Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2005

Diário Oficial da União
há 13 anos

Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 555, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005

Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, combinado com o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e no art. do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e CONSIDERANDO:

Que o Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, constitui uma política intersetorial voltada ao enfrentamento da pobreza e à emancipação das famílias em situação de vulnerabilidade sócio-econômica, requerendo, para sua efetividade, cooperação interfederativa e coordenação das ações dos entes públicos envolvidos em sua gestão e execução;

O art. da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que estabelece que a execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social;

A necessidade de implementar ações de incorporação gradual das famílias beneficiadas pelos programas remanescentes ao Programa Bolsa Família, visando à unificação de políticas sociais de transferência condicionada de renda, conforme estabelece o art. 18, § 3º, do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, assim como de extinção dos instrumentos específicos de gestão daqueles programas;

Os compromissos assumidos pelos municípios que aderirem ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais, em conformidade com o que estabelece a Portaria GM/MDS nº 246, de 20 de maio de 2005, que “aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios ao Programa Bolsa Família, à designação dos gestores municipais do Programa e à informação sobre sua instância local de controle social, e define o procedimento de adesão dos entes locais ao referido Programa”;

A competência da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC, disposta no art. 7º, do Anexo I, do Decreto nº 5.074, de 17 de setembro de 2004, para a coordenação, implementação, acompanhamento, controle e supervisão de planos, programas e projetos relativos aos Programas Bolsa Família e demais Remanescentes;

A necessidade de conferir aos municípios os procedimentos, instrumentos e mecanismos para a execução descentralizada das atividades que integram a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes;

A necessidade de prover às instâncias de controle social do Programa Bolsa Família acesso a informações e instrumentos sobre a gestão de benefícios, visando à consecução de suas atribuições, ao aumento da transparência das ações sociais e a possibilitar maior participação da sociedade, conforme o art. 10, da Instrução Normativa GM/MDS nº 1, de 20 de maio de 2005; e

A importância de divulgar os atuais procedimentos e rotinas da gestão de benefícios, não obstante a possibilidade de futuros aprimoramentos na presente norma na medida em que avanços na gestão do Programa Bolsa Família e aperfeiçoamentos dos sistemas informatizados venham modificar a gestão de benefícios ora regulamentada., resolve:

Art. 1º. Na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família - PBF e dos Programas Remanescentes, em observância ao disposto no art. da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e nos arts. e 26 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, serão aplicadas as regras disciplinadas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

Da Definição da Gestão de Benefícios

Art. 2º. A gestão de benefícios abrangerá as seguintes atividades que serão executadas pelos municípios e pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS:

I - Bloqueio de benefícios;

II - Desbloqueio de benefícios;

III - Suspensão de benefícios;

IV - Reversão de suspensão de benefícios;

V - Cancelamento de benefício básico;

VI - Reversão de cancelamento de benefício básico;

VII - Cancelamento de benefícios variáveis;

VIII - Reversão de cancelamento de benefícios variáveis; IX - Cancelamento de benefícios; e

X - Reversão de cancelamento de benefícios.

§ 1º. Para a execução das atividades de gestão de benefícios a SENARC manterá em funcionamento o Sistema de Gestão de Benefícios do PBF.

§ 2º. As atividades de gestão de benefícios poderão levar em consideração alterações das informações da família registradas no Cadastro Único - CadÚnico, em situações definidas em normas complementares a serem editadas pela SENARC.

Art. 3º. A execução das atividades de gestão de benefícios caberá:

I - A SENARC nos casos previstos nesta Portaria; e

II - Ao município, caso tenha aderido ao PBF nos termos da Portaria GM/MDS nº 246, de 20 de maio de 2004, com a utilização do Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, observadas as competências exclusivas da SENARC previstas nesta Portaria.

§ 1º. A responsabilidade pela execução das atividades de gestão de benefícios, no âmbito dos municípios, caberá ao Gestor Municipal do PBF, designado formalmente nos termos da Portaria GM/MDS nº 246, 20 de maio de 2005.

§ 2º. Os municípios que não aderirem ao PBF ou, ainda, que optarem por não utilizar o Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, poderão realizar as atividades de gestão de benefícios de sua competência enviando à SENARC, por ofício, Formulários-padrão de Gestão de Benefícios, conforme modelo definido em normas complementares editadas pela SENARC.

§ 3º. Em que pese o previsto no inciso II deste artigo, fica mantida a competência originária da SENARC na execução das atividades de gestão de benefícios que atuará sempre que necessário.

Art. 4º. As atividades de gestão de benefícios serão registradas no Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, sendo organizada de forma a permitir o acompanhamento de todas as etapas de execução, sem prejuízo de outros registros exigidos pelo Poder Executivo municipal.

§ 1º. As atividades de gestão de benefícios realizadas diretamente pelos municípios no Sistema de Gestão de Benefícios do PBF também deverão ser registradas no Formulário-padrão de Gestão de Benefícios.

§ 2º. Os Formulários-padrão de Gestão de Benefícios deverão permanecer arquivados, em boas condições de guarda e armazenamento, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data de realização da atividade de gestão de benefícios, sem prejuízo do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º. Os Formulários-padrão de Gestão de Benefícios serão preenchidos com base em informações advindas de pareceres técnicos da Prefeitura Municipal emitidos por:

I - Profissionais da área de assistência social; ou

II - Técnicos de fiscalização ou auditoria.

Art. 5º. A SENARC tornará disponíveis as informações registradas no Sistema de Gestão de Benefícios do PBF:

I - Aos Gestores Estaduais do PBF;

II - Às instâncias de Controle Social do PBF, nas esferas municipal e estadual;

III - Aos órgãos de controle interno e externo do Governo Federal; e

IV - Aos órgãos e instituições integrantes da Rede Pública de Fiscalização do PBF, criada em 20 de janeiro de 2005.

CAPÍTULO II

Das Atividades da Gestão de Benefícios do PBF

Art. 6º. A atividade de bloqueio de benefícios das famílias do PBF será realizada em qualquer um dos seguintes casos:

I - Trabalho infantil na família;

II - Durante procedimento de averiguação de cadastramento, quando houver indícios de:

a) Duplicidade cadastral;

b) Renda per capita familiar superior a estabelecida para o PBF;

c) Falecimento de toda a família; ou

d) Não localização da família no endereço informado no CadÚnico.

III - Durante procedimento de averiguação de acúmulo de benefícios financeiros do PBF com os do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);

IV - Por decisão judicial; ou

V - Por descumprimento de condicionalidades do PBF, observada a legislação vigente.

§ 1º O bloqueio de benefícios financeiros terá os seguintes efeitos:

I - Impedimento da retirada das parcelas de pagamento ainda não sacadas pela família; e

II - Impedimento do saque das parcelas de pagamento dos meses subseqüentes até o desbloqueio, se for o caso.

§ 2º. O bloqueio do benefício financeiro não implica, por si só, o desligamento da família do PBF.

§ 3º. Decorrido o prazo máximo de 6 (seis) meses, os benefícios financeiros que ainda permaneçam bloqueados pelos motivos definidos neste artigo serão automaticamente cancelados, salvo disposição em contrário da SENARC.

§ 4º. A partir da geração da folha de pagamento, os benefícios bloqueados há mais de 30 (trinta) dias estarão disponíveis em relatório específico do Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, com acesso permitido aos agentes citados no art. 5º desta Portaria, para monitoramento das ações efetuadas.

§ 5º. A família beneficiária do PBF em situação de trabalho infantil permanecerá com benefícios financeiros bloqueados até a cessação do trabalho infantil, admitidas outras providências previstas na regulamentação da política de erradicação do trabalho infantil, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 25, do Decreto nº 5.209, de 2004.

§ 6º. Nas hipóteses dos incisos I a III deste artigo, será obrigatória a emissão de um dos pareceres técnicos citados no art. 4º, § 3º, desta Portaria, quando o bloqueio for realizado diretamente pelos municípios.

§ 7º Os benefícios financeiros bloqueados pelos motivos previstos nos incisos I a IV deste artigo deverão, depois de elucidados os fatos, ser desbloqueados ou cancelados.

§ 8º. O bloqueio de benefícios financeiros na situação prevista no inciso V deste artigo será realizado exclusivamente pela SENARC.

§ 9º. O bloqueio de benefícios financeiros com base no inciso V deste artigo impede a retirada das parcelas de pagamento a partir da data de efetivação do bloqueio, sem afetar as parcelas de pagamento anteriormente geradas.

Art. 7º. A atividade de desbloqueio de benefícios das famílias beneficiários do PBF será realizada em decorrência da elucidação ou finalização das situações que deram origem à ação de bloqueio.

