Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 23 de Novembro de 2013

TUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, DETERMINA à COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS – 2ª Câmara, que instaure a competente SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa pelo desaparecimento do processo administrativo nº 59.298/2012-07, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 94.274/2013-40, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do artigo 254, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

PRIMEIRA CÂMARA

SANTOS, 04 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 124/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o disposto no artigo 251 do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, DETERMINA à COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS – 1ª Câmara, que instaure a competente SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa pelo desaparecimento de três câmeras digitais, um notebook/laptop e três aparelhos de telefone celular Galaxy S III, todos da marca Samsung, nas dependências da Secretaria Municipal de Comunicação e Resultados, no dia 17 de setembro de 2013, conforme boletim de ocorrência nº 3863/2013 do 1º D.P. de Santos, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 100.701/2013-27, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do artigo 254, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

PRIMEIRA CÂMARA

SANTOS, 04 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 125/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 249, da Lei nº 4.623/84,

RESOLVE:

I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa da servidora MARIA FABIANA DE SOUZA FERREIRA, registros nºs 27.683-2 e 32.420-2, ocupante dos cargos de Professor de Educação Básica I e Professor Adjunto I, tendo em vista a alegação de alteração do atestado médico, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 96239/2013-10 e que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 09 deste procedimento;

II – Determinar à Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias – 1ª Câmara que conduza o processo administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e apresente relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 257, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

SEGUNDA CÂMARA

SANTOS, 04 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 126/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o disposto no artigo 251 do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, DETERMINA à COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS – 2ª Câmara, que instaure a competente SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa pelo desaparecimento de um DVD Game portátil, marca Philco e gêneros alimentícios, da U.M.E. Lydia Federici, no dia 06 de março de 2013, conforme boletim de ocorrência nº 986/2013 do 7º D.P. De Santos, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 24.898/2013-91, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do artigo 254, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

PRIMEIRA CÂMARA

SANTOS, 04 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 127/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o disposto no artigo 251 do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, DETERMINA à COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS – 1ª Câmara, que instaure a competente SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa pelo desaparecimento de um notebook/laptop, da marca HP, número patrimonial BP-133711, do Departamento de Fiscalização de Mercados e Comércio Viário, no dia 04 de abril de 2013, conforme boletim de ocorrência nº 1368/2013 do 1º D.P. de Santos, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 36.135/2013-56, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do artigo 254, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

PRIMEIRA CÂMARA

SANTOS, 04 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 128/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa do servidor ROMUALDO BRAGUIM, registro nº 15.952-5, ocupante do cargo de Mestre, por não retornar às suas funções quando considerado apto para exercêla com restrição, permanecendo a exercer atividades não condizentes com o cargo que ocupa, constatando-se o desvio de função vedado pelo artigo 67, inciso XXX da Lei Orgânica do Município e pela Ordem de Serviço nº 10/98-GP, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 75.832/2010-15 e que configuram, em tese, infrações às disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 57 deste procedimento;

II – Determinar à Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias – 1ª Câmara que conduza o processo administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e apresente relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 257, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

PRIMEIRA CÂMARA

SANTOS, 04 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 129/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa do servidor KENNEDY CASTRO SANTOS, registro nº 23.810-5, ocupante do cargo de Médico, pelas faltas injustificadas ao trabalho nos dias 03 e 07 de janeiro e no período de 28 de março a 25 de junho de 2013, conforme certidão de frequência, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 74.199/2013-73 e que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 24 deste procedimento;

II – Determinar à Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias – 1ª Câmara que conduza o processo administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e apresente relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 257, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

SEGUNDA CÂMARA

SANTOS, 07 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 130/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa do servidor SÉRGIO JUSTINIANO, registro nº 13.564-0, ocupante do cargo de Pedreiro, pelas faltas injustificadas ao trabalho nos meses de janeiro a julho de 2013, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 99.391/2013-91 e que configuram, em tese, infração a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 07 deste procedimento;

II – Determinar à Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias – 2ª Câmara que conduza o processo administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e apresente relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 257, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

SEGUNDA CÂMARA

SANTOS, 04 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 131/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o disposto no artigo 251 do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, DETERMINA à COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS – 2ª Câmara, que instaure a competente SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa pelo desaparecimento de um notebook/laptop, da marca HP, nas dependências da Secretaria Municipal de Comunicação e Resultados, no dia 25 de setembro de 2013, conforme boletim de ocorrência nº 3945/2013 do 1º D.P. de Santos, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 102.687/2013-79, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do artigo 254, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

PRIMEIRA CÂMARA

SANTOS, 07 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 132/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa da servidora VIVIAN CARLA VIDAL, registro nº 25.861-6, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, pelas faltas injustificadas ao trabalho nos dias 07 e 21 de março e no período de 04 de abril a 25 de junho de 2013, conforme certidão de frequência, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 68.257/2013-93 e que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 27 deste procedimento;

II – Determinar à Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias – 1ª Câmara que conduza o processo administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e apresente relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 257, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

SEGUNDA CÂMARA

SANTOS, 07 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 133/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa do servidor ALFREDO FERNANDO VECCHIATTI POMMELLA, registro nº 30.018-6, ocupante do cargo de Médico, pelos fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 63.868/2013-08, fatos que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/ 84, nos termos da decisão de fls. 11 deste procedimento;

II – Determinar à Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias – 2ª Câmara que conduza o processo administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e apresente relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 257, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

PRIMEIRA CÂMARA

SANTOS, 07 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 134/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa da servidora KALIANA SILVA DE SOUZA, registro nº 31.099-5, ocupante do cargo de Professor Adjunto II, pelas faltas injustificadas ao trabalho, nos meses de março, abril e maio e no período de 13 de maio a 25 de julho, todas no ano de 2013, conforme certidão de frequência, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 76.386/2013-91 e que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 15 deste procedimento;

II – Determinar à Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias – 1ª Câmara que conduza o processo administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e apresente relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 257, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

SEGUNDA CÂMARA

SANTOS, 07 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 135/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa do servidor ELIEZER OLIVEIRA DOS SANTOS, registro nº 21.624-2, ocupante do cargo de Técnico de Abastecimento, pelas faltas injustificadas ao trabalho nos meses de janeiro e abril e no período de 12 de abril a 25 de junho de 2013, conforme certidão de frequência, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 75.421/2013-55 e que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 34 deste procedimento;

II – Determinar à Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias – 2ª Câmara que conduza o processo administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e apresente relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 257, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

SEGUNDA CÂMARA

SANTOS, 21 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 137/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 249, da Lei nº 4.623/84,

RESOLVE:

I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa da servidora KEILA NOVAES DE OLIVEIRA, registro nº 31.806-3, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo em vista a alegação de falsificação de atestado médico, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 85.505/2013-70 e que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 12 deste procedimento;

II – Determinar à Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias – 2ª Câmara que conduza o procedimento administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e apresente relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 257, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

PRIMEIRA CÂMARA

SANTOS, 21 DE OUTUBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 138/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o disposto no artigo 251 do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, DETERMINA à COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS – 1ª Câmara, que instaure a competente SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa pelo desaparecimento de um HT de rádio comunicador, no dia 18 de junho de 2013, conforme boletim de ocorrência nº 1255/2013, do 3º D.P. De São Vicente, complementar ao RDO nº 2545/2013 da Delegacia de Policia de São Vicente, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 104.534/2013-39, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do artigo 254, da Lei nº 4.623/84.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO DE SANTOS

SEGUNDA CÂMARA

SANTOS, 1º DE NOVEMBRO DE 2013.

PORTARIA N.º 139/13 - CQ - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das