Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Fevereiro de 2015

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

11ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA

MESA DIRETORA

PRESIDENTE - Jorge Picciani

1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes

2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano

3º VICE-PRESIDENTE - Marcus Vinícius

4º VICE-PRESIDENTE - Carlos Macedo

1º SECRETÁRIO - Geraldo Pudim

2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia

3º SECRETÁRIO - Fábio Silva

4º SECRETÁRIO - Pedro Augusto

1º SUPLENTE - Zito

2º SUPLENTE - Bebeto

3º SUPLENTE - Renato Cozzolino

4º SUPLENTE - Márcio Canella

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente -Vice-Presidente -Membros -Suplentes -CORREGEDOR PARLAMENTAR -CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO

LIDERANÇAS

LÍDER DO GOVERNO - Edson Albertassi

VICE-LÍDERES - 1º Jânio Mendes

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB

LÍDER DA BANCADA - André Lazaroni

VICE-LÍDERES -PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

LÍDER DA BANCADA - Jorge Felippe Neto

VICE-LÍDERES -PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo

VICE-LÍDER - Lucinha

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc

VICE-LÍDERES - 1º Zaqueu Teixeira - 2º Dr. Sadinoel

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

LÍDER DA BANCADA - Márcio Pacheco

VICE-LÍDER -PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins

VICE-LÍDERES -PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

LÍDER DA BANCADA - Wanderson Nogueira

VICE-LÍDERES -PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

LÍDER DA BANCADA -VICE-LÍDER -PARTIDO PROGRESSISTA - PP

LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins

VICE-LÍDER - Flávio Bolsonaro

PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

LÍDER DA BANCADA - Rogério Lisboa

VICE-LÍDERES - 1º Bruno Dauaire - 2º Márcia Jeovani - 3º Felipe Soares PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN

LÍDER DA BANCADA - Chiquinho da Mangueira

PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B

LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão

PARTIDO VERDE - PV

LÍDER DA BANCADA -VICE-LÍDER -PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B

LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

LÍDER DA BANCADA - Farid Abrão

VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

LÍDER DA BANCADA - Átila Nunes

VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC

LÍDER DA BANCADA - João Peixoto

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo

VICE-LÍDERES- 1º Eliomar Coelho - 2º Flávio Serafini

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB

LÍDER DA BANCADA -Tia Ju

PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN

LÍDER DA BANCADA - Dr. Deodaldo

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB

LÍDER DA BANCADA -PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN

LÍDER DA BANCADA -SOLIDARIEDADE - SDD

LÍDER DA BANCADA - Pedro Fernandes

VICE-LÍDER - Tio Carlos

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

LÍDER DA BANCADA -PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS

LÍDER DA BANCADA - Marcos Muller

PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC

LÍDER DA BANCADA - Thiago Pampolha

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br

SUMÁRIO

Destaque do Legislativo .............................................................. 1

Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 1

Plenário ........................................................................................ 3

Expediente Inicial......................................................................... 3

Ordem do Dia .............................................................................. 5

Expediente Final .......................................................................... 7

Atos e Despachos da Mesa Diretora......................................... 9

Atos e Despachos do Presidente............................................. 16

Atos e Despachos do Primeiro Secretário .............................. 16

Atos e Despachos do Diretor-Geral ....................................... 17

IPALERJ ..................................................................................... 17

EDITAL

CONVOCA MARCELO ANDRE CID HERÁCLITO DO PORTO QUEIROZ, 1º SUPLENTE DO PP, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA MARCELO ANDRE CID HERÁCLITO DO PORTO QUEIROZ, 1º Suplente do PP, para assumir o mandato de Deputado Estadual no afastamento decorrente do licenciamento do Senhor Deputado JOSÉ ANCHITE, investido no cargo de Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015.

Deputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário, SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário, FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4ª Secretário; ZITO 1º Suplente; BEBETO, 2º Suplente; RENATO COZZOLINO, 3º Suplente; MÁRCIO CANELLA, 4º Suplente.

Id: 1794142

Destaque do Legislativo

AVISO

O Diretor-Geral da Alerj avisa que o expediente administrativo será normal na próxima sexta-feira, dia 13/02/2015.

Em 10.02.2015

JOSÉ GERALDO MACHADO

Diretor-Geral da Alerj

Id: 1794141

Expediente Despachado pelo Presidente

PROJETO DE LEI Nº 45/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO À RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DA PIEDADE, RIO DE JANEIRO, ANTIGO CAMPUS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO.

Autor: Deputado WALDECK CARNEIRO

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.

Em 11.02.2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Rua Manoel Vitorino, nº 553, no bairro da Piedade, Rio de Janeiro, antigo campus da Universidade Gama Filho.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2015.

Deputado WALDECK CARNEIRO

JUSTIFICATIVA

A Universidade Gama Filho (UGF) foi uma instituição de ensino superior privada brasileira, sediada no bairro da Piedade, na cidade do Rio de Janeiro. Fundada em 1939 pelo Ministro Gama Filho, tornou-se a primeira instituição a oferecer um curso superior no subúrbio carioca, recebendo o título de Universidade em 1972.

