Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Fevereiro de 2015

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VII – nas Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal: da Execução Fiscal e Embargos à Execução Fiscal ficam condicionados à publicação de Aviso.

AVISA, ainda, que nos demais procedimentos judiciais, mencionados na Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.625, de 2015, relativamente às matérias Cível, Sucessões, Fazendas Públicas e Feitos Tributários, prevalece a obrigatoriedade da distribuição exclusiva no PJe, a partir de 23 de março de 2015.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 3/CGJ/2015

Recomenda sobre a observância dos procedimentos de adoção internacional e sobre o preenchimento do Cadastro Nacional de Adoção – CNA.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO – CEJA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, e o art. 5º da Resolução nº 557, de 16 de junho de 2008,

CONSIDERANDO que o § 10º do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe que a adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a tramitação concomitante dos procedimentos de adoção internacional e nacional;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2014/1673 – CEJA,

RECOMENDA aos magistrados que atuam na área da infância e da juventude que atentem aos procedimentos da adoção internacional, previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990, e na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.

RECOMENDA, ainda, que procedam à imediata alteração cadastral de criança/adolescente inscrito no Cadastro Nacional de Adoção - CNA para a situação “com adoção internacional em andamento”, quando comunicada pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Minas Gerais - CEJA/MG a indicação de pretendentes residentes ou domiciliados fora do Brasil para adoção internacional de criança/adolescente, sob pena de responsabilidade.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça e Presidente da CEJA/MG

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE CARMO DO CAJURU

PORTARIA Nº 2/2015

Disciplina a suspensão do expediente forense na Comarca de Carmo do Cajuru.

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CARMO DO CAJURU, em substituição, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Resolução 458, de 25 de novembro de 2004, disciplina a suspensão do expediente forense nos feriados nacionais, estaduais e municipais;

CONSIDERANDO que a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.485, de 7 de outubro de 2014, dispõe sobre o envio, pelos juízes de direito diretores do foro, dos atos a serem disponibilizados no Caderno Administrativo da Segunda Instância do Diário do Judiciário Eletrônico – DJe, na seção da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 1.420, de 16 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO que o inciso III do art. 1º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.485, de 2014, determina que as portarias de suspensão de expediente nos feriados municipais deverão ser publicadas no DJe;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2.329, de 25 de agosto de 2011, instituiu os feriados municipais de Carmo do Cajuru,

RESOLVE: