Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Março de 2013

A POLÍCIA CIVIL DO eStADO De SANtA CAtARINA, AtRAVÉS DO DeLeGADO ReGIONAL De POLÍCIA DA 15ª CIRCUNSCRIÇÃO ReGIONAL De tRÂNSItO De JARAGUÁ DO SUL/SC , no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e na Portaria n.º 308/DETRAN/ASJUR/2011, faz saber a: ANGELO GUILHERME PEREIRA, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 03168386450, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 123/10-2, de Jaraguá do Sul/ SC e Ato Punitivo 015/2013, publicado no Diário Oficial do Estado , foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 01 (UM) mês, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Artigo 244, inc. II do mesmo diploma legal. CARLOS SILVERIO DOS SANTOS, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 002980585279, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 71/10-2, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 018/2013, publicado no Diário Oficial do Estado, foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 01 (UM) mês, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Artigo 244, inc. II do mesmo diploma legal. DANILO ANDRE LEAL DE ALMEIDA, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 01574257987, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 211/10-9, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 304/2012, publicado no Diário Oficial do Estado, foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (DOZE) meses, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Artigo 165 do mesmo diploma legal. EDNA MUNIZ DE OLIVEIRA, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 02888695893, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 89/10-9, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 017/2013, publicado no Diário Oficial do Estado, foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 01 (UM) mês, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Artigo 244, inc. II, do mesmo diploma legal. JOSE CARLOS RAHN, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 01051421784, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 13/10-2, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 05/2013, publicado no Diário Oficial do Estado, foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 (DOIS) meses, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Art. 261,§ 1º do mesmo diploma legal. MOACIR GONÇALVES, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 02361079187, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 167/2012, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 03/2013, publicado no Diário Oficial do Estado, foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 07 (SETE) meses, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Art. 261,§ 1º do mesmo diploma legal. OTMAR BORSCHARDT, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 03227959774, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 86/10-0, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 19/2013, publicado no Diário Oficial do Estado, foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 01 (UM) mês, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Art. 244, inc. II do mesmo diploma legal. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 03314922405, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 214/10-8, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 318/2012, publicado no Diário Oficial do Estado, foi Vossa Senhoria penalizado com a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do Art. 263, II c/c Art. 256, V do Código de Trânsito Brasileiro (Le n.º 9.503/97), por ser reincidente nas condutas descritas no Art. 165 do mesmo diploma legal. ROLANDO RUSCH, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 01295300699, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 134/10-4, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 014/2013, publicado no Diário Oficial do Estado, foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 01 (UM) mês, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Art. 244, inc. II, do mesmo diploma legal. SIDINEI ESCOVAL DA SILVA, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 04212477250, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 101/10-9, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 010/2013, publicado no Diário Oficial do Estado, foi Vos sa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 01 (UM) mês, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Art. 244, inc. II, do mesmo diploma legal. TATIANA MENDES VIEIRA, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 01479181436, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 165/2012, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 004/2013, publicado no Diário Oficial do Estado , foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (DOZE) meses, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Art. 261, § 1º do mesmo diploma legal. Constando nos Autos que se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam pelo presente Edital NOTIFICADOS, devendo entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH no referido órgão de trânsito, sito à rua Emmerich Rusan, 85 – bairro Vila Nova, Jaraguá do Sul/SC (ou no órgão de registro de CNH mais próximo), ou, querendo recorrer da decisão junto Á JARI ESPECIAL DO DETRAN/SC, através do Setor de Imposição de Penalidades, apresentar recurso escrito no prazo máximo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste conforme disciplina a Resolução 182/2005 do CONTRAN, sendo que após este prazo , não sendo interposto recurso ou entregue a CNH no referido órgão, será inserida restrição no prontuário do condutor, que poderá ser submetido ao processo de cassação da CNH nos termos do Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, caso seja flagrado conduzindo veículo automotor. Para ciência do infrator, é expedido o presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Jaraguá do Sul, 22 de março de 2013.