Foi considerada uma das mais importantes instituições de ensino superior do Rio de Janeiro, chegando a ter aproximadamente 15 mil alunos de graduação e de pósgraduação (stricto sensu e lato sensu).

Com seu descredenciamento pelo Ministério da Educação, o imóvel situado à Rua Manoel Vitorino, nº 553, no bairro de Piedade, município do Rio de Janeiro, que antes abrigava o principal Campus da UGF, formado por um complexo composto por 13 prédios, com área total estimada em 85 mil metros quadrados e possuía grande circulação de pessoas (aproximadamente 17 mil pessoas entre alunos, funcionários e visitantes), hoje se encontra abandonado.

Atualmente em estado de abandono, o antigo campus da UGF hoje oferece riscos variados aos comercianteseàcomunidade local, dentre os quais podemos citar:

1- Segurança Pública: devido ao fechamento do campus, o local perdeu circulação e transeuntes, tornando-se uma área com grande vulnerabilidade e facilitadora para prática de delitos/crimes, sem contar que o complexo vem sendo alvo de diversas tentativas de invasão;

2- Saúde Pública: com a possível depreciação do imóvel, que sem a devida manutenção contribui para a proliferação de ratos e baratas, propicia ainda criadouros de mosquitos Aedes aegypti, podendo ocasionar surtos de doenças infectocontagiosas na comunidade local;

3- Ordem Social e econômica: muitos comerciantes locais, devido à perda da clientela oriunda da comunidade acadêmica, fecharam as portas e dispensaram funcionários, contribuindo para o desaquecimento da economia local.

Tendo em vista que o total de alunos matriculados na educação superior brasileira ultrapassou a marca de 7 milhões, segundo informações do Censo da Educação Superior divulgadas pelo Ministério da Educação; considerando que esse número representa aumento de 4,4%, com cerca de 7.037.688 alunos matriculados em cursos de graduação no Brasil, distribuídos em 31.866 cursos; considerando a estrutura física do referido imóvel, bem como sua antiga destinação, a presente propositura visa à possibilidade de abrigar uma nova instituição pública de educação superior, restituindo ao imóvel, hoje abandonado, a sua vocação para sediar atividades de ensino superior, pesquisa e extensão universitária.

PROJETO DE LEI Nº 46/2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputada ZEIDAN

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saneamento Ambiental; e de Economia, Indústria e Comércio.

Em 11.02.2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - Fica a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, obrigada a conceder desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, proporcionalmente aos dias de falta de fornecimento de água.

Artigo 2º O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.

Parágrafo único - Não poderá ser efetuada cobrança de débito pelo serviço referido no “caput” enquanto não solucionada a falta de fornecimento e lançada, em fatura, o valor do desconto a que o consumidor tem direito.

Artigo A infração às disposições da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência contra o mesmo consumidor, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante as demais aplicações do Código de Defesa do Consumidor.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2015.

Deputada ZEIDAN

JUSTIFICATIVA

A água é um recurso natural limitado, finito e essencial à vida. Ao entendê-la como um bem de uso público e dotado de valor econômico o Poder Público, através do estabelecimento da cobrança pelo seu uso, pretende sensibilizar e incentivar os usuários a utilizar esse recurso de maneira racional e sustentável, garantindo às gerações atuais e futuras qualidade, quantidade e acesso a esse bem.

O instrumento atinge tanto os usuários que captam água bruta para diversos fins quanto os que a usam como diluidora de efluentes. Em se tratando de abastecimento, a água bruta corresponde à água de uma fonte de abastecimento (manancial) antes de receber qualquer tratamento.

Por estimular a racionalização dos usos que são feitos de um determinado corpo hídrico, a cobrança incentiva a melhoria das práticas de captação, consumo e dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos mananciais.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos não deve ser confundida com a tarifa de água paga à empresa de abastecimento (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE), pois esta tarifa é referente aos serviços de tratamento e distribuição de água potável e ao esgotamento sanitário.

Posto isto, devido a grave crise hídrica instalada no Pais em especial nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, não seria plausível que o consumidor viesse a arcar com o pagamento de contas de água pela não prestação de serviços de água, portanto, a proposição visa atender o consumidor de forma ampla na ocorrência da falta de prestação de serviços de água.

Assim, se o consumidor paga uma tarifa mensal mínima que independe do seu consumo, nada mais justo que tenha, em contrapartida, a garantia do fornecimento de água por todo o período do mês a que se refere a fatura, razão pela qual, ocorrendo a falta do serviço, a empresa prestadora de serviços de água deve abater o valor da tarifa, proporcionalmente à quantidade de dias em que ausente o serviço.

Ilustres pares, o presente projeto de lei contempla o consumidor de baixa renda e o não reconhecimento deste direito é penalizar e favorecer o enriquecimento ilícito das empresas prestadoras do serviço público.

Destarte, peço o apoio dos nobres Deputados desta casa legislativa para a aprovação do presente projeto de Lei.

PROJETO DE LEI Nº 47/2015

INSTITUI A AUTOVISTORIA OBRIGATÓRIA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Servidores Públicos.

