Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2005

Diário Oficial da União
há 13 anos

Art. 14. A atividade de cancelamento de benefícios das famílias do PBF será realizada quando for comprovada, por meio de apuração ou auditoria, a ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:

I - Trabalho infantil na família;

II - Duplicidade cadastral;

III - Renda per capita familiar superior à estabelecida para o PBF;

IV - Falecimento de toda a família;

V - Decisão judicial;

VI - Desligamento voluntário da família do PBF;

VII - Acúmulo de benefícios financeiros do PBF com os do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);

VIII - Reiterada ausência de saque de benefícios, nos termos do art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 5.209, de 2004;

IX - Decurso do prazo de permanência do benefício na situação de bloqueado, na forma do art. 6º, § 3º, desta Portaria;

X - Descumprimento reiterado de condicionalidades do PBF, observada a norma específica;

XI - Esgotamento do prazo estipulado pela SENARC para a retirada do cartão magnético, nas agências do Agente Operador;

XII - Repercussão de alteração cadastral, observada a norma complementar citada no art. 2º, § 2º, desta Portaria;

XIII - Em decorrência de cancelamento de todos os benefícios variáveis, quando a família não possuir benefício básico concedido;

XIV - Em decorrência de cancelamento do benefício básico, quando a família não possuir benefícios variáveis concedidos; ou

XV - Em função da prescrição do benefício variável de caráter extraordinário, quando a família não possuir benefícios básico ou variáveis concedidos, conforme o disposto no art. 2º, § 4º, e no art. 5º, § 3º, da Portaria GM/MDS nº 737, de 15 de dezembro de 2004.

§ 1º O cancelamento do benefício terá os seguintes efeitos: I - Cancelamento das parcelas de pagamento ainda não sacadas pela família;

II - Interrupção da disponibilização de parcelas de pagamento nos meses subseqüentes; e

III - Desligamento da família do PBF.

§ 2º. A partir da geração da folha de pagamento, os benefícios cancelados no mês anterior estarão disponíveis em relatório específico do Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, com acesso permitido aos agentes citados no art. 5º desta Portaria, para monitoramento das ações efetuadas.

§ 3º. A família beneficiária do PBF em situação de trabalho infantil terá seus benefícios financeiros cancelados depois de esgotados os recursos para cessação do trabalho infantil, obedecida a regulamentação da política de erradicação do trabalho infantil e em consonância com o disposto no art. 25, parágrafo único, do Decreto nº 5.209, de 2004.

§ 4º. Os cancelamentos de benefícios nas hipóteses previstas nos incisos VIII a XV serão efetuados exclusivamente pela SENARC.

Art. 15. A atividade de reversão de cancelamento de benefício das famílias do PBF será realizada para retificação de erro operacional.

§ 1º. A reversão de cancelamento de benefício terá os seguintes efeitos, se efetuada num período de até dois meses da data do cancelamento:

I - Disponibilização das parcelas de pagamento anteriormente canceladas, até a geração da próxima folha de pagamento;

II - Readmissão da família no PBF; e

III - Retomada da disponibilização de parcelas de pagamento nos meses subseqüentes.

§ 2º. Superado o prazo citado no § 1º deste artigo, a admissão da família no PBF dependerá da aplicação das regras de concessão vigentes para o ingresso de novas famílias no Programa, sem a disponibilização das parcelas de pagamento anteriormente canceladas.

§ 3º. A execução da atividade do caput, para retificação dos cancelamentos previstos nos incisos XIII e XIV do art. 14 desta Portaria, exigirão previamente a realização de alterações pelos municípios no cadastro das famílias.

Art. 16. Os cancelamentos de benefícios financeiros do PBF eventualmente realizados pela SENARC ou pelos municípios possibilitarão a realização de novas concessões no respectivo Município, observada a disponibilidade orçamentário-financeira.

Art. 17. No âmbito das pactuações realizadas pelo Governo Federal com estados ou municípios serão aplicadas as regras disciplinadas nesta Portaria.

§ 1º. Realizada alguma atividade de gestão de benefícios citada nesta Portaria sobre os benefícios do PBF, seus efeitos repercutirão, automaticamente, sobre os benefícios complementares associados da pactuação da respectiva família, observada normas adicionais editada pela SENARC e respeitado o disposto em Termo de Cooperação ou Convênio firmado com o Governo Federal.

§ 2º. Realizada por Estados ou municípios qualquer atividade de gestão de benefícios, igual ou similar à citada nesta Portaria, sobre os benefícios complementares da pactuação firmada, seus efeitos não repercutirão, automaticamente, sobre os benefícios do PBF da respectiva família, salvo quando autorização nesse sentido conste do Termo de Cooperação ou Convênio firmado com o Governo Federal.

Art. 18. O responsável legal da família poderá apresentar recurso ao Gestor Municipal do PBF contra a execução de atividade de gestão de benefícios de sua família.

§ 1º. O prazo para a interposição dos recursos de que trata o caput é de 30 (trinta) dias, contados a partir da primeira tentativa de saque do benefício pelo responsável legal, ocorrida depois bloqueio, cancelamento ou suspensão realizados.

