Página 629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Março de 2015

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de 2004;

• férias simples e proporcionais, estas à base de 08/12 (art. 146,

caput e parágrafo único, da CLT), acrescidas de um terço (art. 7 , inciso XVII, da CF/88);

• gratificação natalina proporcional, à razão de 06/12 (art. 3 , da

Lei 4090/62).

Oportuno esclarecer que a remuneração base para o cálculo das rescisórias será aquela apontada no aludido TRCT, haja vista que, a par de o falecido não se inserir na categoria profissional representada pelo SEACONS, já que exercia a função de porteiro, de modo a beneficiar-se dos instrumentos normativos por ele firmados, não houve comprovação tempestiva de salário diverso daquele declinado no mencionado documento rescisório. Defiro , pois, nos termos supra.

Recolhimentos Fundiários

Não tendo o espólio autor aduzido impugnação específica ao extrato da conta vinculada obreira, ora juntado sob ID 5347784, declaro regularmente cumprida tal obrigação patronal, pelo que indefiro o pleito autoral neste particular.

Multa Prevista no Artigo 477, § 8º da CLT

Pleiteia o espólio autor, ademais, a imposição à reclamada da sanção pecuniária preceituada pelo artigo 477, § 8º da CLT, afirmando que a quitação das verbas resilitórias ocorreu fora do prazo legal.

A reclamada, de sua parte, defende-se dizendo que não pode ser responsabilizada por tal multa, uma vez que não ensejou a ruptura contratual.

Com razão, o espólio.

Assim é porque, como visto linhas acima as verbas resilitórias não foram pagas sequer em sede de audiência UNA realizada neste processo.

Outrossim, cumpre registrar que, em casos tais, havendo dúvida da parte devedora em relação ao credor, deveria ela manejar a competente ação de consignação em pagamento, nos exatos termos do disposto no artigo 890, do CPC.

A tais fundamentos, acolho o pleito em questão e defiro ao autor a multa estabelecida no artigo 477, § 8º, da CLT.

Multa Preceituada no Artigo 467 da CLT

Tendo a reclamada tornado controvertido o direito às parcelas resilitórias postuladas pelo vindicante, não há que se falar em verbas incontroversas a serem quitadas na audiência UNA realizada neste processo.

Via de consequência, improcede a pretensão alusiva à multa em tela.

Benefícios da Justiça Gratuita

Ante a declaração firmada pela representante do espólio, ora juntada à fl. 13, com fulcro no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro os requeridos benefícios da gratuidade processual.

Considerações Finais

Desde logo, ficam os litigantes advertidos de que a interposição de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir matéria sobre a qual já se pronunciou este magistrado, bem como revolvimento do acervo probatório, implicará sancionamento com aplicação das multas previstas nos artigos 14, § único (ato atentatório ao exercício da jurisdição) e 538, § único (intuito protelatório da medida), ambos do CPC.

Dispositivo

POSTO ISSO , e por tudo mais que destes autos consta, rejeito a preliminar e prejudicial de mérito suscitadas pela reclamada e resolvo extinguir o processo em questão, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO MELO DE OLIVEIRA em face de GALERIA VIA 85 FASHION SHOP, na Reclamatória Trabalhista nº

0011589-48.2014.5.18.0009, condenando-a, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo se integra para efeitos legais e formais, ao pagamento das seguintes parcelas:

• saldo de salário alusivo a 15 dias de labor no mês de junho

de 2004;

• férias simples e proporcionais, estas à base de 08/12 (art. 146,

caput e parágrafo único, da CLT), acrescidas de um terço

(art. 7 , inciso XVII, da CF/88);

• gratificação natalina proporcional, à razão de 06/12 (art. 3 , da

Lei 4090/62);

• multa prevista no artigo 477, parágrafo 8 , da CLT.

Estando em curso ação de inventário, deverão os valores pagos no presente processo ser depositados em conta judicial vinculada ao processo 143626-59.2004.809.0051

(200401436262), da E. 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia-GO, informando-o acerca da remessa. Liquidação de sentença por cálculos.

Juros de mora na forma do artigo 883 da CLT.

Correção monetária com base no INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor, haja vista a omissão ontológica verificada no processo do trabalho, neste particular.

Observem-se, no que concerne às contribuições previdenciárias e imposto de renda, as respectivas legislações e orientações emanadas da Súmula 368 do C. TST.

Em cumprimento ao art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas nesta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99.