Página 906 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Março de 2015

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. DEIXO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. 4- OUTRAS DETERMINAÇÕES COMUNIQUE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO, AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTE ESTADO, PARA BAIXA DE EVENTUAIS REGISTROS DA PRESENTE AÇÃO CRIMINAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSOR DO RÉU, VIA DJ. R. P. I. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 27 DE FEVEREIRO DE 2015. ALÍCIO DE OLIVEIRA ROCHA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

ATO INFRACIONAL

PROC.: 201288601063

AUTOR (ES) : A.P.

INFRATOR (S) : J.L.N.D.S.

DESPACHO....: {DESIGNO O DIA 26/03/2015 - 11:30 H. PARA AUDIÊNCIA DE ADMONITORIA.}

AÇÃO PENAL

PROC.: 201388600052

AUTOR (ES) : JUSTIÇA PÚBLICA

REU (S) : RAFAEL DA SILVA SANTIAGO

ADV.: SAMUEL SOUZA LIMA

ADV.: BRUNO ALEXANDER MENEZES DE CARVALHO

ADV.: VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA

ADV.: ROOSEVELT B. DE CARVALHO

VÍTIMA (S) : JOSÉ DA COSTA

VÍTIMA (S) : MERCEARIA SANTA LUZIA

TESTEMUNHA (S) : FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

TESTEMUNHA (S) : JOSE VALDO FERREIRA LIMA

SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O DENUNCIADO RAFAEL DA SILVA SANTIAGO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANÇÕES PREVISTAS PELO ART. 157, § 2º, I, DO CP, NOS TERMOS DO ART. 387 DO CPP. (...)

AÇÃO PENAL

PROC.: 201388600583

AUTOR (ES) : AUTORIDADE POLICIAL

REU (S) : RAFAEL DA SILVA SANTIAGO

ADV.: VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA

VÍTIMA (S) : ANTONIO NETO MAIA MENEZES

VÍTIMA (S) : JACQUELINE DE JESUS CRUZ

SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O DENUNCIADO RAFAEL DA SILVA SANTIAGO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANÇÕES PREVISTAS PELO ART. 157, CAPUT, DO CP, NOS TERMOS DO ART. 387 DO CPP. (...)

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

PROC.: 201388690173

NOTICIANTE (S) : A.P.

NOTICIADO (S) : H.R.D.S.

VÍTIMA (S) : J.B.D.S.

TESTEMUNHA (S) : M.L.R.D.S.

DESPACHO....: {DESIGNO O DIA 23/04/2015 - 08:50 H. PARA AUDIÊNCIA DE ADMONITORIA.}

ENTORPECENTES

PROC.: 201488600657

AUTOR (ES) : AUTORIDADE POLICIAL

REU (S) : ISAIAS MATIAS GOMES DOS ANJOS

ADV.: VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA

VÍTIMA (S) : A COLETIVIDADE

SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL PARA CONDENAR O DENUNCIADO ISAIAS MATIAS GOMES DOS ANJOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANÇÕES PREVISTAS PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006, NOS TERMOS DO ART. 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.(...)

ATO INFRACIONAL

PROC.: 201488600688

AUTOR (ES) : A.P.

INFRATOR (S) : A.B.S.

VÍTIMA (S) : D.S.S.

SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICO AO REPRESENTADO ALISSON BARBOSA SANTOS, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA PELO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, NA FORMA DO ART. 70 DO CP, C/C ART. 103 DO ECA, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ART. 112, III, E ART. 117, DO ECA), PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, COM CUMPRIMENTO DE 4 (QUATRO) HORAS SEMANAIS, CUJAS DEMAIS CONDIÇÕES SERÃO DETERMINADAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E LIBERDADE ASSISTIDA, A QUAL SERÁ REAVALIADA APÓS SEIS MESES, NOS TERMOS DOS ARTS. 117 E 118 DO ECA. PROCEDA-SE COM A COMPETENTE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, E VOLTEM CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. OFICIE-SE AO CREAS DESTE