Página 197 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2015

termos da Lei n. 11.960, publicada em 30/06/2009. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, incidindo a contar da data de vencimento de cada parcela. VII - Ausência de elementos novos. Não trazendo os recorrentes nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão fustigada, devem ser desprovidos os agravos internos. Agravos Regimentais conhecidos e desprovidos. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora

da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos agravos regimentais e negarlhes provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

69 - MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DE DECLARACAO

PROTOCOLO : 102271-76.2014.8.09.0000(201491022710)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE (S) : SILVIO MARTINS DE SOUSA ANA MARIA DE OLIVEIRA LAURENCO RODRIGUES DA SILVA VILMAR BATISTA DE MELO SAMUEL XAVIER DEOLINDO

ADV (S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 1 IMPETRADO (S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS 1 LITPAS (S) : ESTADO DE GOIAS

ADV (S) : ROGERIO RIBEIRO SOARES JADER MIRANDA DE ALMEIDA

EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO EM EMBARGOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, com o fim de afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição. 2 - O disposto na Lei n. 18.287/2013 não terá eficácia sobre as promoções realizadas sob a égide da Lei 15.704/2006, eis que não expresso o efeito retroativo, sobretudo porque ela prejudicaria os que participaram do certame, valendo-se do princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar. 3 - O incidente de uniformização de jurisprudência é procedimento preventivo, cujo requerimento deve ser aviado antes do julgamento do mérito da controvérsia, sendo descabido o pedido de instauração do incidente em sede de embargos declaratórios, se a matéria já teve seu mérito apreciado em julgamento anterior, como é o caso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos

de Mandado de Segurança (Embargos de Declaração) nº 102271-76.2014.8.09.0000 (201491022710), Comarca de Goiânia, sendo embargante ESTADO DE GOIÁS e embargados SILVIO MARTINS DE SOUSA E