Página 1023 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2015

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destinação social a ser indicada na fase de execução por infração ao art. 129 “caput” do CP. Em caso de descumprimento da pena restritiva o réu iniciará o cumprimento da sanção corporal em regime aberto.”. PRAZOS SUSCESSIVOS DE DEZ DIAS, PRIMEIRO PARA O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E APÓS PARA O RÉU. - ADV: JULIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 153555/ SP), CARLOS CARACCIOLO MASTROBUONO (OAB 21715/SP), MARIA ALICE REPSOLD JORGE WARDE (OAB 288553/SP)

Processo 0065931-14.2011.8.26.0050 (050.11.065931-7) - Outras Contravenções Penais - Contravenções Penais -R.S.B. - - D.A. - FICA INTIMADA A DEFESA DE QUE OS RÉUS, INTIMADOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, MANIFESTARAM O DESEJO DE NÃO RECORRER. FICA INTIMADA A DEFESA AINDA, A DEMONSTRAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DA MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A QUE OS RÉUS FORAM CONDENADOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ADV: LEANDRO GOMES DE ARAÚJO (OAB 186116/SP)

Processo 0083154-09.2013.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - L.C.S. - Vistos. Com relação ao item (i) de fls. 261, informe a requerente os endereços das empresas a que faz referência, especialmente aquele destinado a receber requisições judiciais. No tocante ao item (ii) defiro. Oficie-se requisitando apenas e tão somente informações cadastrais. Por fim, quanto a intem (iii) indefiro-o pois segundo os documentos juntados não vislumbro ofensa, mas - nestes documentos - a utilização de garantia constitucional (liberdade de expressão). Intime-se. - ADV: DANIEL ZACLIS (OAB 271909/SP), MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO (OAB 173413/SP)

Processo 0087030-69.2013.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - L.S.S. - FICA INTIMADA A DEFESA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido da presente ação penal para: CONDENAR LIGIVANIO SIQUEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ao pagamento de 10 dias multa, pelo valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, com atualização desde o trânsito em julgado, por infração ao art. 61 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3688/41). Diante da natureza da sanção o réu poderá recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.” - ADV: SONARIA MACIEL DE SOUZA (OAB 251897/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP)

Processo 0093550-79.2012.8.26.0050 - Inquérito Policial - Receptação - J.P. - M.F.G.R. - FICA INTIMADA A DEFESA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS: “(...) Passo a aplicação da pena. Na primeira fase da dosimetria da pena, em atenção ao art. 59 do Código Penal, notadamente o fato de não restar comprovado nos autos eventual reincidência ou maus antecedentes, fixo a pena base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda, não obstante a confissão, a pena foi fixada no piso mínimo. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual torno a pena acima definitiva. A ré preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, posto que não é reincidente em crime doloso, o crime não é praticado com violência ou grave ameaça e, ainda, a substituição se mostra suficiente e a medida é recomendável, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo em favor de instituição pública ou privada de destinação social a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme art. 45, parágrafo 1º c.c art. 44, § 2º do Código Penal Deixo de aplicar somente a pena de multa alternativa eis que não suficiente para cumprir as finalidades de reprovação e prevenção do crime. Diante do exposto, julgo procedente o pedido da presente ação penal para: CONDENAR MIRIAN FERNANDEZ GUERRERO, qualificada nos autos, a prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo em favor de instituição pública ou privada de destinação social a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, por infração ao art. 180, § 3º do Código Penal. Pela natureza da sanção e não estando preso por este processo, a ré poderá recorrer em liberdade. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena em caso de eventual descumprimento da restritiva de direitos.” - ADV: ALVARO RODRIGO ARANIBAR SILES (OAB 220845/SP)

Processo 0095845-21.2014.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - T.J.V.P. - J.A.S. - - S.R.A.S.R. -FICA INTIMADO O PATRONO DO QUERELANTE DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS: “A queixa deve ser rejeitada. a) Ilegitimidade ativa. O querelante faz pedido de condenação em nome próprio mas, segundo consta de seu relato, a vítima dos supostos crimes contra a honra é a sua pessoa jurídica. Assim, é o querelante carecedor de ação. b) Inepta. Por outro lado, a queixa crime é inepta. Com efeito, ainda que intitulada “representação criminal percebe-se que a peça processual não atende aos requisitos do art. 41 do CPP. O querelante não expõe com clareza o fato criminoso e suas circunstâncias, tanto que pede a condenação do querelado nos três crimes contra a honra o que torna praticamente impossível o exercício da ampla defesa. Assim, a rejeição é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 395, inc. I e II do CPP, REJEITO a queixa crime oposta em face de JUAREZ AMARANTE DA SILVA e SITIO RECLAME AQUI.” - ADV: CLEMENTINA BARBOSA LESTE CONTRERA (OAB 220261/SP)

Processo 0096469-07.2013.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Honra - T.N.M. - M.B. - - S.C.M.R.M. - Vistos. Diante da concessão da ordem de hc suspendo o andamento do feito pelo prazo inicial de 90 dias. Deverá a querelante - titular da ação penal - o andamento do inquérito policial aludido no hc, bem como informar quando referido procedimento administrativo estiver concluído para o regular andamento desta ação penal. Intime-se. - ADV: LUCIANO TOSI SOUSSUMI (OAB 147045/SP), FERNANDO MARTINEZ MEN (OAB 228041/SP)

Processo 0111548-89.2014.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - N.W. - N.M. - FICA INTIMADA A DEFESA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU FOSSE CERTIFICADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL SOBRE OS FATOS, SENDO EXPEDIDO OFÍCIO AO 6º DP PARA ESTE FIM, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO RESPOSTA AO REFERIDO OFÍCIO. - ADV: VENANCIO LUIS SALGADO PEREIRA (OAB 324829/SP)

Processo 0113421-95.2012.8.26.0050 - Inquérito Policial - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.P. - F.D.M.J. - Fica intimada a Defesa da disponibilidade para retirada da guia de levantamento do valor pago como fiança. Entretanto, não é possível no momento expedir guia com relação ao valor apreendido, pois a delegacia não enviou o comprovante de depósito, não sendo possível expedir a guia sem o valor do ID do referido depósito. A delegacia já havia sido oficiada a fls. 57, razão pelo que até o momento não havia sido cumprida a determinação de fls. 55. Foi reiterado ofício à Seccional de Polícia. - ADV: WILSON MACHADO DA SILVA (OAB 266177/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ ZOÉGA COELHO