Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2005

Diário Oficial da União
há 18 anos

Art. 2.º - Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, relativo aos 05 (cinco) últimos exercícios,inclusive o atual, conforme previsto no artigo 21, da Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e,ainda,fazer constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total pelas obrigações trabalhistas resultantes de eventuais vínculos empregatícios, mantidos com os que trabalhem ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição, e por quaisquer outras reclamações de terceiros, inclusive por aquelas relativas a indenizações por benfeitorias, bem como pelo pagamento das taxas, custas,impostos e demais emolumentos inerentes à fusão das matrículas e lavratura e registro da escritura pública de compra e venda em nome do INCRA;

Art. 3.º - Determinar à Divisão Técnica e à Procuradoria Regional, o acompanhamento do fluxo do processo administrativo de aquisição, no âmbito desta Superintendência Regional, adotando-se as medidas cabíveis no sentido da continuidade do trâmite processual;

Art. 4.º - Solicitar às Superintendências Nacional do Desenvolvimento Agrário - SD e a de Gestão Administrativa - SA, adotarem as providências necessárias ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma prevista no Art. 1.º.

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