Página 98 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2015

Autor (es): HELLENA MORAIS FELICIO DE SOUZA

Réu (s): JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

DESPACHO

Intimada a emendar a petição inicial, em decorrência das determinações do despacho de fl. 13, a parte-Autora apresenta a petição de fls. 15/16.

Verifico, contudo, que a referida emenda não é capaz de sanar os vícios contidos na petição inicial, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, não restando clara, inclusive, qual é a providência judicial que se busca no presente procedimento (art. 1.104 do CPC).

Isso porque não é possível precisar se o que a Autora objetiva é a aquisição do status de brasileira nata, mediante opção manifestada, ou apenas a expedição de “carteira de identidade” (RG).

Assim, reitere-se a intimação da parte-Autora para que, em 10 dias, emende a petição inicial, esclarecendo a providência judicial pretendida, sob pena de seu indeferimento, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC. Na oportunidade, deverá a Autora observar as seguintes determinações:

1) caso a Autora objetive a aquisição da nacionalidade brasileira, deverá comprovar documentalmente o cumprimento dos requisitos constitucionais necessários para tanto, quais sejam:

1.1) caso a Autora se enquadre na hipótese descrita no art. 12, I, alínea b, da CF: a comprovação de que é filha de pai brasileiro ou mãe brasileira e que, ao tempo de seu nascimento, qualquer deles estava a serviço da República Federativa do Brasil;

1.2) caso a Autora se enquadre na hipótese descrita no art. 12, I, alínea c, da CF: a comprovação de que é filha de pai brasileiro ou mãe brasileira e de que (i) fora registrada no exterior em repartição brasileira competente ou de que (ii) veio a residir no Brasil e, agora, após a maioridade, opta pela nacionalidade brasileira (hipótese na qual será imprescindível a juntada de comprovante de residência para fins de comprovação de sua residência no território brasileiro).

2) Sendo esta a hipótese (aquisição da nacionalidade brasileira), ressalte-se, ainda, que a parteAutora deverá promover a citação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.105 do CPC.

Cumpridas as determinações contidas nos itens “1.1” ou “1.2” e “2”, remetam-se os autos à SEDIC para nova autuação, retificando a classe processual para “OPÇÃO DE NACIONALIDADE”.

Em seguida, abra-se vista dos autos ao MPF.

Por fim, voltem-me os autos conclusos.

3) Por outro lado, caso a Autora objetive apenas a expedição de “carteira de identidade” (RG), voltemme os autos imediatamente conclusos para análise acerca da competência da Justiça Federal para julgar o presente procedimento de jurisdição voluntária.

Publique-se.

Vitória, 18 de fevereiro de 2015.

MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND

Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região

manm

Este processo tramita por meio eletrônico.

Por força da Resolução nº 121/10 do Conselho Nacional de Justiça c/c o Provimento nº T2-PVC2011/00018 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, os dados básicos do processo, quais sejam, número, classe, assunto, nomes das partes e de seus advogados, movimentação processual e inteiro teor de despachos, decisões interlocutórias e sentenças, encontram-se disponíveis para consulta no site www.jfes.jus.br, bastando, para tanto, fornecer o número do processo.

Já o acesso ao inteiro teor dos autos do processo eletrônico, vale dizer, peças processuais e documentos apresentados pelas partes, além dos dados básicos acima mencionados, dar-se-á apenas mediante a “consulta especial”, também a partir do site www.jfes.jus.br, disponível somente à parte, ao advogado ou ao procurador previamente cadastrado e habilitado por esta Seção Judiciária.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND

12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

7 - 0115911-12.2014.4.02.5001 (2014.50.01.115911-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) VITRALO COMESTICOS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ES012249 - FREDERICO AUGUSTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES011246 - Priscilla Souza de Almeida Wanick, ES010404 - ALEX WERNER ROLKE, ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA, ES010270 - CARLOS AUGUSTO JENIER, ES010485 - CLEBER ALVES TUMOLI, ES010833 - CRISTIANO TEIXEIRA PASSOS, ES000118B - ELADIR MONTENEGRO DE OLIVEIRA COUTO, ES009181 - ERIKA SEIBEL PINTO, ES009496 - FREDERICO LYRA CHAGAS, ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS, DF018405 - GIRLANA GRANJA PEIXOTO MOREIRA,