Parágrafo único. O desbloqueio de benefícios financeiros terá os seguintes efeitos:

I - Liberação das parcelas de pagamento anteriormente bloqueadas, sem prejuízo do prazo de 90 (noventa) dias para saque fixado no art. 24, caput, do Decreto nº 5.209, de 2004; e

II - Disponibilização das parcelas de pagamento dos meses subseqüentes.

Art. 8º. A atividade de suspensão de benefício das famílias do PBF será realizada exclusivamente pela SENARC na ocorrência de descumprimento de condicionalidades, observada a norma específica, tendo por base as informações sobre condicionalidades do PBF encaminhadas pelos municípios, conforme o caso, aos Ministérios da Saúde ou da Educação.

§ 1º. A suspensão de benefícios terá os seguintes efeitos: I - Interrupção da disponibilização de parcelas de pagamento nos meses subseqüentes, pelo prazo disposto na norma citada no caput; e

II - A retomada automática da disponibilização de parcelas de pagamento, depois de encerrado o prazo citado no inciso I deste parágrafo.

§ 2º. A suspensão do benefício, por si só, não implica o desligamento da família do PBF.

Art. 9º. A atividade de reversão de suspensão de benefícios das famílias do PBF será realizada para retificação de erro operacional no envio ou no processamento das informações sobre condicionalidades do PBF encaminhadas pelos municípios conforme o caso, aos Ministérios da Saúde ou da Educação.

§ 1º. A reversão de suspensão de benefício terá os seguintes efeitos, se efetuada num período de até dois meses da data da suspensão:

I - Disponibilização das parcelas de pagamento anteriormente suspensas, até a geração da próxima folha de pagamentos; e

II - Disponibilização das parcelas de pagamento dos meses subseqüentes.

§ 2º. Superado o prazo citado no § 1º deste artigo, a reversão da suspensão de benefício terá como efeito apenas a disponibilização das parcelas de pagamento dos meses subseqüentes.

Art. 10. A atividade de cancelamento de benefício básico será realizada pela SENARC quando verificada elevação da renda per capita familiar registrada no CadÚnico, pelo município, para valor entre R$ 50,01 (cinqüenta reais e um centavo) e R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo único. O cancelamento de benefício básico terá como efeito o ajuste no valor total dos benefícios financeiros devidos à família, a partir da folha de pagamento do mês subseqüente.

Art. 11. A atividade de reversão de cancelamento de benefício básico será realizada pela SENARC quando verificada redução da renda per capita familiar registrada no CadÚnico, pelo município, para valor até de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Parágrafo único. A reversão de cancelamento de benefício básico terá como efeito o ajuste no valor total dos benefícios financeiros devidos à família, a partir da folha de pagamento do mês subseqüente.

Art. 12. A atividade de cancelamento de benefícios variáveis das famílias do PBF será realizada pela SENARC, a partir de alterações cadastrais efetuadas pelos municípios no CadÚnico baseadas em uma das seguintes ocorrências:

I - Falecimento da criança ou adolescente;

II - Criança ou adolescente não mais reside com a família; III - Duplicidade cadastral; ou

IV - Idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos para adolescentes.

§ 1º. O cancelamento de benefício variável terá os seguintes efeitos:

I - Revisão das concessões de benefício variável da família, tendo por base a nova lista de crianças ou adolescentes de até 15 (quinze) anos, até a geração da folha de pagamento subseqüente; e

II - Ajuste no valor total dos benefícios financeiros devidos à família.

§ 2º. Os cancelamentos baseados na hipótese citada no inciso IV serão realizados exclusivamente pela SENARC, por meio do Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, sempre nos meses de janeiro, para os adolescentes que tenham completado 16 (dezesseis) anos, tendo como referência a data de 31 de dezembro do ano anterior.

§ 3º. A SENARC regulamentará o cancelamento de benefícios variáveis à gestante ou à nutriz, visando disciplinar as regras necessárias à operacionalização continuada desse benefício variável.

Art. 13. A atividade de reversão de cancelamento de benefícios variáveis das famílias do PBF será realizada pela SENARC:

I - Para retificação de erro operacional; ou

II - Em decorrência de atualização do cadastro da família. Parágrafo único. A reversão de cancelamento de benefícios variáveis terá os seguintes efeitos:

I - Revisão das concessões de benefício variável da família, tendo por base a nova lista de crianças ou adolescentes de até 15 (quinze) anos, até a geração da folha de pagamento subseqüente; e

II - Ajuste no valor total dos benefícios financeiros devidos à família.