Página 385 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2015

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CSLL, em percentual calculado com base no débito consolidado em parcelamento ativo (artigo , § 5º, Lei 13.043/2014), cuja apuração, no entanto, não pode ser efetuada por ilegal demora na consolidação; (4) a agravante aderiu ao parcelamento quando da opção e pagamento da primeira parcela, sendo que a consolidação ocorre em momento posterior, que ainda não ocorreu, e o pedido deduzido no mandado de segurança refere-se tão somente para determinar à autoridade tributária que a promova, e não para homologar a quitação do débito com uso de prejuízos fiscais; e (5) a agravante não criou o periculum in mora, pois, tratando-se de omissão da autoridade tributária, não teria como pleitear a consolidação logo quando da edição da Lei.

DECIDO.

A hipótese comporta julgamento nos termos do artigo 557, CPC.

Com efeito, consta da decisão agravada (f. 60/2):

"Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Sonda Procwork Outsourcing Informática Ltda. contra ato omissivo e ilegal do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Osasco e do Delegado da Receita Federal em Barueri, com vistas a obter provimento jurisdicional que garanta o gozo do benefício fiscal previsto no art. 33, da Lei n. 13.043/14, regulado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 15, determinando a imediata consolidação do parcelamento.

Narra, em síntese, ter aderido ao parcelamento especial, nos termos da Lei n. 12.865/2013.

Assevera que, recentemente, a Lei n. 13.043/14 teria facultado ao contribuinte a possibilidade de quitar antecipadamente o saldo do parcelamento, utilizando-se do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, matéria que teria sido regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 15.

Aduz que, para apurar o montante devido, seria necessária a consolidação dos débitos no parcelamento até a data do requerimento de liquidação antecipada, cujo prazo limite para apresentação seria 01/12/2014.

Relata, contudo, que as autoridades impetradas não teriam consolidado os débitos, de modo que estaria impedida de realizar os cálculos necessários ao gozo do benefício fiscal.

Sustenta, por conseguinte, a ilegalidade do ato, passível de correção pela via mandamental.

Juntou documentos (fls. 13/37).

Instada a regularizar sua representação processual (fl. 42), a impetrante requereu prazo de 48 (quarenta e oito) horas para fazê-lo (fls. 44/46).

É o breve relato. Passo a decidir.

O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo da Lei n. 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo , III, da Lei n. 12.016/09.

O enfrentamento do pedido liminar é exercido em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da

aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida ao final, a revelarem o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso vertente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar requerida. A Lei n. 13.043/2014 oportunizou ao contribuinte com parcelamento a possibilidade de utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL para a quitação antecipada dos débitos parcelados (g.n.):

Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados.

[...]

§ 4o A opção de que trata o caput deverá ser feita mediante requerimento apresentado em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, observadas as seguintes condições:

I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e

II - quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.

[...]

§ 10. Aos débitos parcelados de acordo com as regras descritas nos arts. 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, o disposto nos 1o a 3o do art. 7o daquela Lei somente é aplicável para os valores pagos em espécie, nos termos do inciso I do 4o deste artigo.

§ 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo.

Com vistas a regulamentar referido dispositivo legal, já previsto na Medida Provisória n. 651, de 09 de julho de