Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2008

Diário Oficial da União
há 11 anos

COMANDO DA MARINHA

SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA

PORTARIA N 52/DADM, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na alínea a do inciso IIdo § 1º do Art. 8º, no Art. 22, no Parágrafo único do Art. 23 e no item 3.1 do anexo IV da Instrução Normativa N 748, de 28 de junho de 2007, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Atualizar o endereço do CNPJ N 00.394.502/040103, pertencente ao Depósito Naval de Manaus, para Estrada Manaus Porto-Velho, Km 4,5, Vila Buriti, Distrito Industrial, Manaus/AM, CEP: 69.075-510.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

C Alte (IM) INDALECIO CASTILHO VILLA ALVAREZ

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DIRETORIA

DECISÃO N 419, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

Aprova Adendo a Acordo de Código Compartilhado.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe conferem os arts. 11, inciso III, da Lei N 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 4º, inciso XIV, do Anexo I do Decreto N 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto nos arts. 192 e 194, parágrafo único, da Lei N 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria N 70/DGAC, de 11 de fevereiro de 1999, e tendo em vista o que consta do processo N 60800.028931/2007-63, deliberado e aprovado na Reunião da Diretoria realizada em 14 de outubro de 2008, decide:

Art. 1º Aprovar o Segundo Adendo ao Acordo de Código Compartilhado firmado entre as empresas TAM LINHAS AÉREAS S.A. e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.

Art. 2º Ficam as empresas obrigadas a informar aos consumidores, desde a mera consulta ao sítio eletrônico da empresa ou a qualquer outro meio pelo qual haja oferta de passagem, que a viagem pretendida envolve operação em código compartilhado, devendo ser informada a eventual troca de equipamento, o tempo estimado de espera para conexões e demais dados relevantes.

Art. 3º A operação das rotas dependerá da expedição, pela ANAC, dos competentes HOTRANs (horário de transporte), na forma prevista nas IACs 1223 e 1224.

Art. 4º Qualquer aditamento que se pretenda promover ao acordo ora aprovado deverá ser submetido à prévia aprovação da ANAC.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

DECISÃO N 420, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

Aprova acordo de código compartilhado.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 11, inciso III, da Lei N 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 4º, inciso XIV, do Anexo I do Decreto N 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto nos arts. 192 e 194, parágrafo único, da Lei N 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria N 70/DGAC, de 11 de fevereiro de 1999, e tendo em vista o que consta do processo N 60800.059523/2008-34, deliberado e aprovado na Reunião de Diretoria realizada em 14 de outubro de 2008, decide:

Art. 1º Aprovar o acordo de código compartilhado firmado entre a sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS S.A. e AIR CANADA para a operação, em conjunto, das rotas descritas no Apêndice A do contrato.

Art. 2º Ficam as empresas obrigadas a informar aos consumidores, desde a mera consulta ao sítio eletrônico da empresa ou a qualquer outro meio pelo qual haja oferta de passagem, que a viagem pretendida envolve operação em código compartilhado, devendo ser informada a eventual troca de equipamento, o tempo estimado de espera para conexões e demais dados relevantes.

Art. 3º A operação das rotas dependerá da expedição, pela ANAC, dos competentes HOTRANs (horário de transporte), na forma prevista nas IACs 1223 e 1224.

Art. 4º Qualquer aditamento que se pretenda promover ao acordo ora aprovado deverá ser submetido à prévia aprovação da ANAC.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

DECISÃO N 421, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

Aprova o fechamento e a abertura de filiais da AIR MINAS LINHAS AÉREAS LTDA.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. , inciso X, da Lei N 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 184 da Lei N 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 36, inciso II, alínea a, do Regimento Interno aprovado pela Resolução N 38, de 07 de agosto de 2008, e considerando o que consta do processo N 07-01/95197/02 e o deliberado na Reunião de Diretoria realizada em 14 de outubro de 2008, decide:

Art. 1º Aprovar a Alteração do Contrato Social - com consolidação - da sociedade empresária AIR MINAS LINHAS AÉREAS LTDA., realizada em 30 de julho de 2008, consistente:

I - no fechamento das filiais localizadas nas cidades de Bauru (SP), Araçatuba (SP), Divinópolis (MG), Varginha (MG) e Rondonópolis (MT); e

II - na abertura de filiais nas cidades de Governador Va ladares (MG), Santana do Paraíso (MG), Uberaba (MG) e Montes Claros (MG);

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

DECISÃO N 422, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

Renova a autorização operacional de sociedade empresária de táxi aéreo.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 11, inciso III, da Lei N 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XIV, e 24, inciso VI, do Anexo I do Decreto N 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei N 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria N 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do processo N 0701/8919/02, deliberado e aprovado na Reunião de Diretoria realizada em 14 de outubro de 2008, decide:

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos a contar de 29 de novembro de 2008, a autorização para exploração de serviço de transporte aéreo público de passageiro e carga na modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária AVALON TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ N 05.345.204/0001-88, com sede social na cidade de Curitiba (PR).

