Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2015

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Relatório

1. Em 22.10.2014, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ, amicus curiae, requereu:

“na forma dos §§ 1º e 2 º do artigo da Lei n. 9.868/99, (…) a realização de audiências públicas, presididas por V. Exa, com a intimação dos seguintes órgãos públicos: AGU, TCU, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, CONGRESSO NACIONAL, a fim de se obter o posicionamento jurídico oficial de cada um deles acerca dos seguintes pontos: transposição de emprego para cargo público; a possibilidade de vinculação dos Conselhos Profissionais ao regime jurídico único da Lei n. 8.112/90; se os Conselhos são Autarquias Federais vinculadas à União Federal; se existe vontade política para que o Poder Legislativo confirme a constitucionalidade formal e material do regime de contrato de emprego público, através da feitura de emenda constitucional.

Por último e não menos importante, há que se requerer a expedição de ofício aos Tribunais Regionais Federais, principalmente, o da 2ª Região, na pessoa de seus Presidentes, para que informem quantas ações se encontram tramitando naqueles órgãos, e que tratam do regime de contratação de pessoal dos Conselhos, e, principalmente, se há consenso na sua jurisprudência em relação a esse tema, e mais, se é verdade que os magistrados federais dos referidos órgãos jurisdicionais, independente dos efeitos ex-nunc da decisão cautelar dessa ADI, estão determinando a reintegração de ex-empregados públicos admitidos anteriormente à agosto de 2007, reconhecendo-os como verdadeiros servidores públicos federais, em flagrante violação aos efeitos vinculantes da decisão proferida por essa Suprema Corte e à emenda constitucional 19/98, que teve sua validade reconhecida durante o período de sua promulgação e à suspensão de sua eficácia ocorrida em AGOSTO DE 2007”.

2. No art. da Lei n. 9.868/1999 se estabelece:

“Art. 9º Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

§ 1º Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2º O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

§ 3º As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator” (grifos nossos).

3. As consequências do julgamento deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 19/1998 não justificam o exercício da faculdade prevista no art. , § 1º, da Lei n. 9.868/1999.

A despeito da relevância e da complexidade da questão posta em debate na presente ação direta de inconstitucionalidade e das alegações do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ, não se demonstra a necessidade de convocação de audiência pública para exposições sobre o tema em questão.

A matéria é de direito e o processo está devidamente instruído, com as manifestações das autoridades requeridas e daquelas anunciadas na Lei n. 9.868/1999, pelo que a adoção da medida requerida apenas alongaria ainda mais a conclusão desta ação sem aporte de novos ou necessários dados para melhor compreensão do que posto em causa.

4. Indefiro os requerimentos formulados na Petição avulsa n. 50.338/2014.

Publique-se.

Brasília, 5 de fevereiro de 2015.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.914 (690)

ORIGEM : ADI - 91110 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA - FENAPPI

ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCÓPICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APPES

ADV.(A/S) : JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO E OUTRO (A/S)

DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERITO PAPILOSCOPISTA. LEIS ESTADUAIS NS. 4.997/1994 E 4.888/1994. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 56/1994. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. PEDIDO DEFERIDO.

Relatório

1. A Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado do Espírito Santo (Petição STF n. 59.302/2014, fls. 368 - 381) requereu sua participação na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como amicus curiae.

2. A petição veio acompanhada da respectiva procuração com poderes específicos para ingressar nesta ação direta (fl. 382), como decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187:

“É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 12.12.2003).

Apreciada a matéria trazia na espécie, DECIDO .

3. Reconhecida a relevância da matéria, a representatividade do postulante e a circunstância de estar representado por procurador habilitado especificamente para a finalidade, admito o ingresso da Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado do Espírito Santo na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, como amicus curiae (art. , § 2º, da Lei n. 9.868/99), observando-se, quanto à sustentação oral, o art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (alterado pela Emenda Regimental n. 15/2004).

4. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para proceder à retificação da autuação com a inclusão do nome da Peticionária e de seu representante legal como amicus curiae.

Publique-se.

Brasília, 5 de fevereiro de 2015.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.510 (691)

ORIGEM : ADI - 65132 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

INTDO.(A/S) : CENTRO DE DIREITO HUMANOS - CDH

ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA

INTDO.(A/S) : MOVIMENTO EM PROL DA VIDA - MOVITAE

ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO BARROSO

INTDO.(A/S) : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO

ADV.(A/S) : DONNE PISCO

ADV.(A/S) : JOELSON DIAS

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB

ADV.(A/S) : IVES GRANDRA DA SILVA MARTINS

DESPACHO:

Petição nº 14445/2014: Nos termos do art. 134, II, do CPC, declaro meu impedimento para atuar no presente feito. Remetam-se os autos à Secretaria para as providências necessárias.

Publique-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2015.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.228 (692)

ORIGEM : ADI - 5228 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : CEARÁ

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TOTAL E PARCIAL DE ICMS. LEIS COMPLEMENTARES CEARENSES NS. 93/2001, 103/2003 E 191/2014. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.

Relatório

1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 26.1.2015 pelo Partido Solidariedade contra o art. 4º da Lei cearense n. 13.616/2005 e o art. 4º do Decreto cearense n. 27.902/2005.

2. O Autor argumenta que, ao estabelecerem isenção total e parcial de ICMS nas situações nelas especificadas, as normas impugnadas