Página 135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Fevereiro de 2015

em entendimento jurisprudencial,

observando a atual interpretação do C. TST.

Inexiste, portanto, qualquer vício no acórdão atacado.

Ademais, certo é que o pedido declaratório não se presta a inverter visão do julgado atacado por vontade da parte, que não se conforma com o decidido pelo Juízo.

Assim, querendo a parte a reforma do julgado, deve intentá-la através da via própria.

Destarte, os Embargos de Declaração opostos se encontram dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, de modo

que os rejeito.

DA CONCLUSÃO:

Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios e, no mérito, rejeito-os, por não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no

mérito, ainda por unanimidade, REJEITÁ-LOS, por não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

Recife (PE), 12 de fevereiro de 2015.

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº. 11.419/2006)

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - (ED-ED-RO)- 0000553-70.2013.5.06.0011. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORa : DESEMBARGADORA maria do socorro silva emerenciano.

EMBARGANTE : ROMILDO RODRIGUES DE LIMA.

EMBARGADA : PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA.

ADVOGADOS : ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS e DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS.

PROCEDÊNCIA : 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA - O Cabimento dos Embargos declaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigos

535 do CPC e 879-A da CLT. In casu, não se visualiza qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca da matéria trazida pelo reclamante em seu

recurso ordinário. Embargos Declaratórios rejeitados.

Vistos etc.

Trata-se de Novos Embargos Declaratórios opostos por ROMILDO RODRIGUES DE LIMA em face do acórdão de fls. 369/371, proferido por esta E. Turma, sendo

embargada PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA.

Nas suas razões de fls. 382/384, alega o embargante que o acórdão ainda permanece omisso em relação a três pontos. O primeiro, diz respeito ao fato de que a

aplicação do art. 459 da CLT, para efeito de aplicação da prescrição qüinqüenal, não precisa de argüição expressa da parte, a uma por ser norma jurídica vigente,

deve ser aplicada; a duas porque o art. 219 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, prevê aplicação de ofício, por

parte do juízo. Assim, diz que cabe ao acórdão abordar, expressamente, o prequestionamento acerca da aplicação do cutelo prescricional a partir do 1º dia do mês de

abril de 2008, à luz do disposto no art. 459 da CLT, haja vista que o art. 219 do CPC autoriza o pronunciamento de ofício, sem argüição da parte, a teor do art. 769, da

CLT. Por fim, afirma que outro aspecto importante não abordado no acórdão diz respeito à tese alternativa no sentido de que, mesmo contando-se as horas extras, a

partir do dia 17/04/2008, ainda assim haverá diferenças de horas extras a serem pagas. Pede que sejam acolhidos os seus embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO:

Da omissão.

O reclamante apresenta novos embargos de declaração, sob o argumento de que persistem as omissões apontadas nos embargos anteriores, pretendendo que seja

abordado, expressamente, "(...) prequestionamento acerca da aplicação do cutelo prescricional a partir do 1º dia do mês de abril de 2008, à luz do disposto no art. 459

da CLT, haja vista que o art. 219 do CPC autoriza o pronunciamento de ofício, sem argüição da parte, a teor do art. 769, da CLT".

Ora, equivocado o embargante, pois na decisão de fls. 379/380, já foi rechaçada qualquer hipótese de omissão no acórdão de fls. 369/371, quando assim se

pronunciou:

"(...) Ocorre que, na hipótese dos autos, não se vislumbra quaisquer dos vícios acima mencionados, pois o acórdão embargado adotou, de forma clara e completa, tese

explícita acerca da inexistência do direito do autor às horas extras postuladas, o que não se conforma o demandante com tal decisão.

Foi esclarecido no acórdão embargado que, embora aplicados os efeitos da confissão ficta ao querelante, decorrente da sua ausência à audiência na qual deveria

prestar depoimento pessoal, tal presunção seria relativa e poderia ser elidida por prova em contrário, o que não verificado. Destacado