Em 11.02.2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de autovistoria nos prédios públicos estaduais e suas respectivas instalações, por profissionais habilitados junto à Concessionária de abastecimento de água e esgoto do Estado do Rio de Janeiro, para controle e prevenção do desperdício .

Parágrafo Único - o órgão público responsável pelo prédio deverá promover a vistoria da edificação, periodicamente a cada três anos, por profissional habilitado, e manter em seu poder o laudo de vistoria respectivo para apresentação quando solicitado por autoridade competente

Art. 2º - O profissional responsável pela vistoria apresentará laudo oficial a órgão, devendo constar:

I - data da realização;

II - nome do técnico responsável;

III - as obras e aquisição de equipamentos necessários para racionamento de água;

IV - data de validade da vistoria.

§ 1º - Constatada irregularidade que acarrete a perda de água nos edifícios de que trata a presente Lei, a autoridade responsável deverá solucioná-la imediatamente.

§ 2º - Se o laudo de que trata o caput deste artigo apontar para a necessidade da realização de obras e/ou aquisição de equipamentos, desde que não haja a previsão de verbas para uso emergencial ou equipamentos e peças em estoque para reposição, será estabelecido um prazo suficiente à realização de certame, nos termos da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá realizar convênio com a Concessionária de abastecimento de água e esgoto do Estado do Rio de Janeiro objetivando a realização da vistoria sem custos para os cofres públicos.

Art. 4º - Caberá ao órgão competente do Poder Executivo a fiscalização do disposto na presente Lei.

Art. 5º - O órgão competente do Poder Executivo notificará o responsável pelo órgão público que deixar de realizar a vistoria de que trata a Presente Lei, compelindo-o a fazê-lo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único: O servidor que der causa ao descumprimento da presente Lei, será responsabilizado nos termos do estatuto do servidor público estadual.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Fevereiro de 2015

Deputado ANDRÉ CECILIANO

JUSTIFICATIVA

A estiagem sem precedentes que atinge a região sudeste brasileiraeafalta de planejamento dos sucessivos governos, são os motivos para a denominada “crise hídrica” enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro. Tornou-se comum as notícias sobre a redução do volume dos reservatórios responsáveis pelo abastecimento do Estado.

Assim é inadmissível que os prédios que abrigam órgãos públicos estaduais não se enquadrem na necessidade contemporânea de economia de água. Muitos desses edifícios são antigos e não estão adaptados para medidas eficazes de racionamento de água.

Enquanto o Estado do Rio de Janeiro anuncia medidas emergenciais e de utilidade pública para enfrentamento da crise, é necessário que seus órgãos, servindo de exemplo à população, se adaptem à nova realidade, adotando medidas eficazes para redução de consumo de água, motivando, assim, toda a população fluminense a fazê-lo.

O presente projeto tem por objetivo, sem onerar os cofres públicos, instituir um modelo de autovistoria dos prédios públicos para evitar o desperdício de água, quer evitando os vazamentos, que através da adoção de medidas eficazes à redução de gastos.

* PROJETO DE LEI Nº 16/2015

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97 (IPVA) AMPLIANDO A FORMA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 03.02.2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. Altera o § 1º do artigo 11 da Lei 2877/97 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11 …

§ 1º - O imposto poderá ser pago à vista, ou em até 6 (seis) parcelas, mensais e iguais, sem acréscimo;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2015

Deputado WANDERSON NOGUEIRA

JUSTIFICATIVA

Sabe-se da importância do recolhimento da receita referente ao IPVA - imposto sobre a propriedade de veículo automotor para o Estado. Porém, deve-se reconhecer também, que este pagamento onera o orçamento das famílias fluminenses, especialmente no período dos primeiros meses do ano.

Esse período coincide com o prazo para o pagamento de outros tributos tais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), além de despesas com material escolar, taxa de matrículas, o próprio seguro obrigatório DPVAT, entre outras.

Neste sentido, o presente Projeto de Lei visa, tão somente, assegurar ao Estado o cumprimento do recolhimento tributário necessário, levando em consideração a dificultada condição em ter que arcar com a pesada carga tributária a que tem obrigação no período mencionado.

Atualmente o contribuinte fluminense conta apenas com duas formas para realizar o pagamento do IPVA: a primeira, o pagamento integral em parcela única, o que lhe garante um desconto de 8% se efetuando até a data de vencimento, conforme previsto no Decreto nº 45.088 de 18 de Dezembro de 2014, e a segunda, o pagamento em até 3 (três) parcelas, sem o acréscimo de juros, multa ou correção monetária.

Assim, propomos o aumento do número de parcelas do IPVA com o intuito de facilitar o pagamento, diminuindo, assim, a grande inadimplência. Ao passo que tentamos assegurar ao contribuinte essa opção para quitar sua obrigação junto ao Estado, sem que cause tanto peso ao seu orçamento familiar.

Nesse interesse é que propomos este projeto, que não apenas ajudará o nosso Estado a assegurar a arrecadação tributária, mas irá retirar da inadimplência milhares de contribuintes, que hoje utilizam seus automóveis na clandestinidade com seu IPVA atrasado. Uma parcela muito grande dos contribuintes que estão em débito, assim se