cor, acrescido de tarja vermelha, com 1cm de largura, cortando o certificado do canto superior direito ao canto inferior esquerdo, somente no anverso.

COMANDO DO EXÉRCITO

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 886, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Autoriza e delega competência para alienação do imóvel cadastrado sob o nº RJ 010195.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, combinado com o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o previsto no art. 1º da Lei nº 5.651, de 11 de dezembro de 1970, e o que facultam os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e os arts. e do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e de acordo com o que propõe o Departamento de Engenharia e Construção, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação do domínio pleno ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel cadastrado sob o nº RJ 01-0195 (1º De2

pósito de Suprimento), com área de 86.945,56 m (oitenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco vírgula cinqüenta e seis metros quadrados), situado na Avenida Dom Helder Câmara (antiga Avenida Suburbana), nº 1.184, em Benfica, Rio de Janeiro-RJ.

Art. 2º Delegar competência ao Comandante da 1ª Região Militar para representar o Comandante do Exército no ato de formalização da alienação autorizada no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Designar o Departamento de Engenharia e Construção como Órgão de Direção Setorial Supervisor.

Art. 4º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº 005, de 8 de janeiro de 2001.

Gen Ex ENZO MARTINS PERI

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N 112/DPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007

Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM12/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no artigo 4 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:

Art. 1º Alterar as "Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem" - NORMAM-12/DPC, aprovadas pela Portaria n 30/DPC, de 23 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de março de 2006. Esta modificação é denominada Mod 3.

Art. 2º Alterar a redação da alínea c), do item 0206, para a seguinte:

"c) Composição da Banca Examinadora

A Banca Examinadora para a prova prática-oral será presidida pelo Comandante do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA) ou pelo Superintendente da Segurança do Tráfego Aquaviário da DPC ou por Oficial de Marinha indicado pelo Diretor de Portos e Costas, tendo como membros um representante da Praticagem e um Oficial de Marinha do Corpo da Armada ou um Capitão de Longo Curso (CLC) da Marinha Mercante. A Banca será nomeada por Portaria do Diretor de Portos e Costas, sendo a escolha de seus membros prerrogativa desta autoridade.

A critério do Diretor de Portos e Costas, a Banca Examinadora poderá ser constituída por outros membros."; e

Alterar a redação do subitem 12, do item IV, do Anexo 2-B, para a seguinte:

"12) NORMAM-22/DPC - Normas da Autoridade Marítima para o Cerimonial da Marinha Mercante Nacional.".

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Vice-Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES

DE CARVALHO

ESTADO-MAIOR DE DEFESA

PORTARIA N 1.590/EMD-MD, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DE DEFESA, conforme disposto no Inciso VII, Art. 1º, Capítulo I e no Inciso IV, Art. 34, Capítulo IV, Anexo I, do Decreto nº 6.223, de 4 de outubro de 2007, no Art 29, Capítulo VI, Título III, do Regulamento para as Reuniões de Consulta entre o Estado-Maior de Defesa do Brasil e o EstadoMaior Conjunto das Forças Armadas da Argentina (RCEMBA) e na Alínea s, Inciso II, Art. 1º, da Instrução Normativa do EMD Nº 004/SC-2/EMD/MD, de 27 de março de 2007, ratifica a Ata da IX Reunião de Consulta entre o Estado-Maior de Defesa do Brasil e o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas da Argentina, realizada na cidade de Buenos Aires - Argentina, no período de 24 a 28 de setembro de 2007.

Almirante-de-Esquadra MARCOS MARTINS TORRES PORTARIA Nº 1.595/EMD-MD, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DE DEFESA, conforme disposto no Inciso VII, Art. 1º, Capítulo I e no Inciso IV, Art. 34, Capítulo IV, Anexo I, do Decreto nº 6.223, de 4 de outubro de 2007 e na Alínea s, Inciso II, Art. 1º, da Instrução Normativa do EMD Nº 004/SC-2/EMD/MD, de 27 de março de 2007, ratifica a Ata da V Reunião Bilateral entre o Estado-Maior de Defesa do Brasil e o Comando-Geral das Forças Militares da Colômbia, realizada na cidade de Medellín-Colômbia, no período de 5 a 9 de novembro de 2007.

Almirante-de-Esquadra MARCOS MARTINS TORRES

PORTARIA Nº 1.596/EMD-MD, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DE DEFESA, conforme disposto no Inciso VII, Art. 1º, Capítulo I e no Inciso IV, Art. 34, Capítulo IV, Anexo I, do Decreto nº 6.223, de 4 de outubro de 2007 e na Alínea s, Inciso II, Art. 1º, da Instrução Normativa do EMD Nº 004/SC-2/EMD/MD, de 27 de março de 2007, ratifica a Ata da II Reunião Bilateral entre o Estado-Maior de Defesa do Brasil e o Estado-Maior de Defesa do Reino Unido, realizada na cidade de Brasília, no período de 2 a 4 de outubro de 2007.

Almirante-de-Esquadra MARCOS MARTINS TORRES

PORTARIA Nº 1.600/EMD-MD, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DE DEFESA, conforme disposto no Inciso VII, Art. 1º, Capítulo I e no Inciso IV, Art. 34, Capítulo IV, Anexo I, do Decreto nº 6.223, de 4 de outubro de 2007, e na Alínea s, Inciso II, Art. 1º, da Instrução Normativa do EMD Nº 004/SC-2/EMD/MD, de 27 de março de 2007, ratifica a Ata da VIII Reunião entre o Estado-Maior de Defesa do Brasil e o Estado-Maior das Forças Armadas da França, realizada na cidade de Salvador (BA) - Brasil, no período de 22 a 24 de outubro de 2007.

Almirante-de-Esquadra MARCOS MARTINS TORRES

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DECISÃO N 247, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Autoriza a operação de empresa de Táxi Aéreo.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 11, III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4 , XIV, e 24, VI, ambos do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria n 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo n 07-01/2682/77, decide:

Art. 1 Autorizar por 5 (cinco) anos a operação da empresa Mato Grosso do Sul Táxi Aéreo Ltda, CNPJ nº 03.963.816/0001-09, com sede social e operacional na cidade de Campo Grande, no estado do Mato Grosso do Sul, a explorar o serviço aéreo público de transporte de passageiros e cargas na modalidade de táxi aéreo.

Art. 2 A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada de acordo com as especificações operativas aprovadas.

Art. 3 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALLEMANDER PEREIRA FILHO

Diretor

ALEXANDRE GOMES DE BARROS

Diretor

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor

DECISÃO N 248, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Autoriza operação de empresa de Táxi Aéreo e de Serviços Aéreos Especializados.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, II, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 e os arts. 4º, XIV, e 24, VI, ambos do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei n 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Portaria n 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo n 07-01/09301/67, decide:

Art. 1 Autoriza a operação da empresa Sociedade de Táxi Aéreo Weston Ltda., CNPJ Nº 10.946.986/0001-40, com sede social e operacional na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, para explorar o serviço aéreo público de transporte de passageiros e cargas na modalidade de táxi aéreo e os serviços aéreos especializados nas atividades de aerocinematografia e aeropublicidade.

Art. 2 A exploração do serviço de táxi aéreo somente poderá ser realizada de acordo com as especificações operativas aprovadas.

Art. 3 A exploração do serviço aéreo especializado autorizado somente poderá ser realizada por aeronave devidamente homologada.