Página 57 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Março de 2015

DENÚNCIA"). ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 4ª Procuradora de Justiça, Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença de pronúncia, , nos termos do voto da Relatora.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2014.019926-9. ORIGEM: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN.

Apelante: Jaderson Luiz da Silva. Advogado: Giovane Costa da Silva. Apelada: A Justiça. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187, C/C ART. 98, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 24.04.14 (QUINTA-FEIRA). PRESENÇA DO RÉU E RESPECTIVO ADVOGADO. RECURSO INTERPOSTO EM 30.07.14 (TERÇA-FEIRA), FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL (ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). APELO NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer oral da Procuradoria de Justiça, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestividade, suscitada de ofício pela Relatora.

Departamento de Documentação Judiciária da Secretaria do Tribunal de Justiça, em Natal, 3 de março de 2015.

Deborah Cristina da Cunha Alencar Celestino

Diretora