Página 4001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

(Tribunal Regional Federal, da 4ª Região, em Porto Alegre, RS), negaram vigências aos artigos 151, 173, §, e 174, § único, e 201 do CTN; artigos , , incisos I, II e III, 33, 37, 53 do Decreto nº 3.179/1999; artigo 618, I, do CPC; e artigo , § 1º, da Lei 6.830/1980, como adiante, na seara das razões do pedido de reforma, serão enfocados, para onde se remete à leitura, de modo que ensejou o este Recurso Especial segundo o artigo 105, item III, letras a, da referida Constituição Federal"(fl. 798, e-STJ).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 838/848, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 867, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

De início, o recorrente alega a ausência de condições da execução, visto que o recurso originário (Processo n. 5001552-51.2010.404.7004/PR) ainda não teve seu desfecho, o que torna o crédito desprovido de certeza e liquidez.

Contudo, o Tribunal de origem deixou expressamente consignado que o único óbice à constituição do crédito e, consequentemente, à sua cobrança, que era o deferimento de liminar, já não subsistia, visto que expressamente revogada pela sentença que julgou improcedente o pedido.

Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão proferida pelo Tribunal de

origem:

"A executada ajuizou a ação ordinária sob nº 2003.70.04.001461-0, autuada em 08/04/2003, que objetivava a declaração de nulidade dos autos de embargos e multas lavrados nos processos administrativos nºs 02017.000810/2003-00, que originou a execução que ora se impugna, e 02017.000808/2003-50.

A executada agravou contra a interlocutória que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela, obtendo em 16/03/2004, ou seja, aproximadamente um ano após a lavratura do auto de infração, em 21/03/2003, provimento para suspender também a exigibilidade das multas aplicadas (agravo nº 2003.04.01.043205-0).

Ocorre que tal decisão liminar foi expressamente revogada pela sentença que, apreciando o mérito nos autos de origem, julgou improcedente o pedido .

Por conseguinte, como o auto de infração não foi lavrado durante a vigência da liminar concedida em sede recursal, mas aproximadamente um ano antes e, perdendo a liminar o efeito, não há como acolher a assertiva de omissão."

Neste diapasão, sem respaldo a alegação de ausência de condições da ação executiva, pois a revogação da liminar restabeleceu a exigibilidade do crédito e o poder/dever do ente administrativo na constituição e cobrança dos valores encartados no auto de infração.

A propósito:

"2. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN). Todavia, revogada a liminar pela Corte de apelação e considerando o efeito meramente devolutivo dos