§ 2º. O Gestor Municipal do PBF disporá de, no máximo, 30 (trinta) dias para deliberar sobre o recurso apresentado, a partir do respectivo registro de entrada no protocolo municipal.

§ 3º. Em caso de não deliberação, pelo Gestor Municipal do PBF, a respeito do recurso no prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o responsável legal poderá encaminhar a solicitação diretamente para a SENARC, a qual caberá deliberar sobre o requerimento apresentado, observadas as regras estabelecidas por essa Secretaria acerca dos seguintes temas:

I - Forma de interposição de recursos;

II - Procedimento administrativo específico; e

III - Procedimentos para liberação de parcelas de pagamento retroativas, admitida a adaptação das atividades de gestão de benefícios previstas nesta Portaria.

CAPÍTULO III

Da Gestão de Benefícios Concedidos no Âmbito dos Programas Remanescentes

Art. 19. Para efeito de padronização e unificação de procedimentos de gestão, os dispositivos de gestão de benefícios do PBF previstos nos arts. 6º a 9º e 12 a 15, desta Portaria, serão aplicados na gestão dos benefícios concedidos no âmbito dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio-gás, denominados Programas Remanescentes, conforme o disposto no art. , § 1º, do Decreto nº 5.209, de 2004, observado o seguinte:

I - A atividade de bloqueio de benefícios prevista no art. 6º não será aplicável:

a) Nos Programas Cartão Alimentação e Auxílio-gás mesmo que se verifiquem as hipóteses:

1) Trabalho infantil na família;

2) Descumprimento de condicionalidades do PBF, observada norma específica; e

3) Ação de averiguação de acúmulo de benefícios financeiros dos referidos programas com os do PETI.

b) No Programa Bolsa Alimentação, quando se verificar a hipótese de bloqueio para averiguação de acúmulo de benefícios financeiros dos referidos programas com os do PETI.

II - As atividades de desbloqueio e reversão de cancelamento previstas nos arts. 7º e 15 serão aplicáveis a todos os Programas Remanescentes;

III - As atividades de suspensão e de reversão de suspensão de benefício previstas nos arts. 8º e 9º serão aplicáveis apenas aos Programas Bolsa Escola e Bolsa Alimentação;

IV - Na atividade de cancelamento de benefícios variáveis prevista no art. 12:

a) a idade limite de 16 (dezesseis) anos aplica-se exclusivamente ao Programa Bolsa Escola;

b) para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Alimentação, será utilizada a idade limite de 7 (sete) anos.

V - A atividade de reversão de cancelamento de benefícios variáveis prevista no art. 13 será aplicável apenas aos Programas Bolsa Escola e Bolsa Alimentação.

VI - Na atividade de cancelamento de benefício prevista no art. 14:

a) as hipóteses de cancelamento por descumprimento reiterado de condicionalidades e por cancelamento de todos os benefícios variáveis serão aplicáveis apenas aos Programas Bolsa Escola e Bolsa Alimentação;

b) a hipótese de cancelamento por acúmulo de benefícios financeiros do PBF com os do PETI será aplicável apenas ao Programa Bolsa Escola.

VII - O bloqueio e o cancelamento de benefícios por renda per capita familiar superior, previstos no art. 6ª, II, b), e no art. 14, serão aplicáveis:

a) Nos Programas Bolsa Escola e Bolsa Alimentação quando a renda per capita familiar for superior a R$ 90,00 (noventa reais); e

b) Nos Programas Cartão Alimentação e Auxílio-gás quando a renda per capita familiar for superior a meio salário-mínimo.

§ 1º. No âmbito dos Programas Remanescentes será aplicável o prazo de 90 (noventa) dias para o saque das parcelas de pagamento, conforme o art. 24, caput, do Decreto nº 5.209, de 2004.

§ 2º. A realização de qualquer uma das atividades de gestão de benefícios citadas neste artigo terá efeitos semelhantes sobre os benefícios financeiros da mesma família, caso aplicável.

§ 3º. As atividades de gestão de benefícios aplicáveis aos Programas Remanescentes não poderão resultar em novas concessões de benefícios nesses Programas ainda que decorram de alterações das informações registradas no CadÚnico.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições no Âmbito da Gestão de Benefícios

Art. 20. Compete ao Gestor Municipal do Programa Bolsa Família dos municípios que aderirem ao PBF nos termos da Portaria GM/MDS nº 246, de 2004, sem detrimento de outras responsabilidades, o exercício das seguintes atribuições:

I - Realizar a gestão de benefícios das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes no município;

II - Promover o credenciamento dos funcionários da Prefeitura e dos integrantes da instância de controle social municipal que terão acesso ao Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, segundo procedimentos fixados pela SENARC;

III - Cumprir o disposto na Instrução Normativa GM/MDS nº 1, de 20 de maio de 2005, especialmente o previsto no art. 10 e no art. 13, incisos IV, V, VII e IX;

IV - Analisar as demandas de bloqueio, de cancelamento ou reversão de benefícios encaminhadas pelas instâncias de controle social, promovendo, quando cabíveis, as atividades de gestão de benefícios competentes;

V - Promover a capacitação dos agentes responsáveis no município pela gestão local de benefícios;

VI - Contribuir para o fortalecimento dos instrumentos de transparência governamental, divulgando aos órgãos públicos locais e à sociedade civil organizada as informações relativas aos benefícios do Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes, utilizando meios diversificados de publicização;

VII - Verificar periodicamente a conformidade da situação das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas Remanescentes aos critérios de elegibilidade desses programas, se necessário utilizando técnicas de amostragem estatística;

VIII - Atender aos pleitos de informação ou de esclarecimentos da Rede Pública de Fiscalização;

IX - Informar à SENARC eventuais deficiências ou irregularidades identificadas na prestação dos serviços de competência do Agente Operador ou de sua rede credenciada na localidade (correspondente bancário, agentes lotéricos e etc.);

X - Emitir a declaração prevista no art. 23, § 2º, do Decreto nº 5.209, de 2004, no caso de substituição de responsável legal da família beneficiária do PBF ou dos Programas Remanescentes; e

XI - Analisar e deliberar sobre os recursos apresentados pelas famílias, em decorrência do disposto no art. 18 desta Portaria.

Parágrafo único. O Gestor Municipal do PBF estará sujeito ao disposto no art. 14 da Lei nº 10.836, de 2004, e nos arts. 34 e 35 do Decreto nº 5.209, de 2004, quando sua conduta concorrer para o pagamento indevido de benefícios.

Art. 21. Compete ao Gestor Estadual do Programa Bolsa Família, sem detrimento de outras responsabilidades, o exercício das seguintes atribuições:

I - Cumprir o disposto na Instrução Normativa GM/MDS nº 1, de 20 de maio de 2005, especialmente o previsto nos arts. 10 e 13, e demais normas sobre a matéria que venham a ser editadas pela SENARC;

II - Promover o credenciamento dos funcionários do Governo Estadual e dos integrantes da instância de controle social estadual que terão acesso ao Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, segundo procedimentos fixados pela SENARC;

III - Promover a capacitação dos agentes responsáveis nos municípios e no Estado pela gestão de benefícios;

IV - Contribuir para o fortalecimento dos instrumentos de transparência governamental, divulgando a órgãos públicos estaduais e à sociedade civil organizada as informações relativas aos benefícios do Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes, utilizando meios diversificados de publicização;

V - Informar à SENARC eventuais deficiências ou irregularidades identificadas na prestação dos serviços de competência do Agente Operador ou de sua rede credenciada na localidade (correspondente bancário, agentes lotéricos e etc.); e

VI - Acompanhar a gestão de benefícios realizada pelos municípios no respectivo Estado.

Art. 22. Compete à instância municipal de controle social do Programa Bolsa Família, sem detrimento de outras responsabilidades, o exercício das seguintes atribuições:

I - Informar à SENARC eventuais deficiências ou irregularidades identificadas na prestação dos serviços de competência do Agente Operador ou de sua rede credenciada na localidade (correspondente bancário, agentes lotéricos e etc.); e

II - Acompanhar a realização da gestão de benefícios do Município, preferencialmente, utilizando o Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, mediante credenciamento realizado pelo Gestor Municipal do Programa Bolsa Família.

Art. 23. Compete à instância estadual de controle social do Programa Bolsa Família, sem detrimento de outras responsabilidades, o exercício das seguintes atribuições:

I - Informar à SENARC eventuais deficiências ou irregularidades identificadas na prestação dos serviços de competência do Agente Operador ou de sua rede credenciada na localidade (correspondente bancário, agentes lotéricos e etc.); e

II - Acompanhar a realização da gestão de benefícios no Estado, preferencialmente, com a utilização do Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, mediante credenciamento realizado pelo Gestor Estadual do Programa Bolsa Família.

Art. 24. Compete à SENARC, sem detrimento de outras responsabilidades, o exercício das seguintes atribuições:

I - Editar normas complementares disciplinando a gestão de benefícios do PBF e dos Programas Remanescentes;

II - Orientar os Estados e municípios sobre assuntos relacionados à gestão de benefícios;

III - Planejar, conceber e realizar, em parceria com Estados e municípios, a capacitação dos agentes responsáveis pela gestão de benefícios, assim como dos membros das respectivas instâncias de controle social;

IV - Promover a capacitação da Rede Pública de Fiscalização quanto à gestão de benefícios;

V - Promover a articulação regional dos responsáveis pela gestão de benefícios;

VI - Promover o intercâmbio de experiências entre os Gestores Municipais do PBF, com vistas à identificação de exemplos de boas práticas de gestão de benefícios, divulgando-as em âmbito nacional;

VII - Garantir aos municípios que aderiram ao PBF, aos Estados e aos agentes integrantes da Rede Pública de Fiscalização acesso ao Sistema de Gestão de Benefícios;

VIII - Promover o funcionamento do Sistema de Gestão de Benefícios e seu constante aprimoramento;

IX - Analisar e deliberar sobre recurso apresentado pelas famílias, em decorrência do disposto no art. 18 desta Portaria;