Página 3520 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2015

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

Processo Nº AIRR-0001196-95.2011.5.14.0004

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado João Pedro Silvestrin

Agravante (s) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR

Procurador Dr. Thiago Brito da Cunha Maranhão

Agravado (s) LUIS GUILHERME FERNANDES

Advogado Dr. Valtair Silva dos Santos (OAB: 707RO)

Agravado (s) FUNDAÇÃO RIO MADEIRA - RIOMAR

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. , inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n. 333 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos artigos , incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 71 da Lei n. 8.666/93, 741 do CPC e 884, § 5º, da CLT.

A Recorrente alega que o acórdão vergastado não apontou em suas razões quais seriam as falhas na fiscalização do contrato administrativo que resultariam na responsabilidade subsidiária da Recorrente no que tange ao pagamento dos encargos trabalhistas devidos ao Recorrido.

Afirma que a decisão ofende os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional por evidente negativa de jurisdição e ao princípio da motivação das decisões judiciais em razão da audiência de fundamentação do acórdão.

Por fim, raciocina que, para demonstrar a responsabilidade da Recorrente seria necessário que houvesse prova clara da falha na fiscalização do contrato e o vínculo de causalidade entre esta e o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao Recorrido. Porém a condenação baseia-se no simples inadimplemento das verbas trabalhistas, o que ofende a Súmula n. 333, do TST.

O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito à hipótese em que esteja evidenciada ofensa, direta e literal, à norma inserta na Constituição da República, diante do disposto no art. 896, § 2º da CLT. No mesmo sentido dispõe a Súmula n. 266 da colenda Corte Superior Trabalhista. Portanto, são inócuas as supostas alegações de violação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Feita esta consideração, passo a análise do apelo.

Nesse contexto, no que diz respeito à suposta alegação de violação aos normativos constitucionais (art. 5º, incs. XXXV e LV, e art. 93, inc. IX), pela decisão censurada, não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, porque se trata de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicabilidade do normativo infraconstitucional (arts. 71, da Lei n. 8.666/93, 741 do CPC e 884 da CLT).

Sobre a matéria, a doutrina assim tem se posicionado:

"Contrariar norma constitucional ou federal implica afrontar relevantemente o conteúdo desses textos, ou seja, para que se configure a contrariedade à Constituição, é imprescindível que a ofensa alegada seja direta e frontal ao texto constitucional, de modo que não se aceita a via reflexa. Sendo assim, o próprio texto constitucional deverá ser violado, sem a menção de uma lei federal. (MANCUSO, 2006, p.173).

A via reflexa caracteriza-se quando a apuração da ofensa à norma constitucional depender do reexame das normas infraconstitucionais aplicadas pelo Poder Judiciário ao caso concreto; ou ainda, quando para atingir a violação do preceito constitucional, houver necessidade de interpretação do sentido da legislação infraconstitucional. (MORAES, 2007, p. 537)."

Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si mesma, ou seja, se para provar contrariedade ao texto da Constituição é preciso, antes, demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso específico.

Destarte, é a jurisprudência dominante, conforme reiteradas decisões da SBDI-I/TST (ERR-795029/2001.0, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, pub. DEJT 18/09/2009 e ERR-85682/2003-900 -02-00.6, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, pub. DEJT 07/08/2009). Assim, neste aspecto, nego seguimento a este recurso de natureza extraordinária.

Mesmo que ultrapassado o óbice apontado, a revista não seria processada, visto que, em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela 2ª Turma desta Especializada, constato que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.

A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº. 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".

Em suma, o recurso de revista interposto pelo recorrente não preenche as hipóteses autorizativas de seu seguimento, motivo pelo qual deve ser denegado.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 2º, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho