Página 105 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Fevereiro de 2015

da separação, devendo esclarecer-lhes as consequência do ato. No mesmo sentido, o art. 1.574, do Código Civil, também exigia que os requerentes manifestassem sua vontade perante o Juiz. Contudo, levando-se em consideração que a divórcio consensual hoje pode ser feita nos cartórios extrajudiciais, mediante simples escritura pública, em apenas um único ato, consoante a nova redação do art. art. 1.124 - A, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.”, não vejo necessidade na realização de audiência de ratificação para processos judiciais de divórcio na forma consensual, nem mesmo quando o casal possuir filhos menores ou incapazes. A manutenção da audiência de ratificação nestes casos importaria em uma burocratização desproporcional do procedimento judicial em relação ao extrajudicial, indo de encontro ao objetivo de celeridade traçado pelas mudanças legislativas mencionadas. A audiência de ratificação não pode ter por objetivo inquirir dos cônjuges as causas do fim do relacionamento, pois se a lei não exige nenhum motivo além da vontade de se separar, não é razoável que os cônjuges sejam obrigados a expor sua intimidade em Juízo. Quanto à necessária proteção aos interesses dos incapazes, cabe esclarecer que esta não se materializa na audiência, mas sim pela obrigatória intervenção do Ministério Público no processo, bem como pela análise minuciosa das cláusulas do acordo, tanto pelo representante do Parquet, quanto pelo próprio Magistrado, a quem cabe indeferir a homologação de qualquer transação que possa prejudicar a prole, na forma do parágrafo único, do art. 1.574, do Código Civil. No presente processo, este Juízo oberva que inexistem cláusulas prejudiciais à incapaz. Ademais, a menor não seria sequer ouvida em eventual audiência de ratificação, não havendo razão para o desnecessário prolongamento do feito. Considerando o atual estágio de Constitucionalização do Direito Privado, em especial, do Direito de Família, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana faz surgir o direito de não permanecer casado. Trata-se, segundo Cristiano Chaves de Farias (“Redesenhando os Contornos da Dissolução do Casamento”. Del Rey, 2004), de um direito potestativo extintivo, que deriva do direito de se casar, de constituir família. Conforme explica Luiz Edson Fachin, in “Direito de Família: Elementos Críticos à Luz do Novo Código Civil Brasileiro”. Renovar, 2003: “a liberdade de casar convive com o espelho invertido da mesma liberdade, a de não permanecer casado”. Por isso, se a oficialização da união dos nubentes fica condicionada exclusivamente à vontade das partes, não é admissível a imposição de restrições burocráticas para a autorização judicial da dissolução do matrimônio. Desta forma, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes aos procedimentos de divórcio consensual judicial e extrajudicial, revistos pelo filtro dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, nos leva à conclusão da impertinência da realização de audiência de ratificação para homologar acordos de separação. Quanto ao acordo, fica estabelecido: Que da união adveio uma filha, a menor: CECÍLIA NOGUEIRA VALERIANO DE GOIS; que a guarda de tal menor ficará com a Sra. Ivânia Otília, ficando o direito de visitação de tal menor com o Sr. Edgar Moreira; que a pensão alimentícia será repassada pelo genitor à genitora da menor todos os meses, sendo tal pensão em favor da menor, no valor de R$ 300,00 mensais, o que corresponde a 38,07% do salário mínimo; que não há bens a partilhar; que a cônjuge virago não alterará o seu nome, vez que não alterou quando do casamento. Isto posto, interpretando conforme a Constituição os artigos 1.122, do CPC, e 1.574, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante IVÂNIA OTÍLIA TAVARES VALERIANO DE GOIS e EDGAR MOREIRA NOGUEIRA NETO, com fulcro no art. 1.574, do Código Civil, salientando que o cônjuge mulher não alterará o se nome, vez que não o alterou quando do casamento. Custas pelos requerentes, com exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária, observando-se o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. Sem verbas sucumbenciais, ante a ausência de litígio. QUE A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE. Intimar uma das partes para pegar a cópia da presente sentença, ARQUIVANDO posteriormente. P.R.I. Arapiraca-AL, 12 de janeiro de 2015. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito

Ailton Alves do Nascimento (OAB 2034/AL)

Fábio Barbosa Machado (OAB 9850/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE ARAPIRACA / FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ GÊDA PEIXOTO MELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIDE BEZERRA GUABIRABA MELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0038/2015

ADV: ANDRÉA MARIA DE ASSIS FARIAS (OAB 8857/AL) - Processo 0002999-27.2014.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Genilda Gomes dos Santos Silva - Conciliação - Art. 331 e seus parágrafos Data: 25/02/2015 Hora 12:30 Local: Sala do Juiz Situacão: Pendente

Andréa Maria de Assis Farias (OAB 8857/AL)

Comarca de Atalaia

Vara do Único Ofício de Atalaia - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIO ANDRÉ DOS SANTOS MAGALHÃES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0106/2015

ADV: FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO (OAB 5.589/AL) - Processo 0001052-56.2007.8.02.0001 (001.07.001052-9) -Execução da Pena - Execução Penal - APENADO: Cícero Roberto Toledo Machado - Processo nº 0001052-56.2007.8.02.0001 Execução da Pena Autor: Justiça Pública Apenado: Cícero Roberto Toledo Machado Despacho: 1. Designo o dia Designo o dia 29 de abril de 2015, às 09h30min, para realização de audiência. 2. Expedientes necessários. Cumpra-se. Atalaia, 04 de fevereiro de 2015. João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito