Página 297 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Fevereiro de 2015

processo extinto sem resolução de mérito, por ser nula, estando ausente o pressuposto de constituição do processo (ausência de liquidez do título judicial). DISPOSITIVOANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, I e VI c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo.Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís (MA), 30 de janeiro de 2015.Juiz JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 171835

PROCESSO Nº 0046613-37.2014.8.10.0001 (498812014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: CECILIA DE JESUS MORAES e ETELVINA DE LIMA HENRIQUE COSTA e GLADSTONI DE JESUS LISBOA DE SOUSA e MARIA DA PAZ MARQUES LIMA e MARIA DO SOCORRO SOUSA CASTRO

ADVOGADO: RODRIGO MAIA ROCHA (OAB PROCURADORESTADUAL-MA) e THIAGO DE MELO CAVALCANTE (OAB 11592-MA) e THIAGO DE MELO CAVALCANTE (OAB 11592-MA) e THIAGO DE MELO CAVALCANTE (OAB 11592-MA) e THIAGO DE MELO CAVALCANTE (OAB 11592-MA) e THIAGO DE MELO CAVALCANTE ( OAB 11592-MA )

REU: ESTADO DO MARANHAO

ADVOGADO: RODRIGO MAIA ROCHA ( OAB PROCURADORESTADUAL-MA )

RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CECÍLIA DE JESUS MORAES E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial.Alegam os requerentes que são servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas. Informam que não foram contemplados com a edição da Lei Estadual nº 8.970/2009 por não fazerem parte dos Grupos Operacional de Atividade de Nível Superior, Atividades Artísticas, Culturais e Atividades Metrológicas.Sustentam que o referido diploma legal concedeu aos servidores civis e militares um reajuste nos percentuais de 12% (doze por cento), contados a partir de 1/03/2009 e 5,9% (cinco vírgula nove) aos demais servidores. Asseveram que foi extirpada de suas remunerações a parcela relativa a 6,1% (seis vírgula um por cento) referente à diferença dos percentuais de 12% - 5,9%.Aduzem ainda, que a mencionada lei estabeleceu índices diferenciados para os servidores em total desrespeito à Constituição Federal de 1988.Pugnam pela procedência da ação, para que o requerido seja condenado a reajustar seus salários em 6,1% sobre os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, com efeitos a partir de 1º de março de 2009, com o pagamento da totalidade dos valores correspondentes às parcelas atrasadas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e verba honorária. Juntaram os documentos de fls. 20/44.FUNDAMENTAÇÃO Por primeiro concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.Com efeito, verifico que a matéria ventilada nos presentes autos, já foi objeto de julgamento por este Juízo em outros processos idênticos, nos quais foram proferidas sentenças de total improcedência dos pedidos.Desse modo, na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil, a citação poderá ser dispensada, podendo ser proferida sentença com o inteiro teor das anteriormente prolatadas.Senão vejamos o que diz o artigo acima mencionado:Art. 285-A. "Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada".Pois bem. Nesse passo, passo a reproduzir o teor da sentença anteriormente prolatada. Com efeito, a Lei 8.970/2009 (Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos estaduais civis e militares, e dá outras providências), sendo que no seu art. ficou estatuído que: "Fica reajustada em 5,9% (cinco vírgula nove por cento), a remuneração dos servidores civis do Poder Executivo, da administração direta, autárquica e fundacional".O art. dessa Lei assim dispõe: "O vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e das Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e o subsídio dos servidores do Grupo Auditoria ficam ajustados em 12% (doze por cento), não se aplicando a estes o percentual de reajuste de que trata o art. da presente Lei".Por sua vez, cabe transcrever os arts. 37, X da Constituição Federal e 19, X da Constituição Estadual:Art. 37, X - "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X - da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais será feita sempre na mesma data, sem distinção de índice entre civis e militares".Pois bem.Feitas essas considerações iniciais, cabe decidir se a Lei 8.970/2009 se traduziu em autêntica Lei de revisão geral anual ou reajuste da remuneração dos servidores.Lecionando sobre o tema JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO ensina que a revisão geral: "representa um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda do poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário", enquanto o revisão específica "atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor público e do empregado privado" (in: Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010, p. 804).Observa-se que o tema revisão geral de vencimentos já foi objeto de discussão e julgamento pelo STF, oportunidade em que o Min. Marco Aurélio assentou que: a doutrina, a jurisprudência e até mesmo o vernáculo indicam como revisão o ato pelo qual formaliza-se a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 - inciso IV, do art. 7º - patente assim a homenagem não ao valor nominal, mas sim ao real do que satisfeito como contraprestação do serviço prestado. Esta é a premissa consagradora do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, sob pena de relegar-se à inocuidade a garantia constitucional, no que voltada à proteção do servidor e não da Administração Pública.Tal entendimento foi estabelecido na oportunidade do julgamento do RMS nº 22307-7/DF, no qual foi submetida à análise uma situação fática em que, no primeiro momento analisando a Lei nº 8.622/92, houve igualdade de índice de revisão geral entre servidores civis e militares.Contudo, noutro momento e pela Lei nº 8.627/93, houve a adequação dos postos e graduações dos servidores militares, atribuindo a estes acréscimos de 28,86%. Além disso, as duas leis foram editadas e publicadas no mesmo dia e a segunda, de adequação, se vinculou à primeira, razão pela qual o STF entendeu ocorrida a existência de um artifício legal para criar distinção entre os