URIEL RIBEIRO

Delegado Regional de Polícia

Cod. Mat.: 97054

A POLÍCIA CIVIL DO eStADO De SANtA CAtARINA, AtRAVÉS DO DeLeGADO ReGIONAL De POLÍCIA DA 15ª CIRCUNSCRIÇÃO ReGIONAL De tRÂNSItO De JARAGUÁ DO SUL/SC, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e na Portaria n.º 308/DETRAN/ASJUR/2011, faz saber a: ELDER FERNANDES DIAS, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 02899522250, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 335/10-0, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 001/2011, publicado no Diário Oficial do Estado , foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Art. 244, inc. I do mesmo diploma legal. Constando dos Autos que se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam pelo presente Edital NOTIFICADOS, que tais penalidades foram mantidas, uma vez que o (s) recurso (s) do julgamento do processo à JARI ESPECIAL DO DETRAN e/ou CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SC foi/foram “INDEFERIDO (S)”, devendo comparecer no referido órgão de trânsito, sito à rua Emmerich Ruysam, 85 – bairro Vila Nova, Jaraguá do Sul/SC, no prazo de 48 horas contados a partir da publicação deste, para entregar sua CNH, sendo que após este prazo será inserida restrição no prontuário do condutor, que poderá ser submetido ao processo de cassação da CNH nos termos do Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, caso seja flagrado conduzindo veículo automotor. Para ciência do infrator, é expedido o presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Jaraguá do Sul, 22 de março de 2013.

URIEL RIBEIRO

Delegado Regional de Polícia

Cod. Mat.: 97055

AtOS PUNItIVOS Nºs. 022 a 071/2013

A POLÍCIA CIVIL DO eStADO De SANtA CAtARINA, AtRAVÉS DO DeLeGADO ReGIONAL De POLÍCIA DA 15ª CIRCUNSCRIÇÃO ReGIONAL De tRÂNSItO De JARAGUÁ DO SUL/SC, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e na Portaria n.º 308/DETRAN/ ASJUR/2011, RESOLVE: I. (ATO PUNITIVO 022/2013) De conformidade com a decisão prolatada no ProcessoAdministrativo 15DRP 032/2011, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de CARLOS RAPHAEL ROHRIG, registro de CNH nº 03289422030, pelo prazo de 12 (DOZE) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Recicla gem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no artigo 165 do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 23/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 037/2011, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de MAURICIO FRAGOSO, registro de CNH nº 03747207111, pelo pra zo de 04 (QUATRO) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obriga tória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 165 do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 024/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 045/2011, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de ARNALDO HOPPE, registro de CNH nº 04110458597, pelo prazo de 04 (QUATRO) MESES, conta dos a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 165 do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 025/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 067/2011, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de CLELSON MACHADO DE LIMA, registro de CNH nº 03784852710, pelo prazo de 05 (CINCO) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 165 do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 026/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 046/2011, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de ESTEVO BERNARDINI, registro de CNH nº 01766685934, pelo prazo de 04 (QUATRO) MESES, conta dos a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 165 do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 027/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 050/2011, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de ALTAIR MACHADO DOS SANTOS, registro de CNH nº 02088018132, pelo prazo de 04 (QUATRO) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetêlo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 165 do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 028/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 077/2011, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de CELIO DE SOUZAORTIZ, registro de da CNH nº 03633560387, pelo prazo de 04 (QUATRO) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 165 do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 029/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos auto motores de JOSE MILTON DOS SANTOS, registro de CNH nº 03727960316, pelo prazo de 04 (QUATRO) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetêlo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 165 do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 030/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 080/2011, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de MARCELO MENDES, registro de CNH nº 01730388833, pelo prazo de 04 (QUATRO) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 165 do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 031/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 085/2011, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de INACIO ALBINO, registro de CNH nº 01107335590, pelo prazo de 04 (QUATRO) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetêlo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 165 do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 032/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo