Página 54 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Fevereiro de 2015

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24a. VARA FEDERAL

Intimação

24a. VARA FEDERAL

TIAGO ANTUNES DE AGUIAR Juiz Federal

Nro. Boletim 2015.000064

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR

Expediente do dia 12/02/2015 14:15

74 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

1 - 0000203-18.2014.4.05.8302 JOSEVALDO PEREIRA PACHECO (Adv. PEDRO DE PAULA LOPES ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução, determinando a conversão da pena de multa aplicada a JOSEVALDO PEREIRA PACHECO no auto de infração nº 267954-D, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, § 4º, da lei nº 9.605/98, conforme regulamentado pelo Decreto nº 6.514/08, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 269, I, do Código de Processo Civil. A prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deverá ser cumprida pelo Sr. JOSEVALDO PEREIRA PACHECO da seguinte forma: Prestação de serviços de manutenção do PARQUE MUNICIPAL AMBIENTALISTA SEVERINO MONTENEGRO - localizado à Av. José Rodrigues de Jesus, s/nº, Bairro Indianópolis, Caruaru - PE. fone: (81) 8878-6907, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo prestar, no mínimo, 08 (oito) horas por semana em atividade compatível com sua capacidade profissional, em dia e horário que não prejudiquem seu trabalho. Expeça-se ofício de encaminhamento ao gerente do Parque Municipal Severino Montenegro, acompanhado de cópia da presente sentença, ficha de acompanhamento mensal, e controle de frequência, apresentando o embargante para prestação serviços no Parque Ambiental designado. O Sr. JOSEVALDO PEREIRA PACHECO deverá ser intimado a comparecer na sede deste juízo para assinatura de Termo de Compromisso Ambiental (art. 146, incisos I, II e IV, do Decreto nº 6.514/08), se apresentando no Parque Ambiental Severino Montenegro no prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura do termo de compromisso, com o ofício de encaminhamento, devolvendo uma via à secretaria deste Juízo com o recibo do responsável pela entidade. Deverá o embargante, ainda, apresentar neste juízo mensalmente, até o quinto (5º) dia útil de cada mês, a ficha de prestação de serviços firmada pelo gerente do Parque. O embargante/compromissado fica ciente de que a execução fiscal nº 000152947.2013.4.05.8302 permanecerá suspensa pelo prazo do cumprimento da prestação de serviços, ficando advertido de que, em caso de descumprimento, será dado prosseguimento à execução. Custas ex lege. Deixo de condenar em honorários em face da sucumbência recíproca. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 000152947.2013.4.05.8302 (em apenso). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Total Intimação : 1

RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:

PEDRO DE PAULA LOPES ALMEIDA-1

Setor de Publicacao

Michael Marçal Sampaio Diretor (a) da Secretaria

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