Página 255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Março de 2015

158).

Entretanto, a parcela referente as custas do art. 789-A-IX, no valor de R$ 34,42, somente deve ser paga ao final do processo de execução, nos termos dos artigos 789, §§ 1º e e 789-A, IX, ambos da CLT. Nesse sentido é o entendimento consolidado desta eg. 2ª Turma, conforme julgamento proferido no RO-0000157-

09.2012.5.18.0201, Rel. Des. Breno Medeiros, julgado em 5.9.2012 e RO-0002821-90.2010.5.18.0101, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22.6.2011.

Nesse sentido, verifico, que o valor de R$ 142,00 pago pela reclamada foi superior ao especificado para as custas processuais (fl. 158).

Assim, não há falar-se em deserção do recurso, uma vez que as custas processuais (fl. 171) e o depósito recursal (fl. 172) foram devidamente recolhidos.

Logo, conheço do recurso.

MÉRITO

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR/2014

Não obstante o inconformismo da parte quanto às matérias devolvidas a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, sem necessidade de transcrevê-los, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT.

Apenas acresço que a Orientação Jurisprudencial nº 390 da SDI-1 do colendo TST já foi convertida na Súmula nº 451 daquela mesma Corte Superior, conforme Resolução nº 194/2014, DEJT de 21, 22 e 23.05.2014.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR e o Excelentíssimo Juiz convocado LUCIANO SANTANA CRISPIM. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

(Sessão de julgamento de 25.02.2015)

DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR

Acórdão DEJT

Processo Nº RO-0011254-49.2014.5.18.0261

Relator DANIEL VIANA JUNIOR

RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 0006561)

RECORRENTE LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADO SIDENY DE JESUS MELO (OAB: 0012964)

RECORRIDO ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA

RECORRIDO AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 0006561)

RECORRIDO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADO SIDENY DE JESUS MELO (OAB: 0012964)

CUSTUS LEGIS *MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 18ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - RO-0011254-49.2014.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE (S) : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO (S) : SIDENY DE JESUS MELO RECORRENTES (S) : AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS ADVOGADO (S) : PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES RECORRIDO (S) : OS MESMOS RECORRIDO (S) : ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUÉSSIO CÉSAR RABELO EMENTA

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Recurso a que se dá provimento, no particular." (RO-

0000872-10.2013.5.18.0171, Rel. Des. Paulo Pimenta, 4.6.2014) RELATÓRIO

O Exmo. Juiz QUÉSSIO CÉSAR RABELO, da eg. Vara do Trabalho de Goianésia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos