Página 3127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

em exame, deve-se manter o decisum da Corte de origem a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar. Recurso especial não conhecido. (destaquei em negrito).

Da leitura desse excerto da sentença depreende-se que houve expressa manifestação, pela magistrada de primeiro grau, sobre a questão que entendera não ser possível examinar por meio da exceção de incompetência.

Assim, se já houve o enfrentamento, na sentença da ação de reparação, do ponto levantado na exceção de incompetência a ela relacionada, a conclusão que se impõe, ao menos neste juízo perfunctório, é a de que o recurso especial ao qual se pretende seja atribuído efeito suspensivo perdeu o objeto.

Tal como delineado o quadro neste momento, entendo que o eventual inconformismo da Petrobrás com os fundamentos adotados pela magistrada sentenciante para rejeitar a alegação de incompetência deve ser submetido ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por meio de apelação, cabendo à interessada avaliar a oportunidade de, na peça de interposição do apelo, formular pedido de processamento sob o efeito suspensivo.

Ausente, pois, o indispensável fumus boni iuris, indefiro o pretendido efeito suspensivo; em consequência, julgo extinta a cautelar, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 05 de março de 2015.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.789 - MG (2014/0011604-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA