Página 519 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2015

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Mesmo considerando que a autora tenha retornado ao trabalho no campo e readquirido a condição de segurada especial,também não há o cumprimento da carência.

Para a demandante, a concessão da aposentadoria por idade rural somente será possível quando ela comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido em lei, em tempo imediatamente anterior ao requerimento, o que não ocorreu quando do requerimento administrativo (11/02/2010), e nem na presente data. Assim, não há como censurar o ato administrativo então levado a efeito pelo INSS‖.

16. Observo que a recorrente não logrou êxito em infirmar os fundamentos da sentença. Ainda que se tenha como satisfeito o requisito do início de prova material, vejo que o extenso período durante o qual a autora esteve afastada do meio rural, bem como a atividade urbana por ela exercida, militam em desfavor da sua pretensão.

17. Com efeito, os documentos de fls. 84/87 (alteração contratual e distrato social) revelam que a parte autora figurou como sócia da ―Livraria El-Shaddai Ltda-ME‖ desde novembro de 1994 até a dissolução da sociedade, em maio de 2010. Ademais, consta da referida alteração contratual que a gerência da sociedade seria exercida pela recorrente, que faria jus a uma retirada mensal, a título de pró-labore (fl. 85).

18. Portanto, restou caracterizado o exercício de atividade empresarial urbana, sujeita à filiação à Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 11, V, f, da Lei n. 8.213/91), o que impede o enquadramento da recorrente como segurada especial.

19. Nesse contexto, observo que houve o abandono do labor rural durante extenso período, que se iniciou antes da apresentação do requerimento administrativo e do implemento da idade mínima necessária para a obtenção do benefício, nos termos dos artigos 39, I, e 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91. A propósito, destaco o teor do enunciado n. 54 da TNU: ―Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima‖.

20. Diante de tais constatações, revela-se desnecessária, no caso dos autos, a realização de audiência de instrução e julgamento, ante a prescindibilidade da produção de prova oral para o deslinde da matéria controvertida. O exercício de atividade urbana, de cunho empresarial, inviabiliza o reconhecimento do desempenho simultâneo de atividade rural, em regime de economia familiar (art. 11, § 10, I, d, da Lei n. 8.213/91). Não há que se falar, portanto, em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do Código de Processo Civil).

21. Ademais, ainda que a prova testemunhal confirmasse a alegação de que a recorrente não exerceu de fato a atividade empresarial (fl. 133), não seria outra a conclusão do julgado, uma vez que a autora não nega ter consentido validamente com a sua inclusão no quadro societário, tampouco alega ter promovido a anulação da constituição ou do registro da sociedade em questão, no prazo e forma legais. Nesse contexto, não se pode negar validade e eficácia ao contrato social inscrito e arquivado no registro público próprio (Junta Comercial).

22. Ante o exposto, conheço o recurso e nego-lhe provimento. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido (fl. 94).

23. É como voto.

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Juiz Federal Relator

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

97 - 0000498-94.2011.4.02.5052/01 (2011.50.52.000498-4/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCÍLIO NUNES ALMEIDA (ADVOGADO: ES005433 - DASIO IZAIAS PANSINI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: THIAGO DE ALMEIDA RAUPP.). . RECURSO Nº 0000498-94.2011.4.02.5052/01 (2011.50.52.000498-4/01)

RECORRENTE: MARCÍLIO NUNES ALMEIDA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA

VOTO/EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. VISAO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. MARCÍLIO NUNES ALMEIRDA interpõe recurso inominado, às fls. 120/136, contra sentença proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial Federal de São Mateus, que julgou improcedentes os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez. A parte autora afirma que é portadora de doença incapacitante para o exercício de atividade laboral e que o julgamento de improcedência desconsiderou o conjunto das provas carreadas aos autos. Alega que o seu efetivo exercício profissional não é possível devido às suas condições de saúde, as quais impossibilitam o