Página 3652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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princípios da legalidade e da hierarquia das leis.

-Embargos de declaração rejeitados. (fl. 204, e-STJ)

Em juízo de retratação, a Corte local proferiu o seguinte o acórdão:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DO ART. 543-B DO CPC. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.

- Retorno dos autos da Vice-Presidência, com base no art. 543-B, , do CPC. Divergência entre o acórdão desta eg. Corte e a Jurisprudência do STF que, por ocasião do julgamento do RE 566.621-RS, Rel. Min. Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05 na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 09/06/2005. Destarte, levando-se em conta que a ação foi proposta apenas em 14.05.2009, impõe-se o reconhecimento da prescrição em relação aos pagamentos efetuados no período anterior ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.

- Adequação do acórdão de fls. 153/162 ao entendimento do STF para reconhecer a prescrição quinquenal. Apelação parcialmente provida. (fl. 302, e-STJ)

A recorrente sustenta ter havido violação do art. 535 do CPC, dos arts. e da Lei 6.321/1976, dos arts. , §§ 1º, e ; , §§ 1º e , e a do Decreto 05/1991, do art. da Lei 8.849/1994, do art. , § 4º, da Lei 9.249/1995, do art. 16, § 4º, da Lei 9.430/1996, dos arts. e , I, da Lei 9.532/1997, do art. 10, § 2º, da Lei 8.541/1992, do art. , §§ 2º e do Decreto-Lei 1.704/1979 e do art. , § 2º, do Decreto-Lei 2.462/1988.

Contrarrazões às fls. 255-273,e -STJ.

É o relatório .

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.12.2014.

Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

Assim, o exame dos dispositivos citados nos Embargos de Declaração não era essencial para o deslinde da controvérsia. A despeito do inconformismo da agravante, permanece a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido