Página 1163 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Março de 2015

para comparecerem em cartório a fim de assinar o termo de cessão de direitos hereditários, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: JOACIR DORIGON BIANCO (OAB 7949/SC)

Processo 0016625-26.2011.8.24.0020 (020.11.016625-6) - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Alenir Feliciano Nunes - Invente.: João Laércio Nunes - A. da Her.: Maria Antonia da Luz Feliciano - O seguimento deste processo depende do cumprimento das exigências traçadas nos autos n. 0022106-48.2003.8.24.0020, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 14. Além do mais, amealhar os bens que compõem o espólio, nos termos do art. 991, I e IV, do Código de Processo Civil, é incumbência exclusiva do inventariante, de posse da certidão de óbito e do termo de compromisso. Intime-se.

ADV: MARCELO KERN BERNARDI (OAB 27162/SC)

Processo 0020496-64.2011.8.24.0020 (020.11.020496-4) - Inventário -Inventário e Partilha - Invente.: Zenir Francisco Martins - A. da Her.: Nicolau Costa Martins - 1. Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste compromisso. 2. Analisando detidamente as petições de fls. 2-7, 77-78, 87-89 e, em especial, os documentos juntados aos autos, observa-se que o autor da herança deixou os seguintes bens: A) direitos pessoais advindos do recibo de compra e venda de fls. 57, referente a um terreno urbano, localizado na Estrada Geral de Ribeirão de Pescaria Brava, no Município de Laguna/SC, perfazendo uma área total desmembrada de 22.022m²; B) direitos pessoais advindos da escritura pública de cessão de direitos de posse e benfeitorias de fl. 90, referente a um terreno urbano situado em Siqueiro, Pescaria Brava, no Município de Laguna/SC, com área de 450m²; C) direitos pessoais do contrato particular de compromisso de compra e venda de fl. 26, referente a um terreno urbano com área de 600m²; D) direitos pessoais advindos do termo de transferência de fl. 60, referente a um imóvel caracterizado pelo lote nº 12 da Quadra nº 2 do loteamento Casa Branca, Município de Criciúma, com área de 359,84m²; E) direitos pessoais advindos do contrato de alienação fiduciária, pois, na hipótese de morte do fiduciante, é inventariado o contrato respectivo, levando em conta o montante pago até a data do óbito (PEREIRA, Hélio do Valle. A nova alienação fiduciária em garantia. Aspectos processuais. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 133). 3. Diante desse cenário, antes de determinar outras providências faltantes, determino que a requerente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia autenticada dos documentos de fls. 26, 60 e 90, sob pena de exclusão do rol de bens a inventariar.

ADV: LUCAS BORGER LANGUER (OAB 40598/SC)

Processo 0000224-15.2012.8.24.0020 (020.12.000224-8) - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Lucimar Orestes Felisberto - A. da Her.: Ausenir Felisberto - Fica intimada a Dra. Daniela Roswag Madeira, OAB/SC n. 31.558, para comparecer em cartório, a fim de efetuar a retirada da certidão de remuneração, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: JOCIELMA DA CONCEIÇÃO COSTA LOBATO (OAB 29857/SC)

Processo 0007552-93.2012.8.24.0020 (020.12.007552-0) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Interesdo.: F. J. M. de O. - Interesdo.: F. . J. . de . O. - Requerido: K. T. M. - 1. Considerando que o Plano Individual de Atendimento (PIA) acostado às fls. 146-153 cumpre com os requisitos estabelecidos no art. 101, § 6º, I, II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pela manifestação favorável do Ministério Público, homologo o referido Plano. 2. Tendo em vista que o prazo estabelecido para reavaliação do PIA expirou em 01/02/2015, conforme informação à fl. 152, oficie-se ao Serviço de Acolhimento da Instituição Beneficente Nossa Casa, comunicando da presente decisão e solicitando o relatório com a evolução do Plano, bem como informações quanto ao cumprimento das metas estabelecidas. 3. Com o relatório, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

ADV: JOCIELMA DA CONCEIÇÃO COSTA LOBATO (OAB 29857/SC)

Processo 0007552-93.2012.8.24.0020 (020.12.007552-0) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Interesdo.: F. J. M. de O. - Interesdo.: F. . J. . de . O. - Requerido: K. T. M. - Vistos em correição permanente. Proceda-se a inclusão da procuradora da genitora da criança (fl. 127) nos registros do SAJ e na autuação. Após, intime-se genitora, por intermédio de sua advogada, para que se manifeste a respeito dos relatórios de fls. 141/142 e 144/145, bem como do PIA de fls. 146/153, no prazo de 5 (cinco) dias. Atente o cartório para que doravante a genitora da criança seja intimada quando da juntada de novos documentos aos autos, abrindo-se em seguida vista dos autos ao Ministério Público.

ADV: VANESSA WEIRICH (OAB 32444/SC), MAIRON EING ORBEN (OAB 31603/SC), ROSECLEIA LOPES KACZMAREK (OAB 23008/SC)

Processo 0001721-30.2013.8.24.0020 (020.13.001721-3) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Autor: J. R. S. - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Município de Criciúma - Ficam as partes intimadas da designação do dia 11 de março, às 13:30 horas, para realização da perícia. Local da perícia: Clínica Sara Ribeiro Rua Coelho neto nº 69 Bairro Pio Correa Criciúma. Perito responsável pela coleta de material e/ou realização da perícia designada: Dra Andrea Lopes Franke

ADV: EMERSON VITTO (OAB 27600/SC)

Processo 0011836-13.2013.8.24.0020 (020.13.011836-2) - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Vanderlei de Jesus Serafim - A. da Her.: Vergilio Serafim - A. da Her.: Dilma Timoteo Santos Serafim - Intime-se o inventariante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o item 2, C, do despacho de fl. 79. Ressalto a necessidade da juntada das certidões de nascimento dos herdeiros indicados, a fim de averiguar o estado civil deles por ocasião do óbito do autor da herança, acontecido em 1994, situação não retratada nas certidões de casamento juntadas.

ADV: ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB 22558/SC)

Processo 0015704-96.2013.8.24.0020 (020.13.015704-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Pedro Antônio Vieira - A. da Her.: Angélica Beretta - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: JEAN VALTER MANFREDINI NETO (OAB 19842/SC)

Processo 0011070-23.2014.8.24.0020 (020.14.011070-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Cristina Guidi Anzolin Feltrin - A. da Her.: José Anzolin - Fica intimada a inventariante para cumprir o item 1B do despacho de fl.69 no prazo de 15 (quinze) dias.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CRICIÚMA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS

JUIZ (A) DE DIREITO GIANCARLO BREMER NONES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANE MEDEIROS VENSON

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0053/2015

ADV: VALERIM BRAZ FERNANDES (OAB 20952/SC)

Processo 0016732-17.2004.8.24.0020 (020.04.016732-1) - Inventário -Invente.: Dilneia Cascais - A. da Her.: Manoel Cascais - Fica intimado o advogado Valerim Braz Fernandes, a comparecer em cartório a fim de retirar os documentos desentranhados que encontram-se na contracapa dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: ANDRESA BALDESSAR (OAB 23352/SC)

Processo 0003596-36.1993.8.24.0020 (020.93.003596-8) - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Maria Helena Cechinel Pinto - A. da