Art. 2º A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada de acordo com as especificações operativas aprovadas.

Art. 3º A sociedade empresária está obrigada a manter-se adimplente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a Fazenda Nacional e com as demais obrigações legais pertinentes, podendo a ANAC, a qualquer tempo, exigir a correspondente comprovação de regularidade.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

DECISÃO N 423, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

Autorização operacional de sociedade empresária de serviço aéreo especializado.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 11, inciso III, da Lei N 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XIV, e 24, inciso VI, ambos do Anexo I do Decreto N 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei N 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria N 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do processo N 0701/18589/97, deliberado e aprovado na Reunião de Diretoria realizada em 14 de outubro de 2008, decide:

Art. 1º Autorizar, por 05 (cinco) anos, a sociedade empresária EMBRAERO AEROFOTOGRAMETRIA LTDA., CNPJ N 01.886.391/0001-56, com sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a explorar serviço aéreo especializado na modalidade aerolevantamento.

Art. 2º A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada por aeronave devidamente homologada.

Art. 3º A sociedade empresária está obrigada a manter-se adimplente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a Fazenda Nacional e com as demais obrigações legais pertinentes, podendo a ANAC, a qualquer tempo, exigir a correspondente comprovação de regularidade.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

DECISÃO N 424, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

Autoriza o funcionamento jurídico de sociedade empresaria de transporte aéreo regular de passageiro, carga e mala postal.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências previstas nos arts. 11, inciso III, da Lei N 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XIV, e 24 do Anexo I do Decreto N 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei N 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria N 536/GC-5, de 18 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do processo N 60800.045623/2008-83, deliberado e aprovado na Reunião de Diretoria realizada em 14 de outubro de 2008, decide:

Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária SOL LINHAS AÉREAS LTDA., com sede social na cidade de Cascavel (PR), como empresa de serviços de transporte aéreo regular de passageiro, carga e mala postal, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta Decisão.

Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deste artigo está vinculada à realização do Plano Básico de Linhas apresentado.

Art. 2º A empresa deverá comprovar perante a ANAC, até a data da outorga da concessão, sendo condição indispensável para tanto, a integralização do capital social subscrito, não excedendo o prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação desta Decisão.

Art. 3º O capital social subscrito e aprovado pela ANAC deverá sofrer as necessárias adequações decorrentes de eventuais modificações realizadas pela empresa no seu plano de negócios, apresentado em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso V, do anexo da Portaria N 536/GC5, de 18 de agosto de 1999.

Parágrafo único. As modificações previstas neste artigo estarão sujeitas a prévia aprovação da ANAC.

Art. A execução dos serviços de que trata o art. ficará na dependência do cumprimento dos requisitos do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Portaria N 536/GC5, de 18 de agosto de 1999, e da outorga da concessão.

Art. 5º A empresa está obrigada a manter-se adimplente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a Fazenda Nacional e com as demais obrigações legais pertinentes, podendo a ANAC, a qualquer tempo, exigir a correspondente comprovação de regularidade.

Art. 6º A importação de aeronaves dependerá sempre de parecer da Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil COTAC.

Art. 7º A empresa ficará, ainda, sujeita às seguintes obrigações, sob pena de revogação desta decisão:

I - não transferir o controle do capital social para outras pessoas físicas ou jurídicas sem a prévia anuência da ANAC;

II - não arquivar as alterações do estatuto social sem a prévia aprovação da ANAC;

III - não explorar, sem a devida autorização da autoridade competente, os serviços de transporte aéreo regular de passageiros, carga e mala postal ou qualquer outra modalidade de serviços aéreos antes da obtenção, junto à ANAC, do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo - CHETA e da outorga da concessão; e

IV - cumprir, por si e por seus prepostos, a legislação e as instruções relativas às empresas aéreas.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

DECISÃO N 425, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

Aprova o Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeródromo de Limeira.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. , incisos IV, VIII, XXI, XXII e XXVIII, da Lei N 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando a deliberação na Reunião de Diretoria realizada em 14 de outubro de 2008, decide:

Art. 1º Aprovar o Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR) do Aeródromo de Limeira (SDYM), em Limeira (SP), que estabelece as curvas de nível de ruído 1 e 2, as áreas delimitadas por essas curvas (Áreas Especiais Aeroportuárias - AEA) e as restrições ao uso do solo decorrentes, conforme disposto na Portaria N 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987.

Art. 2º As curvas de nível de ruído 1 e 2, as áreas por elas delimitadas (AEA 01 e AEA 02) e as restrições ao uso do solo estão definidas no Anexo I.

Art. 3º A Administração Aeroportuária de Limeira deverá observar as restrições contidas no PEZR de que trata esta Decisão, de acordo com o art. 84 da Portaria N 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987.

Art. 4º Os documentos de planejamento em vigor deverão ser atualizados em observância ao que dispõe esta Decisão.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente